Sociedades anónimas
2527 resultados para Sociedades anónimas
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2 — São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as necessárias adaptações, as ... a) Sociedades anónimas, autorizadas nos termos do presente regime; ... b) Mútuas de seguros ou ...
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Decreto-Lei n.º 72/2016
... Trata-se, respetivamente, da constituição das sociedades anónimas de capitais públicos Águas do Centro Litoral, S. A., Águas do ...
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Lei n.º 36/2019
... , que nacionaliza as posições sociais do capital de várias sociedades que no território continental exercem a atividade de radiodifusão; bb) ... , de 23 de dezembro, que fixa novo período para as sociedades anónimas cumprirem as suas obrigações relativas ao ano de 1974; oo) Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 29-C/2022
... convertíveis em ações ou direitos análogos relativamente a sociedades anónimas cotadas em bolsas de valores ou outro mercado regulamentado de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2017
... Com a empresarialização Hospitalar e a sua transformação em sociedades anónimas, foi eleito Presidente do Conselho de Administração do ...
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Portaria n.º 29-C/2022
... análogos relativamente a sociedades anónimas cotadas em bolsas de valores ou outro mercado ... regulamentado ...
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Aviso n.º 14212/2022
... coordenação técnica e organização dos clubes e Sociedades Anónimas Desportivas, relacionadas ... com os JDC ... Artigo 4.º ...
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Portaria n.º 131/2018
... ção dos titulares das participações sociais ou, no caso das sociedades anónimas de capital aberto, a identificação dos acionistas ...
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Decreto-Lei n.º 108/2017
... ção de alguns estabelecimentos hospitalares: primeiro em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e, posteriormente, em ...
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Despacho n.º 3727/2020
... Com a empresarialização hospitalar e a sua transformação em sociedades anónimas, foi eleito presidente do Conselho de Administração do ...
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Declaração de Retificação n.º 111/2024
... 192, onde se l EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES ANNIMAS, Lusa Maria Barracho Damasceno Reigada, tcnica de negcio e gesto ...
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Despacho n.º 4542/2024
... , fiscal, assembleia geral e secretrio da socie-dadede sociedades annimas;Membro de diversas organizaes nacionais e internacionais, ...
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Acórdão nº 069680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1982 (caso NULL)
I - Não incorre em excesso de pronuncia - nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil - o acordão da Relação que, ao apreciar determinada situação de facto, a qualificou juridicamente de modo diferente do da 1 instancia e do que constava das alegações das partes. II - Os administradores das sociedades anonimas, enquanto sujeitos activos do direito a uma remuneração...
... II - Os administradores das sociedades anonimas, enquanto sujeitos activos do direito a uma remuneração ... -
Acórdão nº 0016043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1983
I - Na sua estrutura típica legal a sociedade por quotas é mais uma sociedade de capitais que de pessoas. II - A sociedade, reduzida à unipessoalidade, só se dissolve por efeito de sentença proferida em acção proposta por alguém interessado. III - Se nenhum interessado requerer a dissolução da sociedade reduzida a um sócio, a mesma poderá perdurar indefinidamente. IV - Interessado será apenas...
... VI - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 65/76, que permite que as sociedades anónimas em que o Estado detenha a maioria do capital continuem a sua ... -
Decreto-Lei n.º 114-D/2023
... junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (Diretiva 2017/1132), previu um regime jurídico relativo à fusão e à cisão de sociedades anónimas, a nível nacional, e às fusões transfronteiriças das sociedades de ...
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Acórdão nº 70/11.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013
1 − O trabalhador nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava; 2 – A suspensão do contrato de trabalho referida no número anterior cessa no termo do desempenho das funções de...
... , sendo enquadrado pelo disposto no artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, que terá de ser articulado com o regime da suspensão do ... ção como fonte da relação de Administração das sociedades anónimas ... (…) Assim, não obstante as particularidades que encerra face ao ... -
Acórdão nº ACTC00004390 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - E uma decisão final susceptivel de recurso para o Tribunal Constitucional o despacho de indeferimento de reclamação apresentada contra despacho que, tendo determinado o suprimento de diversas irregularidades processuais das listas apresentadas, foi interpretado pelo reclamante como despacho de admissão (tacita) de candidaturas, tendo o juiz mandado notificar o mandatario do partido reclamado...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2019 . Comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da UE, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE
... Artigo 6.º Sociedades comerciais e representações permanentes ... Artigo 10.º Informação ... -lei é aplicável às sociedades por quotas, às sociedades anónimas e às sociedades em comandita por ações, ... bem como às ...
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Acórdão nº 078294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1990 (caso NULL)
I - A 1 Directiva do Conselho das Comunidades sobre sociedades comerciais vem, alem do mais, reduzir as causas de invalidade das sociedades por acções (anonimas e em comandita) e das sociedades por quotas (de responsabilidade limitada, segundo a terminologia da Directiva). II - Segundo o Codigo das Sociedades Comerciais, celebrada a escritura publica e efectuada a inscrição do contrato social no...
... Legislação Comunitária: DIR CONS CEE RELATIVA A SOCIEDADES COMERCIAIS 68/151/CEE DE 1968/03/14 ... Sumário : I - A 1 Directiva do ... , reduzir as causas de invalidade das sociedades por acções (anonimas e em comandita) e das sociedades por quotas (de responsabilidade limitada, ... -
Despacho n.º 8748/2023
... 1 — Entendem-se por empresas Spin-off IPCA as sociedades comerciais criadas para efeitos ... de exploração comercial de produtos ... a) Spin-off participada, que compreendem as sociedades anónimas ou sociedades por quotas ... em que o IPCA participe no capital social; ...
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Despacho n.º 11935/2023
... objetivos 1 — Entendem -se por empresas Spin -off IPCA as sociedades comerciais criadas para efeitos de exploração comercial de produtos e ... : a ) Spin -off participada, que compreendem as sociedades anónimas ou sociedades por quotas em que o IPCA participe no capital social; b ) ...
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Acórdão nº 1258/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
SUMARIO da responsabilidade do Relator. Na designação dos gestores públicos deve-se obedecer ao disposto no artº 391º, nº 3 do CSC, subsidiariamente aplicável por força do artº 40º do EGP.
... segundo os modelos e com as designações aplicáveis às sociedades anónimas, e não concordando com os valores peticionados, por não serem ... -
Acórdão nº 46/22.8TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2023
I. Conforme constitui jurisprudência do STJ, o pressuposto processual da competência material deve ser aferido em função da pretensão deduzida, tanto na vertente objetiva, conglobando o pedido e a causa de pedir, como na vertente subjetiva, respeitante às partes, tomando-se por base a relação material controvertida tal como vem configurada pelo autor. II. A causa de pedir é complexa, sendo...
... legal, pelos seus estatutos, pelas normas aplicáveis às sociedades anónimas e pelas normas especiais cuja aplicação decorra do objecto da ... -
Acórdão nº 03285/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-06-2023
A transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima ainda que tivesse sido motivada exclusivamente por finalidades fiscais, não é condenável face ao ordenamento jurídico tributário então vigente, na medida em foi o próprio legislador que optou por tributar as mais-valias resultantes da alienação das quotas e não tributar as mais-valias resultantes da alienação das ações.
... fiscais, a referida transformação da forma jurídica das sociedades, ao abrigo do disposto no art.º 38°, n.º 2 da LGT ... A AT, ... epígrafe Transformação de sociedades por quotas em sociedades anónimas o seguinte: “Para efeitos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ...