Decreto-Lei n.º 24/2019 . Comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da UE, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE

Coming into Force01 Julho 2019
Data de publicação01 Fevereiro 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/24/2019/p/cons/20240403/pt/html
Act Number24/2019
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 109-D/2021;
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Âmbito
Capítulo II Sistema de interconexão
Capítulo III Comunicações e informações a disponibilizar pelo registo comercial nacional
Artigo 6.º Sociedades comerciais e representações permanentes
Artigo 10.º Informação disponibilizada de forma gratuita
Capítulo IV Alterações legislativas
Capítulo V Disposições transitórias e finais
COMUNICAÇÃO ELETRÓNICA ENTRE O REGISTO COMERCIAL NACIONAL E OS
REGISTOS DE OUTROS ESTADOS-MEMBROS DA UE, TRANSPONDO A DIRETIVA
N.º 2012/17/UE
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 9-12-2021 Pág.1de5

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