sistema legislativo português
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Despacho n.º 533/2018
... bilaterais celebrados entre o Estado Português e o Estado Santomense em matéria de segurança ... ção de formas de organização do sistema de segurança interna, controlo de fronteiras, ... técnica, designadamente no plano legislativo;d) Coadjuvar o embaixador, caso seja solicitado, ...
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Anúncio de procedimento n.º 61/2018
... destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: NãoÉ utilizado um ... o nº 2 do artigo 40º do Decreto Legislativo Regional nº 27/2015/A, de 29 de dezembro, que ... ção portuguesa e ao foro do tribunal Português que for competente, com renúncia a qualquer ...
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Portaria n.º 104/2023
... português, indicados na deliberação da CNAES a que se ... que precede o ensino secundário no sistema educativo em ... 4 — As condições referidas ... Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho, durante ...
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Relatório n.º 10/2018
... para a criação de um monopólio no sistema de pagamentos português, podendo acarretar ... de diplomas em procedimento legislativo Parecer da AdC sobre o projeto legislativo de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... Nos termos da legislação aplicável, o sistema" de planeamento regional prevê as Orientações de Médio Prazo para o per\xC3" ... , a REDA - Rede de Recursos Digitais Abertos, nas disciplinas de Português, Matemática e Físico-Química do 3.º ciclo, mas devemos, agora, ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Título III ... Capítulo I Sistema de governação das empresas de seguros e de ... a) Em território português; ... REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ... às previstas nesse ato legislativo, tendo em atenção a natureza específica dos ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... , a monumentalização do labor legislativo implicaria duas figuráveis dificuldades: por um lado, o sistema de direito marítimo é hoje propenso à ... de descarga se situar em território português; b) Se o contrato de transporte tiver sido ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... uma contradição manifesta do sistema admitir que, em situações mais graves e que ... com a letra da lei e com o pensamento legislativo é a ... de que proibição de conduzir aplicada ... 69.º e 101.º, do C.P ... Português), enquanto as medidas de segurança criminais de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... Neste âmbito, o Sistema de Incentivos Financeiros para a Competitividade Empresarial (Competir+) ... ano alargado ao 2.º ciclo, na disciplina de Matemática, e ao Português no 1.º ano do 1.º ciclo, continuarão a sua ação na melhoria e ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... a rendimentos obtidos no território português (art. 18º do Código do IRS), não sujeitos a ... REINVESTIDOS NOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL DA MADEIRA N.º 5 / 2000 / M, DE 28 DE ... SE OS MESMOS FORAM ATRIBUÍDOS: PELO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL DO PAÍS DE ORIGEM 1 POR ...
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Acórdão n.º 866/2023
... Português (PTP) referen- ... tes a 2015: julgar ... defeito o sistema de extratos do Banco Santander Totta só emitia ... do artigo 46.º, n.º 10, do Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/89/M, na redação vigente ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M
... a uniformização de aplicação do Sistema de ... Normalização Contabilístico na ... Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30 de junho ... Português de ... Fomento, com vista a incrementar ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M
... a uniformização de aplicação do Sistema de Normalização Contabilístico na ... dos artigos 35.º e 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30 de junho. Artigo ... Português de Fomento, com vista a incrementar instrumentos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A
... ências potenciais; b) Avaliar a possibilidade de instalação de sistema de monitorização, previsão e alerta de situações hidrológicas ... ºW, a uma distância de cerca 1600 quilómetros do continente português e é constituído por nove ilhas, e alguns ilhéus de origem vulcânica, ...
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Acórdão Nº 524/23 de Tribunal Constitucional, 29-08-2023
... ão Autónoma da Madeira, pelo Decreto Legislativo ... Regional n.º 22/2001/M, de 4 de agosto, que, ... Português no âmbito do processo de construção europeia» ... humanistas que enformam o nosso sistema jurídico, enquanto sistema de um Estado ... de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2021
... , assim afirmada em sede do processo legislativo de aprovação da Lei Orgânica n.º 2/2019 , de ... O Estado Português tem atualmente condições para prosseguir com o ... e vigilância, com 10 NPO previstos no sistema de forças, aprovado pelo Conselho Superior de ...
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Despacho n.º 1632/2017 de 8 de agosto de 2017
... e da gesto curricular da educao bsica no sistema educativo regional.Considerando a necessidade de ... do Decreto Legislativo Regional n. 25/2015/A, de 17 de dezembro, no ...
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Despacho n.º 41/2020 de 10 de janeiro de 2020
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n. 7/2006/A, de 10 de maro, aprovou o ... Velas, na qualidade de unidade orgnica do sistema educativo regional, na realizao de uma experincia ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
... menos uma comunicação de nascimento à base de dados do sistema de identificação e registo de animais; c ) «Toiro de corda», bovino ... saída e afastamento de estrangeiros do território português. 5 - (Revogado.) Artigo 22.º Regulamentação 1 - [ ... ]. 2 - O ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2021/M
... O sistema de classificação de áreas protegidas definido pela International Union ... Português. 4 - Excetuam-se do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo os atos ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2018/M
... O sistema de classificação de áreas protegidas definido pela International Union ... Português. 3 - Dentro dos limites do Monumento Natural da Ponta do Pargo são ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a ... , não existe no ordenamento jurídico português. Com efeito, pelo menos a operatividade do ... o princípio da liberdade de escolha do sistema de organização» (Gomes Canotilho/Vital ...
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Acórdão nº 524/06 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2006
... ou censura, pelo que, logo a lógica do sistema mandava que o impetrante fosse notificado para ... dos princípios fundadores do direito português, no caso dos autos, o despacho de ... que nos reconduz ao pensamento legislativo que o diploma instrumental visa regulamentar no ...
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Acórdão nº 1623/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-03-2023
I. O princípio da livre apreciação da prova determina que o julgador deve decidir livremente, de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada). II. O TCA, face ao atual contexto legislativo e à mudança de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da prova,...
... não residentes em território português, sendo que, conforme dali também se extrai, a ... , os contribuintes ainda tinham, segundo o Sistema de Registo e Cadastro de Contribuintes, ... Assim, face a este contexto legislativo, que conduz a que esteja ultrapassado o ... -
Lei n.º 114/2017
... solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema ... concessão do passaporte eletrónico português para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., da ... úblico relevante, reconhecido em ato legislativo ou despacho fundamentado do membro do Governo ...