simulação crime
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Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... condenado pela prática de um crime de abuso de confiança agravado p. e p. pelo artº 205º, nºs 1 e 2, al ... diária de €7,00 (sete euros) por cada um; e de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo artº 366º, nº1, do CP, na pena de 60 (sessenta) ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... condenado pela prática de um crime de abuso de confiança agravado p. e p. pelo artº 205º, nºs 1 e 2, al ... diária de €7,00 (sete euros) por cada um; e de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo artº 366º, nº1, do CP, na pena de 60 (sessenta) ... -
Acórdão nº 131/18.0GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – Com o crime de abuso e simulação de sinais de perigo o legislador tutela a ordem e o bom funcionamento das formas de auxílio público em situações de perigo, consistindo a proibição na criação dolosa da ideia falsa de que a intervenção é necessária. II – No que ao tipo objetivo de ilícito respeita, o legislador faz equivaler “sinal ou chamada de alarme ou de socorro”,
... AA da prática, em autoria material e em concurso efetivo, de: - um crime" de ofensa a organismo, serviço ou pessoa pública, p. e p. pelo art. 187.\xC2" ... material e concurso efetivo, de: a) um crime de abuso e simulação de sinais de perigo, p. e p. pelo art. 306.º do Código Penal (praticado ... - Aviso n.º 2479/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 4905-FA/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão nº 174/12.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014
I. A análise da estrutura normativa do artigo 187.º do CPP conduz à seguinte conclusão: a) Numa dimensão regulada estão os requisitos legalmente necessários para se poder efectuar “a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas”, a necessitar de serem verificados “em despacho fundamentado do juiz de instrução”(art. 187º nº 1); b) Noutra, bem...
... colectivo, foi decidido: Condenar o arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido (de futuro, ... és de telefone, ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo e de evasão, quando o arguido haja sido condenado por ... - Anúncio 5630-BZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-ACP/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 6098/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 5630-TI/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 3910-HN/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 5630-NF/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 4919/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5253/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6299/2006, de 10 de Novembro de 2006
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... @Crime de abuso e simulação de sinais de perigo ... Acórdão de 18 de ... - Anúncio 1470-ACX/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 4226/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 5944/07.6TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
1. Como tem sido reconhecido, a norma do art. 394º nº 2 do CC deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que, existindo um princípio de prova por escrito, é lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental existente, desde que esta "constitua, por si só, um indício que torne verosímil a existência de simulação". 2. Do mesmo modo que a...
... mulher, além da simulação do negócio, com as legais consequências ... Concluíram pela ... um dos co-réus e do cheque sem provisão que deu origem a processo-crime 2. O Tribunal da Relação do Porto, do recurso interposto, apenas ... - Aviso n.º 7317/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 3340/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Anúncio 1470-AED/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 3263/2006, de 01 de Setembro de 2006
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a indemnização, arbitrada ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o que não pode deixar de ... de telefone; f) De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo; ou g) De evasão, quando o arguido haja sido ...
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Acórdão nº 048962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Anulando o STJ um acórdão da 1. instância, por não terem sido indicadas as provas que serviram para formar a convicção do tribunal, não há que repetir a produção da prova, mesmo que decorridos mais de 30 dias. II - Cometem o crime de abuso de confiança previsto e punido no artigo 300 do CP de 1982, os arguidos que de comum acordo e com o propósito de se eximirem à entrega de uma grua, dela se
... II - Cometem o crime de abuso de confiança previsto e punido no artigo 300 do CP de 1982, os ... III - Comete ainda um dos arguidos o crime de simulação de crime, ao comunicar ao tribunal e às entidades policiais, que a ...