Acórdão nº 048962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1996 (caso None)

Data31 Outubro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART300 N1 N2 ART409 N1. CPP87 ART328 N4 ART366 ART379 A.

Sumário : I - Anulando o STJ um acórdão da 1. instância, por não terem sido indicadas as provas que serviram para formar a convicção do tribunal, não há que repetir a produção da prova, mesmo que decorridos mais de 30 dias. II - Cometem o crime de abuso de confiança previsto e punido no artigo 300 do CP de 1982, os arguidos que de comum acordo e com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT