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Anúncio 5630-NF/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-NF/2007

A Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 382/04.5SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Alexandre dos Santos Coelho e Campos, filho de José Joáo Barbosa Coelho e de Maria Manuela Andrade Andrade Rainha dos Santos, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Abril de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10554970, com domicílio na Rua das Orquídeas, 5, 1. direito, 2775 Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime de simulaçáo de crime, previsto e punido pelo artigo 366. do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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