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Anúncio 5630-TI/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-TI/2007

O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito da 3.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5434/

06.4TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Luís Cerqueira Alvadia, filho de José António da Silva Alvadia e de Maria da Luz da Silva Cerqueira Alvadia, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, nascido em 3 de Agosto de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11154541, com domicílio na Urb. Vila D'Este, lote 51, 5. esquerdo, 4430-569 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de simulaçáo de crime, previsto e punido pelo artigo 366. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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