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Anúncio 5630-BZ/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-BZ/2007

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 129/04.6GCSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido António do Souto Oliveira, filho de Joaquim Silva Oliveira e de Maria Amélia Moreira Souto, natural de Agrela, Santo Tirso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Fevereiro de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n. 10450824, com domicílio na Rua Oliveira Martins, 108, Gandra, 4785 Trofa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Fevereiro de 2004 e um crime de simulaçáo de crime, previsto e punido pelo artigo 366., n. 1, do Código Penal, praticado em 15 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Pro-

24 164-(72)cesso Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...

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