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Aviso n.º 4919/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4919/2006 - AP

O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 154/03.4P6PRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Luzia Moraes Gonçalves, filha de António Rodrigues Moraes e de Isabel Joaquina Francisca, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 25 de Setembro de 1948, viúva, com a identificaçáo fiscal n. 150628064, titular do bilhete de identidade n. 7873683, com domicílio na Travessa Sáo Dinis, 105, Porto, 4250-441 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de simulaçáo de crime, previsto e punido pelo artigo 366. do Código Penal, praticado em Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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