significado avença
154 resultados para significado avença
-
Regulamento n.º 92/2019
... 1 - No presente regulamento, os termos abaixo indicados têm o significado que a seguir lhes é atribuído: a) Aeroportos - os aeroportos de Lisboa, ... novembro e dos contratos de concessão celebrado com o Estado; c) Avença - forma de pagamento antecipado e em montante certo da taxa de ...
-
Regulamento n.º 386/2019
... 1 - No presente regulamento, os termos abaixo indicados têm o significado que a seguir lhes é atribuído: a) Aeroportos - os aeroportos de Lisboa, ... novembro e dos contratos de concessão celebrado com o Estado; c) Avença - forma de pagamento antecipado e em montante certo da taxa de ...
-
Regulamento n.º 163/2018
... um sentido diferente, os termos abaixo indicados têm o significado que a seguir lhes é atribuído:a) Aeroporto: o Aeroporto da Madeira ... no Anexo I - Plantas, ou mediante a utilização de cartão de avença específica, a emitir pela ANA, SA e está sujeito ao pagamento da taxa ...
-
Regulamento n.º 83/2019
... um sentido diferente, os termos abaixo indicados têm o significado que a seguir lhes é atribuído:a) Aeroporto: o Aeroporto João Paulo II, ... designados para o efeito, ou mediante a utilização de cartão de avença específica, a emitir pela ANA, S. A., e está sujeito ao pagamento da ...
-
Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...
... -11-2011, prestar-lhe serviços de marketing, e afins, mediante uma avença anual de € 6.000,00 acrescida de IVA, a pagar em “avenças mensais” ... “avenças” mensais – atento o seu montante e significado no conjunto do total da remuneração anual dos serviços a prestar pela ... -
Acórdão nº 2465/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
O Imposto sobre Sucessões e Doações por avença assumia a natureza de imposto sobre o rendimento, para os efeitos de se encontrar abrangido pelo limite máximo de tributação de 15% sobre os dividendos estabelecido no artigo 10.º, n.º 2, da CDT celebrada entre Portugal e a Bélgica.
... Pessoas Colectivas e Imposto sobre as Sucessões e Doações, por avença, referente ao ano de 2000, no montante global de € 58.445,15 A ... pública, fazer justiça é um acto místico de transcendente significado, o qual, poderá desde já, de uma forma digna ser preconizado por V. as ... -
Aviso n.º 5257/2021
... de Águeda, 2008"Novo Código da Contratação Pública", Significado - Consultadoria, Formação e Informática, Lda., 2008"Sensibilização ... num escritório de uma Solicitadora, na modalidade de avença ...
-
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ção de Acórdãos que seriam pagos pela CVP, a coberto de uma avença jurídica inexistente e que este requerimento de abertura de instrução ... ósito das violações da vida privada refere assumir grande significado a teoria das três esferas, distinguindo a área nuclear inviolável da ...
-
Regulamento n.º 543/2018
... se situe a sua residência ou sede, mediante o pagamento de uma avença mensal ou anual, através de taxas a fixar no âmbito da Tabela de Taxas e ... Regulamento, convenciona-se que os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo: 1 - Veículo - todo o meio de ...
-
Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... ão jurídica da mesma, estando ambas vinculadas por um contrato de avença, mais alegando que, a partir de Maio de 2010, a autora começou a prestar ... e legais sobre contratos e relações negociais, o valor e o significado dos mesmos, estabelecendo assim de forma esclarecida a negociação e ... -
Deliberação n.º 958/2017
... ços de Higiene Pública Veterinária, em regime de contrato de avença, onde tem desempenhado múltiplas tarefas, em particular na área dos ... em Estrutura, Comunicação e Comportamento Organizacional» - Significado (2012)«Controlo de Resíduos de Medicamentos Veterinários em Alimentos ...
-
Regulamento n.º 973/2016
... coletivo, quer figuras eminentes da humanidade; d) Datas com significado histórico de âmbito nacional ou local. 2 - A atribuição de ... dos trabalhadores deficientes, é instituído o regime especial de avença, que se rege pelas regras estipuladas nos números seguintes. 2 - Mediante ...
-
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... era devida uma avença mensal de euros: 750,00, mais IVA (ao invés da utilização da loja a que ... tem com o objeto em discussão nos presentes autos) não tem o significado de “entorpecer”, “diminuir” ou “interditar” o apuramento das ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-03-2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...
... era devida uma avença mensal de euros: 750,00, mais IVA (ao invés da utilização da loja a que ... tem com o objeto em discussão nos presentes autos) não tem o significado de “entorpecer”, “diminuir” ou “interditar” o apuramento das ... -
Acórdão nº 08S2314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - Diversamente, no contrato de prestação de serviço, o prestador obriga-se à obtenção de um resultado, que...
... de um mero contrato de prestação de serviços em regime de avença como invoca a Apelante ... Na verdade, ao haver-se demonstrado que o ... De igual modo, não retiramos significado, no sentido de existência de vínculo laboral, do facto de a ... -
Regulamento n.º 111/2018
... e/ou Juntas de Freguesia sem encontrem geminados; e) Datas com significado histórico municipal ou nacional; f) Nomes de sentido amplo e abstrato que ... , os seguintes títulos: a) Cartão de residente; b) Cartão de avença; c) Cartão de estacionamento autorizado. Artigo 150.º Cartão de ...
-
Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... ém, daí só se retira que o Tribunal desconhece o verdadeiro significado e o âmbito, alargado, do dever de isenção/imparcialidade que se impõe ... prestou serviços de consultadoria jurídica, em regime de avença, à Direcção Municipal de Cultura da Câmara Municipal de Lisboa entre ... -
Acórdão nº 01256/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser ponderado e contrabalançado com os demais princípios...
... 115º do CPPT ... 6) Sem prescindir, a diminuição do valor da avença ou a ausência total do pagamento da avença mensal, não tem, necessária ... prova testemunhal a completar essa convicção, a esclarecer o significado de tais circunstâncias» ... No seguimento de Vaz Serra, também Mota ... -
Acórdão nº 01256/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022
I - O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser ponderado e contrabalançado com os demais princípios...
... 6) Sem prescindir, a diminuição do valor da avença ou a ausência total do pagamento da avença mensal, não tem, necessária ... prova testemunhal a completar essa convicção, a esclarecer o significado de tais circunstâncias» ... No seguimento de Vaz Serra, também Mota ... -
Regulamento n.º 751/2019
... -se que as palavras abaixo designadas têm o seguinte significado: Veículo - todo o meio de transporte com locomoção autónoma; Condutor ... 6 - A partir de 1 de janeiro de 2020, apenas será permitida uma avença mensal por comerciante, profissional liberais e instituição com sede no ...
-
Acórdão nº 2093/19.8T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
I – Não é possível incluir no elenco dos factos provados da sentença factualidade que não foi alegada nos articulados nem constitui complemento ou concretização dos factos alegados. II – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os não provados, excluindo-se afirmações genéricas, conclusivas e que contenham matéria de direito, as quais, acaso constem do elenco...
... a executar a contabilidade desta, mediante o pagamento de uma avença" mensal que actualmente é de € 206,02, I.V.A. incluído, contrato esse v\xC3" ... , a representante legal da A., aos 16 min., explicou o significado de suspensão de serviços, indicando que apenas são suspensos os ... -
Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...
... aqui apurar, que "A celebração de contratos de tarefa e de avença apenas pode ter lugar quando, cumulativamente: a) Se trate da execução ... ; ao número mecanográfico neles aposto não se atribuiu significado atribuído pelo Autor, mas antes uma mera chave de processamento para ... -
Regulamento n.º 1055/2023
... idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, sejam considerados de rele- ...
-
Aviso n.º 3660/2023
... óstico de Necessidades de Formação e Plano de Formação (SIGNIFICADO — 2006); Curso ... ‘Bases de Dados’ (AEP — 2006); Conferência O ... De 2006 a 2007 prestou apoio jurídico, em regime de avença, ao Município de ... Vila Real na área do Urbanismo. De 2004 a 2008 ...
-
Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... , em 01.03.1997, um denominado “contrato de avença”, pelo qual se obrigou à execução de tarefas na área da terapia da ... provada, verifica-se que não passa do mero uso com o significado ...