significado avença

Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006

... ou seus representantes que a não-aceitação do pagamento dessa «avença» ilícita redundaria na aplicação consecutiva e inflexível de coimas, ... experiência judiciárias convenientes, uma conclusão sobre o significado da prova contrária àquela a que o tribunal chegou a respeito dos factos ...
Acórdão nº 026806B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003

... direito não tenha atribuído à distinção sempre o mesmo significado". Assim se para o mesmo autor o critério da classificação orçamental ... ex., com o imposto sobre as sucessões e doações pago por avença" ... Na verdade se este imposto para certos efeitos pode ser qualificado ...
Acórdão nº 026806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002
I - O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade. II - O termo inicial do prazo

... direito não tenha atribuído à distinção sempre o mesmo significado". Assim se para o mesmo autor o critério da classificação orçamental ... ex., com o imposto sobre as sucessões e doações pago por avença" ... Na verdade se este imposto para certos efeitos pode ser qualificado ...
Acórdão nº 1127/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2006
I. Permitindo a factualidade provada concluir pela existência de subordinação jurídica do prestador do trabalho àquele que o recebe, estão reunidos os requisitos para que se considere existir uma relação jurídica de trabalho subordinado. II. Não pode confundir-se a transmissão da posição contratual entre transmitente e adquirente do estabelecimento, regulada pelo nº 1 do artº 37º da LCT, e a...

... ao sentido normal da declaração negocial, atribuindo-lhe o significado que será razoável presumir em face do comportamento do declarante, e ... de «Contrato de Prestação de Serviços (Modalidade de Avença)» que consta do documento que constitui fls. 193 dos autos, cujo teor ...
Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

... Curiosamente, porém, já D. Dinis, num instrumento de «avença» (acordo, convénio ou concordata) com o Clero, dado em Coimbra e datado ... sido estruturada pelo direito romano, parece só ter tido significado jurídico em data indeterminada, que se terá iniciado, eventualmente, ...
Acórdão nº 01S4419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso NULL)
1) Enquanto no contrato de trabalho o dador de trabalho presta uma actividade que poderá conduzir e normalmente conduzirá a um resultado, o contrato de serviços tem por objecto o próprio resultado que, naturalmente, é consequência duma actividade tendente a produzi-lo. 2) Enquanto o contrato de trabalho é, por natureza, oneroso, na medida em que o prestador da actividade tem de ser remunerado, no

... elementos que, confrontados com os acima alinhados tiram-lhes significado como índices seguros da existência de uma verdadeira subordinação ... ção de serviço, como, por exemplo, acontece no contrato de avença ... Finalmente, não é despiciendo notar que, ao longo de todo o tempo em ...
Acórdão nº 5366/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
1. Por regra, os recursos hierárquicos têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo - cfr. artºs. 76º nº 1 e 67º nº 1 CPPT. 2. Por excepção, exclusiva do direito adjectivo tributário, a decisão sobre recurso hierárquico é passivel de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto - cfr. artº 76º nº 2 CPPT 3. Deve qualificar-se

... As definições aqui utilizadas deverão ter o significado definido no Referido Contrato ... A EPSI decidiu aumentar a capacidade ... O facto de a remuneração ser fixada "a forfait" ou por "avença" em nada afecta a natureza de contraprestação por serviços prestados, ...