significado avença
130 resultados para significado avença
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Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... , contratou em regime de prestação de serviços, por avença, desde, pelo menos o final dos anos 90, os serviços de um Técnico ... - pedindo-lhe que esclarecesse o significado das notificações que estava a receber (cfr.depoimento da testemunha ...
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Aviso n.º 6361/2006, de 22 de Novembro de 2006
... do mesmo local e por outros de igual natureza, poderá conceder-se avença pela medida que representa a dimensáo máxima, ficando a colocaçáo de ... V - é um valor em euros, com o significado expresso na alínea a) deste artigo, ou seja, E 15. Artigo 32.o ...
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Regulamento n.º 40/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... fórmulas previstas nas alíneas anteriores têm o seguinte significado: ... T - valor da taxa de infra-estruturas urbanísticas; ... C - custo ... no mesmo local por outros de igual natureza, poderá conceder-se avença pela medida que representa a dimensáo máxima, ficando a colocaçáo dos ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... ção dessas verbas no ano seguinte pode, também, alterar com significado o rigor e a transparência das contas públicas ... Em resultado desse ... carregados no sistema informático dos CTT os dados das 'guias de avença'. Assim, considera-se necessário que o ICS crie procedimentos de ...
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Resolução n.º 84/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... , a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que ... artigo 10.º Embora o imposto sobre as sucessões e doações por avença exigido por Portugal seja de facto um imposto sobre as sucessões e ...
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Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... 508 386 737 876 ... Pessoal em regime de tarefa e avença 33 021 36 515 ... çóes financeiras de 2006 integram correcçóes de grande significado relacionadas com os saldos de abertura contabilizados em 2005, ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... ção dessas verbas no ano seguinte pode, também, afectar com significado o rigor e a transparência das contas públicas ... A transferência, em ... facturas, notas de débito e de crédito e dos dados das 'guias de avença', e que permitiriam, também, verificar, pela relação entre o número de ...
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Acórdão nº 01008/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - A Directiva n. 90/435/CEE, de 23/7/90, de 23/7/90, relativa ao regime fiscal comum aplicável aos lucros distribuídos por sociedades-afiliadas a sociedades-mães de Estados membros diferentes, tem como escopo que o Estado da sociedade-mãe se abstenha de tributar os lucros da sociedade-afiliada, e isentar de retenção na fonte os lucros que a sociedade-afiliada distribui à sociedade mãe, nos...
... de Braga, a liquidação do imposto sobre sucessões, pago por avença, que foi retido na fonte, por ocasião do pagamento de dividendos ... coaduna com o tecido lógico-textual da norma em causa e com o significado que resulta expresso da conjunção disjuntiva "ou" e da locução ... -
A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...
... , pois não se estaria sendo levado a efeito o real significado e a finalidade das constituições democráticas modernas. Continua o ... da idade.’ Cabe dirimir se esta disposição legal, posterior à avença das partes, tem incidência no contrato, objeto da demanda [ ... ] Há que ... -
Acórdão nº 40/10.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
I – As afirmações de que o autor desempenhava as tarefas «com autonomia» e «sem interferência e sem fiscalização» da ré, devem ser dadas como não escritas nos termos do artigo 646º, nº 4, do CPC, por contenderem com o thema decidendum de uma acção em que se pretende a qualificação como laboral de uma relação contratual. II - Caso não funcione a presunção de laboralidade prevista na lei,...
... dois tipos de realidades concretas, de termos comuns e com um significado preciso, que se incluem nos pontos 1. e 3. da matéria de facto, cujo teor ... á ser de forma certa e periódica (como acontece aliás com a avença, que constitui inequivocamente uma modalidade de contrato de prestação ... -
Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de 1992, altura em que celebrou com o 2ºRéu contratos de avença para o exercício das mesmas funções de assistente de ... 86, 87, 88 da matéria provada usam-se termos que têm um significado jurídico e também neles se formulam conclusões, no sentido de se ...
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Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
... de 1992, altura em que celebrou com o 2ºRéu contratos de avença para o exercício das mesmas funções de assistente de ... 86, 87, 88 da matéria provada usam-se termos que têm um significado jurídico e também neles se formulam conclusões, no sentido de se ...
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Acórdão nº 409501/09.9YIPRT-C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
... avença primeiramente do Sr. Dr. H… e, posteriormente, após a sua ... Esse, e só esse, o significado do nº 2 do art. 100º do E.O.A ... Mesmo que assim se não entenda e ...
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Acórdão nº 4522/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Ao longo dos mais de 20 anos em que o autor prestou serviço para a ré efectuou funções de desenhador projectista, realizando desenho à mão, a régua e esquadro, grafismos e perspectiva, no âmbito da decoração de interiores e elaborando projectos de arquitectura e de execução de obras, bem como projectos de alterações, funções estas que eram desempenhadas tanto nas instalações da ré, como fora...
... mantinha com o autor um contrato de trabalho mas de prestação de avença prescindiu dos serviços do autor com seis meses da antecedência. Invocou ... índices de subordinação, porque cada um deles pode assumir significado diverso caso a caso” ... Analisemos então os factos apurados e os ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... celebrados com pessoas singulares ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de duas prestações ... relação aos trabalhadores da função pública, quanto ao significado e impacto da redução de rendimentos determinada pela suspensão do ...
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Acórdão nº 09/02 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2003
I - A competência do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo autor, embora sem vinculação às suas qualificações jurídicas. II - Assim é competente o Tribunal de Trabalho se o A. caracterizou o contrato celebrado com a Direcção Geral de Viação como contrato individual de trabalho regulado pela legislação laboral, e não como contrato de natureza administrativa. III - Questão diferente
... ção Geral de Viação um contrato denominado de "Contrato de Avença" e que ao abrigo deste esteve ao serviço da referida entidade, na sua ... para a apreciação destes, atribuindo a tais relações o seu significado mais lato; 13) (Em apoio ainda das posições expendidas, é de levar em ... -
Acórdão nº 09/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
I - A competência do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo autor, embora sem vinculação às suas qualificações jurídicas. II - Assim é competente o Tribunal de Trabalho se o A. caracterizou o contrato celebrado com a Direcção Geral de Viação como contrato individual de trabalho regulado pela legislação laboral, e não como contrato de natureza administrativa. III - Questão diferente
... ção Geral de Viação um contrato denominado de "Contrato de Avença" e que ao abrigo deste esteve ao serviço da referida entidade, na sua ... para a apreciação destes, atribuindo a tais relações o seu significado mais lato; 13) (Em apoio ainda das posições expendidas, é de levar em ... -
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... estritos termos de contratos a termo, em regime de tarefa ou de avença ... Compreendem-se, também, no âmbito deste agrupamento, as despesas ... , ou seja, bens com as estritas características inerentes ao significado" da própria rubrica e qualquer que seja o seu potencial destino ou utiliza\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... termo, em regime de tarefa ou de avença ... Compreendem-se, também, no âmbito deste agrupamento, as despesas ... características inerentes ao significado" da própria rubrica e qualquer que seja o seu potencial destino ou utiliza\xC3" ...
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Acórdão n.º 366/2006, de 17 de Agosto de 2006
... nesta indagao de um sentido (normativo) que se encerra o significado profundo da interpretao jurdica, enquanto actividade racional que confere ...
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Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
... diversos eventos, com vista a destacar um marco de grande significado para o sector financeiro em geral e o sector segurador em particular ... Avença Fidelidade Mundial Seg ... Multirisc ... Condomínio 01.05.07 6.063,55 - ...
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Decreto n.º 22/2002, de 04 de Abril de 2002
... , a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que ... 2.º O imposto português sobre as sucessões e doações por avença ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... celebrados com pessoas singulares ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de duas prestações ... em relação aos trabalhadores da função pública, quanto ao significado e impacto da redução de rendimentos determinada pela suspensão do ...
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Acórdão nº 05S3731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
... ção - expedisse correspondências Direct Mail (DM) em regime de avença ocasional sem efectuar o correspondente pagamento ... 44. A A dava ... toda a decisão legal de uma controvérsia gizada em torno do significado de certo preceito legal se deve tomar como interpretação autêntica ...
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Acórdão nº 07A408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007
I - A decisão da Relação que, com base no texto do contrato promessa ajuizado, assinado pelos réus, bem como de outro documento por eles também assinado, e desconsiderando a prova testemunhal produzida a respeito do assunto (levado ao quesito 1º), deu como provado o pagamento do sinal por parte do autor, é insusceptível de censura por parte do STJ porquanto se mostra conforme às regras conjugadas
... dos assuntos dos réus, tendo até sido estabelecido um regime de avença; 19) - O autor entregou aos réus a quantia de 938.520$40 a que se alude ... contratual das partes a Relação não atribuiu nenhum significado jurídico à conduta do autor espelhada na matéria de facto descrita; ...