separação bens código civil

I - Há falta de propriedade do processo quando a mulher do executado, citada para requerer a separação de bens nos termos ao artigo 825, nº 2, do Código de Processo Civil, intentou acção especial de separação de bens com base no dito artigo e nos artigos 1419 e seguintes do mesmo Código. II - Nem a petição inicial se pode aproveitar porque ela veio pedir a citação do marido quando devia, antes,...

I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de...

I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...

Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

I - Se nem o requerente, nem o requerido têm domicílio ou residência em território português, nem aqui existem bens, qualquer das Relações tem competência territorial para apreciar o pedido de revisão de sentença estrangeira, ficando ao arbítrio do requerente optar por uma delas. II - A "Séparation des corps" do direito francês ( artigos 299 e 302, nº1, do Código Civil Francês ) corresponde à "Sep

• Diário da República

I - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para firmar a sua ocorrência. II - Não tendo a citação prevista no artigo 825, n. 2, do Código de Processo Civil, para a mulher requerer a separação de bens, sido feita, não se torna admissível a nomeação à penhora de bens comuns do casal.

I - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para firmar a sua ocorrência. II - Não tendo a citação prevista no artigo 825, n. 2, do Código de Processo Civil, para a mulher requerer a separação de bens, sido feita, não se torna admissível a nomeação à penhora de bens comuns do casal.

I - O processo para a separação de bens nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil segue a tramitação do processo normal de inventário, com as alterações enumeradas no artigo 1406 do mesmo diploma. II - Ultimada a partilha os bens penhorados podem ficar a pertencer ao executado ou podem ser adjudicados ao seu cônjuge. III - Verificada a primeira hipótese, a execução prossegue sobre os...

I - A nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, respeita á falta de especificação dos fundamentos de direito que justifiquem a decisão, e a arguição respeita a um dos seus pressupostos ou fundamentos. II - A regra de irrevogabilidade da separação de bens, enunciada nos artigos 1770 a 1772 do Código Civil e reafirmada no n. 2 do anterior artigo 1776, não...

E inepta a petição inicial formulada nos termos do n. 1, alinea b do artigo 1237 do Codigo de Processo Civil em processo de falencia tendente a separação de bens do marido da requerente, se não se indicarem de entre os bens apreendidos para a massa falida quais os bens proprios e quais os comuns, nem se aleguem factos destinados a afastar a presunção legal de proveito comum das dividas...

I - O herdeiro que sonega bens da herança, ocultando dolosamente a sua existencia, seja ou não cabeça-de-casal, perde em beneficio dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados (artigo 2096, n. 1 do Codigo Civil). II - O n. 1 do artigo 2096 do Codigo Civil aplica-se ao caso de separação de pessoas e bens por força do disposto nos artigos 1795-A e 1778 do Codigo de...

I - O herdeiro que sonega bens da herança, ocultando dolosamente a sua existencia, seja ou não cabeça-de-casal, perde em beneficio dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados (artigo 2096, n. 1 do Codigo Civil). II - O n. 1 do artigo 2096 do Codigo Civil aplica-se ao caso de separação de pessoas e bens por força do disposto nos artigos 1795-A e 1778 do Codigo de...

I – O património comum dos cônjuges constitui uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia - embora limitada e incompleta - mas que pertence aos dois cônjuges, em bloco, sendo ambos titulares de um único direito sobre ela. II - Os bens comuns dos cônjuges constituem objecto não duma relação de compropriedade - mas duma propriedade...

I - Na vigência do Código Civil de 1867, nos termos dos arts. 1096 e 1098, os esposos podiam estipular antes da celebração do casamento e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, entendia-se que o casamento era feito segundo o costume do reino que, desde as ordenações manuelinas, era o regime da comunhão geral de...

I - Na vigência do Código Civil de 1867, nos termos dos arts. 1096 e 1098, os esposos podiam estipular antes da celebração do casamento e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, entendia-se que o casamento era feito segundo o costume do reino que, desde as ordenações manuelinas, era o regime da comunhão geral de...

I - No regime da comunhão geral de bens, estes são pertença, domínio, propriedade ou titularidade dos cônjuges, com excepção do que está injuncionado no artigo 1733 do Código Civil. II - Estando provado em acção declarativa que se trata de dívida comercial e tendo tal acção seguido a forma sumária e ainda que na execução que se lhe seguiu foi nomeado à penhora um bem comum do casal e requerida a...

I - No regime da comunhão geral de bens, estes são pertença, domínio, propriedade ou titularidade dos cônjuges, com excepção do que está injuncionado no artigo 1733 do Código Civil. II - Estando provado em acção declarativa que se trata de dívida comercial e tendo tal acção seguido a forma sumária e ainda que na execução que se lhe seguiu foi nomeado à penhora um bem comum do casal e requerida a...

I - Pelos actos praticados no decurso do matrimonio, como administrador ou não, o marido ou a mulher são civilmente responsaveis pelos danos intencionalmente causados no patrimonio do outro conjuge; II - Contudo, tal responsabilidade não lhe pode ser pedida por omissões mas so por actos positivos; III - A continuação, apos sentença de separação judicial de pessoas e bens ou divorcio, de...

I - Pelos actos praticados no decurso do matrimonio, como administrador ou não, o marido ou a mulher são civilmente responsaveis pelos danos intencionalmente causados no patrimonio do outro conjuge; II - Contudo, tal responsabilidade não lhe pode ser pedida por omissões mas so por actos positivos; III - A continuação, apos sentença de separação judicial de pessoas e bens ou divorcio, de...

I - Feita pelo credor a prova do montante das dívidas do devedor, incumbe a este, ou a terceiros interessados, a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que as dívidas provadas. II - São requisitos da impugnação pauliana, ser o crédito do autor anterior ao acto e naturalmente resultar desse acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do

I - Feita pelo credor a prova do montante das dívidas do devedor, incumbe a este, ou a terceiros interessados, a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que as dívidas provadas. II - São requisitos da impugnação pauliana, ser o crédito do autor anterior ao acto e naturalmente resultar desse acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do

I – A recente alteração ao Código Civil pela Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, sendo agora claramente possível o regime da residência alternada mesmo contra a vontade dos...