Acórdão nº 0094731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução13 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1733. CCOM888 ART10. CPC67 ART812 ART825 N2 N3.

Sumário: I - No regime da comunhão geral de bens, estes são pertença, domínio, propriedade ou titularidade dos cônjuges, com excepção do que está injuncionado no artigo 1733 do Código Civil. II - Estando provado em acção declarativa que se trata de dívida comercial e tendo tal acção seguido a forma sumária e ainda que na execução que se lhe seguiu foi nomeado à penhora um bem comum do casal e requerida a citação conformemente aos artigos 10 do Código Comercial e 825 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, não tendo sido requerida pelo outro cônjuge a separação de bens, a execução deverá prosseguir o seu...

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