Acórdão nº 083425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CONST.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B. CCIV66 ART1770 ART1771 ART1772 ART1776 N2 ART1795 C. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Sumário : I - A nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, respeita á falta de especificação dos fundamentos de direito que justifiquem a decisão, e a arguição respeita a um dos seus pressupostos ou fundamentos. II - A regra de irrevogabilidade da separação de bens, enunciada...

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