separação bens código civil

7340 resultados para separação bens código civil

  • Acórdão nº 478/09.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    1. As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio são da responsabilidade de ambos os cônjuges, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal. 2. As dívidas de impostos emergentes de actividades lucrativas pressupõem o exercício do comércio e o proveito comum das dívidas contraídas na actividade comercial.

    ... bens, em 27.05.1999 - cf. fls. 69 a 76 do suporte ... armação de ferro na área da construção civil - cf. prova testemunhal ... N) O Executado ... entre os cônjuges o regime de separação de bens (…)» (artigo 1691.º, n.º 1, do ... comerciais do cônjuge comerciante”) do Código Comercial determina que «[a]s dívidas ...
  • Acórdão nº 9650214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1996
    ... disposto no artigo 1691 n.1 alínea d) do Código Civil estabelece uma dupla presunção: a de que ... o de vigorar entre os cônjuges regime de bens diverso do da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... ça do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... A separação entre a responsabilidade de promover a ... ízos relevantes não individualizados em bens fundamentais como a saúde pública, a ...
  • Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
    ... , salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens, ou seja, o casamento não ... o art.º 1795.º- A do Código Civil. Ora, ao invés, essa coabitação é o ...
  • Acórdão nº 935/10.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    1.- Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do CPC, das duas, uma: - ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicaç

    ... referido processo de inventário de separação de meações, logo após substituição do ... , pois que, nos termos do artº 686 do Código Civil, D) A hipoteca é um direito real de ... , tendo a execução sido suspensa quanto aos bens comuns, nos termos do art. 825º do CPC, até à ...
  • Acórdão nº 403/12.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I - No caso específico dos certificados de aforro, não está afastada a possibilidade de compropriedade dos mesmos por parte dos cônjuges, no caso do regime de separação, apesar de apenas figurar um dos cônjuges como titular dos mesmos. II - Não sendo incontroverso este entendimento, impõe-se em qualquer caso que, perante incidente expressamente suscitado, haja o esclarecimento da realidade...

    ... Porto Sumário (artigo 713.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I- No caso específico dos ... dos cônjuges, no caso do regime de separação, apesar de apenas figurar um dos cônjuges como ... , sob o regime imperativo de separação de bens (fls. 4 e seguintes) ... Alega que o falecido ...
  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
    ... , salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na ... 4 - O disposto no artigo 1793.º do Código Civil e no n.º 2 do artigo 84.º do Regime do ...
  • Acórdão nº 145/98.5TBMCD.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator) I- A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum, sendo que, até à liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a poder dispor da sua meação, podendo a mesma ser alienada ou objecto de penhora. II- E assim sendo, o cônjuge meeiro é titular de um...

    ... º 972841, referir, em síntese, não existir bens comuns com o Executado pelo que não existe a sibilidade de desencadear a separação de bens comuns ... Notificados do requerimento ... comunhão (artigos 1722.º e 1723.º do Código Civil) é-lhe permitido, desde logo, e sem ...
  • Acórdão nº 3322/03.5YYLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I – Os embargos de terceiro não são o meio adequado para o ex-cônjuge do executado reagir à penhora de bens pertencentes à comunhão conjugal ocorrida antes da partilha dos mesmos, ainda que posterior ao divórcio. II – O disposto no art.º 825º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem aplicação sempre que haja lugar à penhora de bens pertencentes a comunhão por força do regime de bens

    ... 825º do Cód. Proc. Civil, já se encontrava divorciada do executado APV; ... nos termos do nº 1 do artigo 825º do Código de Processo Civil ... 2ª - Em consequência da ... bem indiviso, não podem ser penhorados os bens compreendidos no património comum ou uma ... prejuízo de poder também requerer a separação dos bens do casal, nos termos do nº 5 do artigo ...
  • Acórdão nº 3/11.0TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I - No regime de separação de bens, inexistem bens comuns dos cônjuges mas, apenas, bens em compropriedade, sendo configurável a existência de um mandato tácito para enquadrar as hipóteses em que um dos cônjuges adquire bens em nome próprio mas com dinheiro que é também do outro, atento o facto de a comunhão de vida implicar realizações económicas conjuntas. II - Resultando da factualidade...

    ... éu a:          a) Reconhecer que os bens identificados na petição, bem como os ... o ignorasse, no regime imperativo de separação de bens em virtude do casamento ter sido ... 1736º/2 do Cód. Civil ...           15ª. Quanto às contas ... ser menor de idade (artigo 190º do Código do Registo Civil vigente à data) e ...
  • Acórdão nº 2153/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2006

    I - O processo de inventário, na sequência do divórcio tem por objectivo a partilha dos bens do casal de acordo com o regime legal de bens estipulado para o casamento. Havendo contrato promessa de partilha, a partilha deverá seguir as cláusulas do negócio estipulado - art. 410 do Código Civil - e encontrando-se vícios ou nulidades no contrato firmado, ter-se-á de recorrer às regras gerais...

    ... se procedesse à partilha da totalidade dos bens comuns ... Alegou que tinha celebrado com ... do disposto no artº 279º nº 1 do C.P.Civil, determino a suspensão da instância no presente ... 1014 e segs. Do Código de Processo Civil ... 3 - O Mmº Juiz "a quo" ... a cônjuges; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, sem prejuízo ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... érios estabelecidos no artigo 30.º; i) «Bens», quaisquer: i) Fundos, ativos financeiros, ... , sempre que necessário, promovendo a separação de funções no seio da organização; d) ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... o regime jurídico do apadrinhamento civil ... A Assembleia da República decreta, nos ... ção da tutela e da administração de bens; b) A nomeação de pessoa que celebre negócio ... a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos; ... e) A ... pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do ...
  • Acórdão nº 9431156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - O artigo 1795 alínea c) do Código Civil aboliu a regra de que a reconciliação dos cônjuges envolve a convolação obrigatória do regime de bens estabelecido, para o regime da separação de bens, regra essa relativamente á qual se pode ler a página 527 da 1ª edição do volume IV do Código Civil Anotado dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela " tudo se passa, por conseguinte, como se os cônju

    ... Sumário: I - O artigo 1795 alínea c) do Código Civil aboliu a regra de que a reconciliação dos ... a convolação obrigatória do regime de bens estabelecido, para o regime da separação de ...
  • Acórdão nº 159/17.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do...

    ... ção, no caso de penhora-requerer a separação de bens ... II- Também por esse motivo não ... e Sampaio e Nora in: “Manual de Processo Civil”, 2ª edição, Coimbra Editora, pág. 23 -, ... Do disposto no artigo 1730.º do Código Civil decorre que ambos os cônjuges participam ...
  • Acórdão nº 1329/07.2TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Resultando demonstrado, por um lado, que o não cumprimento da condição não resultou de fatores imponderáveis posteriores à sentença condenatória, mas sim da resistência intencional ao ressarcimento dos prejuízos que causou ao ofendido e, por outro lado, que o arguido/condenado continua sem interiorizar o desvalor da ação que advém do cometimento de um crime de abuso de confiança. II -...

    ... no art.56.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, revogar a suspensão da execução da pena ...  - Embora se encontre separado de pessoas e bens da sua agora companheira, doméstica e sem ... esposa, precedida de uma conveniente separação de bens, leva antes a crer que o arguido mais ... bem claro do art.1795.ºA, do Código Civil, a separação judicial de pessoas e bens não ...
  • Acórdão nº 00442/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
    ... cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e o divorciado só terem direito às prestações ... de AJMR, dado que, não obstante tal separação, a Autora terá “vivido, n[a] freguesia [de ... artigo 1795.º - A do Código Civil), pois a Autora e falecido beneficiário se ...
  • Acórdão nº 3029/15.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens, presentes e futuros, podendo dispor deles livremente (art. 1735.º). II - Para além do poder de livre disposição, atribuído a cada um dos cônjuges sobre todos os seus bens, constituem elementos característicos fundamentais deste regime a separação completa dos...

    ... que o regime de casamento era o de separação de bens mais disse que os bens em causa foram ... , previsto no art.º 1714, n.º 1, do Código Civil, e o regime de bens estabelecidos entre as ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... do Serviço Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da ... de transações para a importação de bens de equipamento destinado aos novos emissores e ... º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ... separação de pessoas e bens e do divórcio; p) O ...
  • Acórdão nº 253/02.0GCVRM-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I – Em execução por dívida da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, tendo sido julgada procedente a impugnação pauliana da partilha do património comum do casal formado pelo executado, entretanto dissolvido por divórcio, o credor impugnante pode executar a totalidade dos bens por ela abrangidos no património do cônjuge não devedor, na medida do necessário à satisfação do seu...

    ... de terceiro que deduziu contra a penhora dos bens imóveis descritos na Conservatória do Registo ... Proc. Civil ... * O direito ... Considerou-se na ... º, n.º 1 e 786º, n.º 1, alínea a), do Código" de Processo Civil, a embargante não tem a posiç\xC3" ... citação para, querendo, requerer a separação de bens, nos termos do artigo 825º do Código de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... inscrição em conta autónoma ou por separação de cupões, pertence a quem seja titular em ... Subsecção III Salvaguarda dos bens de clientes Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 3798/.09.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010

    1º- O meio processual competente para a separação judicial de bens nos termos do artigo 825º do C. P. Civil é o processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as especialidades previstas no art. 1406, nº1 do C. P. Civil. 2º- Pretendendo a autora suspender a execução nos termos e para os efeitos do...

    ... 825, n.º1 do C. P. Civil, veio "D" intentar, por apenso aos referidos ... Civil, acção de “SIMPLES SEPARAÇÃO DE BENS” contra "B" ... Foi proferido ... Código Civil, apresentada pela Apelante ... 2. No ...
  • Decreto-Lei n.º 29/2006
    ... ção, não sendo obrigatória esta separação ... quando os distribuidores de baixa tensão ... bens, o Governo pode adoptar medidas excepcionais ... e urgente, nos termos do Código das Expro- ... priações, dos imóveis ... em vigor um seguro de responsabilidade civil ...
  • Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Uma doação celebrada a 07 ... 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na ... um com o outro segundo o regime da separação de bens, sendo regido pelo regime da comunhão ...
  • Acórdão nº 1163/16.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2019

    1. A pensão por morte é devida, entre outros, ao cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos. Tendo a A. prescindido de alimentos do cônjuge sinistrado, não se encontram preenchidos os requisitos a que alude a alínea b) do artigo 57.º da LAT. 2. Encontrando-se a A. e o sinistrado separados de pessoas e bens, mantendo-se por isso o vínculo conjugal (arti

    ... decretada por mútuo consentimento a separação de pessoas e bens; esta separação prendeu-se ... preceituado no art.º 1795.º-A do Código Civil ... A separação judicial de pessoas e ...

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