separação bens código civil

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... derivada do artigo 1691 nº 1 alínea d) do Código Civil. 4. Não logrando o Recorrente fazer prova de que a dívida não foi contraída em proveito comum do casal, pela mesma são responsáveis ambos os cônjuges, nos termos do citado preceito do Código Civil.

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... ão e o vestuário.   VI. Já desde a Reforma do Código Civil de 1977, introduzida pelo Dec.-Lei n.º 496/77, de 25-11, a obrigação de alimentos entre ex-cônjuges na decorrência de divórcio deixara de assegurar ao alimentando um padrão ou estilo de vida correspondente ao que usufruía na constância do casamento. 

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... ão de superveniência prevista no art. 588º do C.P.Civil de 2013 (aplicável ex vi do art. 82º da Lei nº23/2013, quando o processo estava pendente no cartório notarial, ou aplicável ex vi do art. 549º/1 do C.P.Civil de 2013, quando o processo foi remetido a Tribunal). III - O caso julgado só se forma relativamente a questões concretamente apreciadas, não se esgotando o poder jurisdicional relativamente a questões sobre as quais o julgador não...

... (artº 1052º do CPC). IX – O regime de separação de bens – que pode vigorar como regime imperativo ou como regime convencional - caracteriza-se com facilidade: há uma separação absoluta e completa entre os bens dos cônjuges, conservando, cada um deles, o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, de que pode dispor livremente (artºs 1720º, nº 1 e 1735º do Código Civil). IX - A reponderação do julgamento da...

... em insolvência, a instância do inventário para separação de meações requerido pelo cônjuge não executado deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. II - Tendo-se realizado conferência de interessados na qual houve acordo para a composição das meações, a situação de insolvência deve ser aferida exclusivamente em função dos valores atribuídos a cada um dos bens.

... o outro cônjuge - que pode ver separados os seus bens -, é a que melhor acautela os interesses dos credores, por permitir, desde logo, mais fácil alienação. 5- Afastado se mostra o, profundamente injusto, anterior regime, que, fazendo prevalecer o interesse da família sobre os dos credores, ao impor a penhora da meação e a moratória, fazia com que o credor, que não conseguisse o pagamento por força dos bens próprios do devedor, tivesse de...

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... asal, nem vigorando entre os cônjuges o regime de separação de bens, a dívida é também da responsabilidade da Ré mulher. IV – É de aplicar o disposto no n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil quando apurado o dano patrimonial não é possível averiguar o seu exacto valor.

I–A superveniência do documento pressupõe um pedido uma ordem um elaborar tardio de um documento e a necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido em 1ª Instância pressupõe que a matéria em relação á qual o tribunal acabou por decidir não tem que ver com a matéria decidenda ab initio. II–A superveniência do documento, é referida ao momento do julgamento em primeira...

... , sem qualquer moratória, a meação do devedor nos bens comuns. II - Na segunda hipótese, o exequente pode requerer a penhora de bens comuns, desde que requeira a citação do outro cônjuge para pedir, querendo, a separação de meações. III - O meio próprio para efectuar essa separação é o processo de inventário previsto no artigo 1404 do Código de Processo Civil. IV - O cônjuge do executado terá de requerer essa separação ou juntar certidão...

... do arresto para garantia da perda alargada de bens a favor do Estado, a existência de fortes indícios: - da prática de um dos crimes do artº 1º da Lei 5/2002 de 11/1; e - da desconformidade do património do arguido com o rendimento licito (incongruência). II – O arresto mantem-se até que seja proferida decisão final absolutória (artº 11º3 da Lei 5/2002), ou até que seja proferida decisão de perda e o arguido pague voluntariamente o...

... ainda tenha sido feita a partilha ou requerida a separação da meação), o seu registo deve ser lavrado como provisório por dúvidas, se apenas um dos ex-cônjuges for arguido no processo crime onde foi decretado. 7. As dúvidas podem ser removidas por via do mecanismo previsto no artigo 740.º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela relatora)

... da atribuição e reconhecimento do direito à separação de meações conferir ao cônjuge não devedor a possibilidade de impedir que a sua meação venha a responder por dívidas próprias do outro cônjuge, não é de reconhecer o direito à separação de meações quando se constate que são comuns as dívidas garantidas pelo(s) bem(ns) comum(ns) apreendido(s) para a massa. VII - A falta de notificação para o exercício de direito de preferência não...

... rio, em casal separado judicialmente de pessoas e bens, a cônjuge sobreviva tem direito a receber uma pensão de sobrevivência, nos termos do artigo 6º da Lei nº 7/2001, de 11.05.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

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... da sentença de divórcio e antes da partilha de bens possa justificar a obrigatoriedade da intervenção de ambos os ex-cônjuges pelo lado ativo (ou de um com o consentimento do outro), esse litisconsórcio necessário depende sempre do facto de, da ação, poder resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos. III - Não é juridicamente sustentável e...

• Legislação

Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial, susceptível de redução), não é admissível, por via do...

Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial , susceptível de redução), não é admissível, por via do...

... disposto no art.º 1691.º, n.º 1, alínea d), do Código Civil, que são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer um deles no exercício do comércio, a menos que se prove que não foram contraídas em proveito comum do casal, ou se vigorar entre ambos o regime de separação de bens. III- Determina o n.º 2 do art.º 13.º do CIRS que existindo agregado familiar o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das...