sentença de morte

"Em acidente de viação de que resultou a morte do passageiro que era transportado sem capacete num velocípede motorizado conduzido pelo arguido com excesso de velocidade e que, ao descrever uma curva para a direita, deu aso a que a vítima fosse cuspida, indo embater num veículo pesado que transitava em sentido contrário (conforme as regras do trânsito), impõe-se averiguar até que ponto a falta de

"Em acidente de viação de que resultou a morte do passageiro que era transportado sem capacete num velocípede motorizado conduzido pelo arguido com excesso de velocidade e que, ao descrever uma curva para a direita, deu aso a que a vítima fosse cuspida, indo embater num veículo pesado que transitava em sentido contrário (conforme as regras do trânsito), impõe-se averiguar até que ponto a falta de

I - O ofendido não constituido assistente não tem legitimidade para recorrer da parte criminal da sentença. II - Exceptuando o caso de morte do lesado, a indemnização por danos não patrimoniais cabe apenas ao titular do direito violado, e não a terceiros ( artigo 496, n. 3 do Código Civil ).

- Alegando os réus excepções de ilegitimidade activa e passiva nas alegações escritas que antecedem a sentença e fora do momento processual próprio que é a contestação que não apresentaram tempestivamente, é admissível resposta da autora a essas alegações, ao abrigo do princípio do contraditório. - Na acção onde se pede indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pela...

I - Em caso de ausencia justificada do titular do direito de impugnar a paternidade, o prazo de caducidade para intentar a acção de impugnação, fixado no artigo 1845 do Codigo Civil, conta-se a partir do transito em julgado da sentença que declarou a morte presumida. II - O disposto no artigo 1106 do Codigo de Processo Civil não interfere com o transito em julgado dessa sentença, mas apenas com a

I - Em caso de ausencia justificada do titular do direito de impugnar a paternidade, o prazo de caducidade para intentar a acção de impugnação, fixado no artigo 1845 do Codigo Civil, conta-se a partir do transito em julgado da sentença que declarou a morte presumida. II - O disposto no artigo 1106 do Codigo de Processo Civil não interfere com o transito em julgado dessa sentença, mas apenas com a

I - É jurisprudência assente no Supremo Tribunal de Justiça que o objecto do recurso e os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça limitam-se pelas conclusões da motivação, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, com as ressalvas dos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal. II - A intenção do agente é matéria de facto que deve vir suficientemente provada das...

I- Se na petição inicial na acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual o A. alega que a negligente assistência ao parto por parte dos médicos, além de outros danos irreparáveis para o recém-nascido, foi causa para a diminuição da sua "expectativa de vida", não se pode afirmar ter havido alteração da causa de pedir se, no decurso da acção, vem informar da morte superveniente...

• Diário da República

I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

1. A parte deve dar conhecimento da morte do seu mandatário ao processo, demonstrando então que só teve conhecimento do falecimento nos dez dias precedentes, sob pena de não beneficiar da suspensão da instância. 2. É irrelevante argumentar que já sabia que o seu Mandatário tinha falecido e que apenas não sabia como agir perante tal informação, pensando que seria o tribunal a tomar as medidas...

I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

Tendo resultado de um acidente de viação, provocado por culpa exclusiva do arguido, a morte da vítima, que tinha 19 anos de idade, que era saudável, e que deixou como únicos e universais herdeiros os seus pais, com quem vivia, que sofreram profunda consternação e abatimento psicológico, mostra-se equitativa a fixação dos seguintes montantes a título de indemnização: 8000 contos pela perda do...

Considerando-se, na sentença, provado que um acidente de viação determinativo de uma morte, ocorreu em consequência do desrespeito pela arguida de um sinal de Stop, estando ela grávida embora o desconhecesse, chegando a perder os sentidos, e levantando-se dúvidas na motivação sobre se não teria ocorrido alguma coisa para além da simples distracção (distracção mencionada por uma testemunha que...

Considerando-se, na sentença, provado que um acidente de viação determinativo de uma morte, ocorreu em consequência do desrespeito pela arguida de um sinal de Stop, estando ela grávida embora o desconhecesse, chegando a perder os sentidos, e levantando-se dúvidas na motivação sobre se não teria ocorrido alguma coisa para além da simples distracção (distracção mencionada por uma testemunha que...

Para que uma pessoa nas condições do artigo 2020 do Código Civil se possa habilitar ao recebimento de pensão de sobrevivência do montepio tem de ser havida como " herdeira hábil " do contribuinte falecido. E para tanto há-de provar a sua união de facto com o contribuinte em condições análogas às dos cônjuges há mais de 2 anos à data da morte deste e que dispõe de sentença judicial que lhe fixa o...

Em acidente de viação de que resultou a morte da vítima, os juros moratórios a fixar na sentença condenatória, contam-se a partir da ocorrência do evento - o atropelamento.

Em acidente de viação de que resultou a morte da vítima, os juros moratórios a fixar na sentença condenatória, contam-se a partir da ocorrência do evento - o atropelamento.