Acórdão nº 0310811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

Data19 Dezembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART401 N1. CCIV67 ART496 N3.

Sumário: I - O ofendido não constituido assistente não tem legitimidade para recorrer da parte criminal da sentença. II - Exceptuando o caso de morte do lesado, a indemnização por danos não patrimoniais cabe apenas ao titular do direito violado, e não a terceiros (...

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