Acórdão nº 0004065 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART59 B ART61 N1. CCIV66 ART566 N3 ART805.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1957/12/03 IN BMJ N72 PAG381.

Sum·rio: Em acidente de viaÁ„o de que resultou a morte da vÌtima, os juros moratÛrios a...

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