Acórdão nº 0316843 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução23 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N2 ART7 N1 N2 ART59 B. CPP87 ART410 N2 ART426 ART430.

Sumário: "Em acidente de viação de que resultou a morte do passageiro que era transportado sem capacete num velocípede motorizado conduzido pelo arguido com excesso de velocidade e que, ao descrever uma curva para a direita, deu aso a que a vítima fosse cuspida, indo embater num veículo pesado que transitava em sentido contrário (conforme as regras do trânsito), impõe-se averiguar até que ponto a falta de capacete contribuiu para a...

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