Acórdão nº 0004065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART59 B ART61 N1. CCIV66 ART566 N3 ART805.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1957/12/03 IN BMJ N72 PAG381.

Sum·rio: Em acidente de viaÁ„o de que resultou a morte da vÌtima, os juros moratÛrios a...

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