Acórdão nº 0316843 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução23 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N2 ART7 N1 N2 ART59 B. CPP87 ART410 N2 ART426 ART430.

Sumário: "Em acidente de viação de que resultou a morte do passageiro que era transportado sem capacete num velocípede motorizado conduzido pelo arguido com excesso de velocidade e que, ao descrever uma curva para a direita, deu aso a que a vítima fosse cuspida, indo embater num veículo pesado que transitava em sentido contrário (conforme as regras do trânsito), impõe-se averiguar até que ponto a falta de capacete contribuiu para a...

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