sem abrigo
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Acórdão nº 00347/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I – A condição de membro de órgão estatutário de determinada sociedade comercial ou associação, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de distinta empresa ou associação, cujo contrato de trabalho cessou involuntariamente, não obsta à caracterização da respectiva situação como de desemprego para efeitos de benefício do direito ao correspondente subsídio de desemprego.
... *O Ministério Público, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146º, nº 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso conforme Parecer emitido a fls. 149 e ss ... -
Acórdão nº 01012/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
I) – Beneficiam do princípio de protecção do existente as edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas; mas já não as “clandestinas”, sem o controlo prévio que se lhes exigiria. II) – O acto que, ao tempo do CPA91, licenciou obra de ampliação a edificação sem esse controlo, elemento essencial, é nulo.* * Sumário elaborado pelo relator
... E, na verdade, entendemos também nós que essa é a única opção possível, designadamente ao abrigo do princípio tempus regit actum ... Ou seja, tendo o ato declarado nulo pelo Município sido praticado em 18.02.2011 [cf. ponto 9 dos factos ... -
Lei n.º 25/2017
... de emprego público, mediante procedimento concursal a que possam concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, aberto ao abrigo e nos limites constantes do mapa anual global aprovado pelo despacho a que se refere o n.º 6. 5 - Durante a fase de preparação do Orçamento do ...
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Acórdão nº 01373/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Não ocorre a nulidade processual consubstanciada na violação do princípio do contraditório e susceptível de influir no exame e decisão da causa, se a recorrente teve a oportunidade de pronunciar, como se pronunciou, no exercício do direito de audição sobre questão de impropriedade do meio processual suscitada pelo Ministério Público, expressando na ocasião o seu entendimento sobre a adequação
... presente fica notificado da penhora de veículos [Mercedes Benz — Matrícula: …………— Data da Penhora:2015.10.07 ( ... )], efetuada ao abrigo dos artigos 851° CPC e 230º CPPT, no âmbito do processo de execução fiscal [3611201501095609], que aqui corre termos, para cobrança da dívida ... -
Acórdão nº 1780/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, o despacho judicial de convite ao aperfeiçoamento, a proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos do corpo do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA, ao determinar que findos os articulados o processo é concluso ao...
... Decidiu o Tribunal a quo ao abrigo do disposto no art. 593º, nº 2, al. b) e art. 595º, nº 1, ambos do CPC, conhecer no despacho saneador do pedido formulado pela Recorrente, e ... -
Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem
... abrigo de tal contrato, participou esta 2ª R. à A. em 19/7/1994 um sinistro decorrente do não pagamento dos fornecimentos descriminados em 4º da p.i. no ... -
Acórdão nº 63/07.8TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014
1. Uma vez adjudicados ao exequente determinados bens penhorados na execução e emitido o respetivo título de transmissão/aquisição, não pode o tribunal dar sem efeito a adjudicação desses bens constatando que o exequente não efetuou previamente, como devia, o depósito da do excesso do valor dos mesmos relativamente à quantia exequenda. 2. Não pode o tribunal, depois da adjudicação e emissão...
... Não obstante, os executados recusam a entrega dos imóveis, pelo que requereu que a mesma fosse ordenada pelo tribunal ao abrigo do art.º 901º do Código de Processo Civil ... O credor reclamante J.., que viu o seu crédito graduado por sentença, invocando a falta de ... -
Aviso n.º 25495/2008, de 22 de Outubro de 2008
... Quadro de pessoal contratado ao abrigo do Contrato Individual de Trabalho ... Grupo de pessoal Cargo/categoria Dotaçáo ... Técnico ... Técnico ...
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Acórdão nº 00168/16.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... impugna até porque a causa de pedir tem a ver com o facto de o Recorrente não ter entregue o seu pedido de aposentação, no ano de 2013, ao abrigo do art. 37°A do EA, porque foi informado pela CGA que a partir de 1.1.2013 cessou a vigência do regime especial de passagem à aposentação ...
- Aviso (extrato) n.º 14031/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
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Acórdão nº 24623/21.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2024
1–De acordo com o princípio da limitação dos atos, previsto no artigo 130.º, do Código Civil, a impugnação da matéria de facto só deve ser conhecida em recurso se os factos objeto de impugnação assumirem relevância jurídica para a decisão final, face às soluções plausíveis de direito. 2–O Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária (Lei 15/2013, de 8/2) não se aplica às relações entre...
... ainda que tem o direito de reclamar da ré os valores que aquela ilicitamente não lhe pagou com base no artigo 794.° do Código Civil, ao abrigo do instituto do commodum de representação ... 62 - Com todo o respeito, não se divisa o âmbito de aplicação deste instituto no caso dos ... -
Lei n.º 89/2017
... ção do presente regime: a) As missões diplomáticas e consulares, bem como os organismos internacionais de natureza pública reconhecidos ao abrigo de convénio internacional de que o Estado Português seja parte, instituídos ou com acordo sede em Portugal; b) Os serviços e as entidades dos ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... Importa, ainda, iniciar sem delonga o processo de regulamentação e implementação da LBH, no que abrange, ao abrigo do artigo 67.º da LBH, a adaptação dos programas de política pública de habitação criados ao abrigo da NGPH, bem como da orgânica do ...
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Acórdão nº 181/06.0TASEI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - O conteúdo essencial do princípio do contraditório é que nenhuma prova deve ser aceite em audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida, de a discutir, de a contestar e de a valorar. II - A concretização do princípio do contraditório não tem...
... a nulidade a que atrás se fez referência não pode ser já declarada e, consequentemente, não se pode dar sem efeito aquela decisão, ao abrigo da qual o arguido cumpre a respectiva pena de prisão. Efectivamente, pese embora o art.119.º, n.º1 do Código de Processo Penal estabeleça ... -
Acórdão nº 12223/20.1T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2024
Se uma testemunha descreve em julgamento uma dada ocorrência que presenciou, e faz essa descrição de maneira inconciliavelmente contraditória com a descrição que fez da mesma ocorrência perante outra autoridade, o documento do qual constam as declarações anteriores torna-se admissível, ao abrigo do disposto no artigo 423.º, n.º 3, do CPC, sem necessidade de contradita.
... nº1 que vai junto, ... 7. Requer-se a V. Exa se digne admitir, ao abrigo do nº 3 do artigo 423º do CPC, a junção aos presentes autos da cópia do referido depoimento, ... 8. Porquanto, salvo o devido respeito, se ... -
Acórdão nº 623/10.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I - A indemnização justa imposta no art. 62º-2 da Constituição (a lei fundamental) e no Código das Expropriação (indemnização expropriativa; por facto lícito) não abrange os danos causados pela privação do uso de um imóvel antes objeto de uma caducada declaração de utilidade pública de expropriação. II - Esses danos, causados pela privação do uso do imóvel ocupado sem título pela entidade...
... 12)Já quanto aos fundamentos de direito, resulta evidente quais os preceitos ao abrigo dos quais a Mm.ª Juíza a quo baseou a sua decisão ... 13)Se algum pormenor tiver falhado, tal facto não determinaria a nulidade da sentença, ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... C) Sem prejuízo da presente Apelação, existem dois recursos de agravo, interpostos e admitidos, ao abrigo do Código de Processo Civil, na redação anterior ao D.L. n.º 303/2007, de 24/08, cuja subida foi fixada como diferida, nos próprios autos, ... -
Acórdão nº 1648/22.8T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-09-2022
I–É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, a norma prevista pelo n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto (que atribui força executiva aos documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela Caixa Geral de Depósitos, prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária...
... Não se vendo motivo para divergir desta jurisprudência, resta reiterá-la, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, confirmando o julgamento de inconstitucionalidade da norma do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, ... -
Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...
... , tendo o reclamante dito que é do conhecimento do Serviço de Finanças de ( ... ) - 1, e dos próprios adquirentes, que o prédio penhorado ao abrigo do presente processo executivo e objecto de Anulação de Venda, em data muito anterior à data da venda, estava e continua a estar arrendado até ... -
Lei n.º 83/2017
... sores Oficiais de Contas e a Ordem dos Solicitadores e ... dos Agentes de Execução, no âmbito das competências ... que exercem, ao abrigo da presente lei, relativamente aos ... respetivos membros; ... z) «Organização sem fins lucrativos», pessoa coletiva, ... entidade sem ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... essas entidades; b) [ ... ] c) [ ... ] d) [ ... ] 3 - [ ... ] Artigo 4.º [ ... ] 1 - O presente Código não é aplicável aos contratos celebrados ao abrigo: a) De convenção internacional previamente comunicada à Comissão Europeia, e concluída nos termos dos Tratados da União Europeia, entre a ...