seguro vida legislação
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Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias ... solicitação, depósito em dinheiro, seguro -caução ou hipoteca sobre bens imóveis ... ço urbano, o ambiente ou a qualidade de vida. 2 — Nos casos previstos no número anterior, ...
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Regulamento n.º 803/2018
... em férias cj) é, ao abrigo da Legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de ... ) Contribuir para a promoção de hábitos de vida saudáveis, proporcionando momentos de lazer e ... deve celebrar os seguintes contratos de seguro: a) Seguro de acidentes pessoais de todos os ...
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Portaria n.º 278-A/2020
... mesmas; b) Disponibilidade para a gestão da vida diária com crianças e jovens, nomeadamente para ... ; iv) Formação e supervisão; v) Seguro de acidentes pessoais das crianças e jovens; vi) ... o seu arquivo em conformidade com a legislação aplicável em vigor. Artigo 21.º Seguro de ...
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Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
... prescrição, a existência de contrato de seguro", com a consequente ilegitimidade do FGA, a exclus\xC3" ... legislação especial para a qual o Cód. da Estrada remete é ... pela toma de medicamentos, durante toda a vida, por falta de fundamentação de facto, devendo ...
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Acórdão nº 1477/20.3T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
I. Efectua uma condução descuidada aquele que não se certifica que pode realizar a manobra de transposição de um veículo parado sem perigo para os demais utentes da via, reduzindo, para tal evitar, a velocidade respectiva, e parando mesmo, se preciso, de modo a poder retomar a sua via de transito em segurança. II. Tal actuação desconforme às regras estradais ocorre quando o condutor de um veículo
... peticionada a: i) €250,00 à franquia do seguro e; ii) €2.280,00 correspondente ao dano da ... da base do vítreo, têm reflexo na sua vida profissional, tanto que ficou provado que ... , de uma manobra que, de acordo com a legislação estradal aplicável, exigia uma especial ... -
Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... passiva por, na data do acidente, existir seguro válido celebrado com a Companhia de Seguros GG, ... de indemnização pela perda do direito à vida, pelo sofrimento sofrido pela malograda vítima ... ículos automóveis, opõem-se a uma legislação nacional que comine com a nulidade absoluta o ...
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Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... : aduz que seria aplicável ao caso a legislação espanhola, na qual se prevê o prazo de 1 ano ... 7. Na apólice de seguro relativa ao veículo automóvel de matrícula ... país em que o lesado tem o seu «centro de vida»” ... [8] Baptista Machado, refere-se ao ... -
Acórdão nº 1221/22.0T8CVL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I – Os trabalhadores independentes são obrigados a efetuar um seguro de acidentes de trabalho que garanta, com as devidas adaptações, as prestações definidas na Lei n.º 98/2009 de 4 de setembro, para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares [são apenas dispensados de efetuar esse seguro os trabalhadores independentes cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização...
... gestos necessários à sua participação na vida em sociedade, em consequência das sequelas ... para a seguradora através do contrato de seguro titulado pela apólice nº ... 24.” ... - no ... º do Código de Trabalho e respetiva legislação regulamentar (LAT, no que respeita ao regime de ... -
Em vigor
Lei n.º 125/2015 . Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
... Artigo 67.º Seguro de responsabilidade civil ... Capítulo VI ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 3-9-2015 Pág ... a) Participar na vida institucional da Ordem; ... b) Pagar as quotas; ...
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Aviso n.º 13321/2020
... previsto no Código Penal e demais legislação penal; f) Não exercer, a qualquer título, cargo ... , e da prova de celebração de contrato de seguro nos termos da lei. 2 - A licença para o ... ou técnicos suscetíveis de causar danos à vida ou à integridade física, bem como a ...
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Acórdão nº 713/09.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
Face ao teor do nº1 do artº 17º do DL 176/95, de 26 de Julho, que apenas estabelece a validade do silencia – omissão de declaração da seguradora na sequência da proposta do seguro -, relativamente aos seguros individuais, deverá considerar-se, relativamente aos seguros de grupo, que o mero silêncio da seguradora não vale como declaração negocial susceptível de a vincular.
... a forma exigida por lei para o contrato de seguro se traduz numa formalidade ad substantiam ... , relativo ao contrato de seguro de grupo vida, apólice n.º ... , associado ao ... Legislação ... -
Decreto-Lei n.º 64/2019
... para os bombeiros beneficiários do seguro social voluntário, mediante o pagamento das ... , pretende-se melhorar as condições de vida dos bombeiros voluntários, numa perspetiva de ... nos regulamentos internos e demais legislação aplicável; b) «Corpo de bombeiros» a unidade ...
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Acórdão nº 2743/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2023
... um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel ... ao contrato de seguro do disposto na legislação sobre cláusulas contratuais gerais, definido ... para o exercício de quaisquer tarefas da vida profissional ou pessoal (…)” ... Daí que ...
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Acórdão nº 2743/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-11-2023
I - Está em causa a responsabilidade civil contratual da seguradora perante o seu segurado face à contratualizada cobertura facultativa de “Proteção vital do condutor”, através da qual a seguradora assumiu, até ao montante de €500.000,00, todos os custos com danos decorrentes de lesões corporais, ou morte, em consequência de acidente de viação em que intervenha na qualidade de condutor do veículo
... um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel ... ao contrato de seguro do disposto na legislação sobre cláusulas contratuais gerais, definido ... para o exercício de quaisquer tarefas da vida profissional ou pessoal (…) ” ... Daí que ... -
Regulamento n.º 177/2017
... previsto no Código Penal e demais legislação penal; f) Não exercer, a qualquer título, cargo ... , e da prova de celebração de contrato de seguro nos termos da lei. 2 - A licença para o ... ou técnicos suscetíveis de causar danos à vida ou à integridade física, bem como a ...
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Regulamento n.º 863/2021
... para a melhoria dos padrões de qualidade de vida das populações.As atividades físicas e ... ça e comodidade.A publicação de legislação específica sobre a matéria, nomeadamente, o ... Pista Municipal de BMX estão cobertos por seguro de acidentes pessoais, de acordo com a ...
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Acórdão nº 6748/17.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (da relatora): I. O conceito clínico de «boa saúde» é um conceito indeterminado, devendo o seu preenchimento ser feito caso a caso. II. Tendo o contrato de seguro em discussão nos presentes autos sido subscrito a 16 de Abril de 2015 e existindo as queixas da autora relacionadas com a “coxartrose bilateral” que lhe foi diagnosticada no dia 4 de Maio de 2015, desde data...
... (…) Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A.” e “(…), S.A.”, pedindo: a) a ... contrato com o certificado individual de seguro n.(…), à data de atribuição do grau de ... , a qual está na base da legislação do regime das cláusulas contratuais gerais, que ... -
Decreto-Lei n.º 139/2019
... na família de origem ou em meio natural de vida, a sua confiança a pessoa idónea ou a familiar ... proporcionando-lhes um meio familiar, seguro e atento, o Governo concede às famílias de ... decreto-lei, é regulado pela legislação ...
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Decreto-Lei n.º 164/2019
... vida ou em regime de colocação. De entre as medidas ... sua integração em contexto sociofamiliar seguro e promotor da sua educação, bem-estar e ... jovens em perigo, importa adaptar a legislação em vigor. Assim, e no cumprimento dos desideratos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 135-B/2017 . Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas
... CAPACIDADES PRODUTIVAS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 7-1-2022 Pág ... efeitos no prolongamento da sua vida útil, destinados a repor a capacidade produtiva ... - Para efeitos do n.º 2, as companhias de seguro podem disponibilizar informações relativas aos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... convite, quando o adjudicatário apresente seguro da execuçáo do contrato a celebrar, emitido por ... contrato pelo prazo estimado da respectiva vida útil, sem prejuízo do disposto nos artigos 297 ...
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Acórdão nº 1868/08.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo...
... ão originados por veículos: - sujeitos ao seguro obrigatório e que sejam matriculados em Portugal ... àquele período, constantes de legislação fiscal” ... bf. Também o Preâmbulo da ... facto; “Relativamente às condições de vida do A., seu trabalho, quanto auferia, o tribunal, ... -
Regulamento n.º 785/2016
... e relevante na saúde e hábitos de vida das populações, sendo, por isso, uma aposta ... desportivo; d) Efetuarem o pagamento do seguro desportivo da atividade e do cartão de ... interno do Pavilhão Municipal e a legislação em vigor. Capítulo VIII Responsabilidade Civil ...
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Acórdão nº 3383/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
1- Com a Lei 159/99 o legislador pretendeu através do seguro de acidentes de trabalho garantir, sem qualquer distinção, aos trabalhadores independentes e respectivos familiares, em caso de acidente de trabalho, indemnizações e prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, pelo que sem afastar a possibilidade do trabalhador exercer a actividade...
... em benefício próprio e no âmbito da sua vida privada, ainda assim, está abrangido pelo to de seguro, com trabalhador independente, que celebrou; e ... no número anterior e respectiva legislação regulamentar”(artº 4ª da Lei 7/2009) ...