seguro caução como sinal em contrato promessa
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Acórdão nº 189/08.OJABRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2011
I- A nulidade decorrente da inobservância do disposto no n.º5 do artigo 194º do CPP deve ser arguida perante o tribunal de 1ª instância, só havendo recurso da decisão que conhecer da arguição de tal nulidade. II- A referida nulidade tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assiste, antes de esse acto ter terminado (art. 120º, n.º3 al. a) do CPP), sob pena de ficar sanada.
... a obrigação de permanência na habitação como medida cautelar, violando-se o n.º1 do artigo ... medida de coacção, nomeadamente a caução ou obrigação de apresentação periódica ou ... reconheço a assinatura do contracto de promessa de compra e venda em anexo do Sr. Dr. Alberto ... o ora arguido e o ofendido celebraram um contrato promessa do qual consta como primeiro outorgante ... 6.° Recebendo a título de sinal a quantia de €50 500,00 (cinquenta mil e ... pena de prisão efectiva, temos por seguro que apenas um a medida detentiva assegura aqueles ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... nal do Norte, as autarquias envolvidas, bem como as ... associações locais mais representativas ... contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer ... outras ... cláusulas contratuais e a promessa quando ... seguida da disponibilização do bem ... damente o aval, a caução, a garantia bancária ... autónoma, a fiança, a ... da que constava como sinal ou princípio de ... pagamento no contrato ...
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Acórdão nº 0021386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000 (caso None)
Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...
... : a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ... $00 entregues a coberto do contrato de caução, mais a prestação de mês de Outubro/92 no ... como litigante de má fé, em multa e indemnização, ... pela apelante, o qual resulta do valor do seguro a que os apelados se obrigaram a fazer, figurando ... 36-38 dos autos existe um contrato promessa de compra e venda entre a "Sociedade Comercial C ... promitente comprador entregue a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de ... -
Acórdão nº 0021386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...
... : a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ... $00 entregues a coberto do contrato de caução, mais a prestação de mês de Outubro/92 no ... como litigante de má fé, em multa e indemnização, ... pela apelante, o qual resulta do valor do seguro a que os apelados se obrigaram a fazer, figurando ... 36-38 dos autos existe um contrato promessa de compra e venda entre a "Sociedade Comercial C ... promitente comprador entregue a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... COSEC Companhia de Seguro de Créditos ... COV Caixa DGT - Outros valores ... a da preparação do actual parecer, como só no final do ano de 1999 entrou em vigor o ... ), tendo sido registado na mesma coluna (com sinal positivo) na sub-rubrica relativa a 'Direitos ... , seguro de investimento e seguro caução - 100 milhões de contos; Concessão de garantias ... assinou, unilateralmente, um contrato-promessa de dação em pagamento relativamente ao referido ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... a necessidade da casa, denunciar o contrato de arrendamento respectivo para sua habitação ... , por virtude de o seu causador não ter seguro válido, fica subrogado nos direitos do lesado, ... prevê-se a fraude sobre mercadorias, como crime contra a economia, protegendo sobretudo o ... ências, quer quanto a prestação de caução, quer quanto a elementos a introduzir nos ... promessa ... Acórdão de 9 de Janeiro de 2003 - ... - Não cumprimento / Mora / Sinal / Resolução ... I. Havendo prazo ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... resistência, solidez ou segurança, assim como a sua aparência ou configuração exterior, a ... se constitua o direito de resolução do contrato com esse motivo é necessário que tal ... 16 a 18) ... - Seguro / Cláusulas adicionais / Dever de comunicação ... @Contrato-promessa de compra e venda ... Acórdão de 22 de ... falta de forma / Existência de recibo do sinal / Efeitos da dedução de nulidade - Mora na ... @Contrato de seguro de caução ... (Acórdão de 11 de Junho de 2002 - ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem ... se consagrou plenamente a criação de um seguro social que indemnize o lesado, quando o ... , ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea; b) Dar ao lesado satisfação moral ... ção, plantação, valado, tapume ou outro sinal destinado a estabelecer os limites entre ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ... úblico, conseguir, por meio de dádiva, promessa, violência ou ameaça com mal importante, que ...
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Acórdão nº 9004/037.1TBMAI-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011
... de promitente compradora, celebrou um contrato-promessa de compra e venda que teve por objecto ma fracção autónoma e que o sinal e princípio de pagamento foi de Esc ... , em branco, subscrita pela executada AA, como resulta da autorização que entretanto juntou ... , na qual foram apostos os dizeres “caução”, emitida a favor da exequente, subscrita e ... sendo assim, ter-se-á de ter como certo e seguro que a data aposta na livrança "sub judice" é a ...
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Acórdão nº 0534927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
A suspensão do cargo de Administrador há-de sempre encontrar raiz em algo que se reflicta, ponderosamente, no exercício concreto da gestão, para que possa preencher o conceito indefinido de justa causa, não sendo excessivo concluir-se poder elevar-se à qualidade de critério da existência de justa causa, neste domínio concreto, a verificação de um comportamento na actividade do administrador - ou...
... , no Tribunal Judicial de Peso da Régua, como preliminar de acção de responsabilidade e de ... corrente nesse ramo, celebrou contratos-promessa relativos às fracções a construir, embolsando ... ou subscrever qualquer documento ou contrato em representação da requerida, que viu aprovado ... cujo ponto 10 tem a seguinte redacção "Caução: essa sociedade compromete-se desde já, a ... infra: Cliente - Bloco - Valor de Venda - Sinal - Distrate - Dif. Neg. - J ... 4ºAD 94.772 Eur ... a obrigação de constituição de seguro de incêndio dos imóveis hipotecados, a ... -
Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... 1 ... Eis, pois, o libelo como base e fundamento do processo ... Na ... - prestação de caução ... - reforço e substituição das ... supra, é a resolução do contrato do art. 1093º e segs. do C. C. , é o divórcio ... ter feito um estudo mais profundo e mais seguro da questão suscitada entre o autor e o réu ... apresentam, efectivamente, todas um sinal +, positivo ... mais rapidez ... mais ... Venda, é inequívoco que de um Contrato-Promessa se trata o documento junto aos autos ... -
Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
... ao exercício do ano de 2003, bom como os referentes às contas consolidadas do mesmo ... com a sua filial Glunz AG, efectuaram um contrato de financiamento junto do Banco Europeu de ... , recebido no âmbito de um contrato promessa de alienaçáo das antigas instalaçóes da ... em numerário, depósito de acçóes ou seguro ... vai ser assinada pelos membros da mesa em sinal ...
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Lei n.º 15/2005
... advogado estagiário, bem como regulamentar ... o exercício da respectiva ... tológicos das cláusulas de contrato celebrado com advo- ... gado, por via do qual o ... d) A denominação, o logótipo ou outro sinal dis- ... tintivo do escritório; ... e) A ... e) A promessa ou indução da produção de resul- ... f) O uso ... direito, se o cliente tiver prestado caução arbitrada ... pelo conselho distrital ... 5 — ... seguro de responsabilidade civil profis- ... sional ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2005 . Estatuto da Ordem dos Advogados
... Capítulo IV Inscrição como advogado REVOGADO ... Artigo 192.º Requisitos de ... de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... d) A denominação, o logótipo ou outro sinal distintivo do escritório; ... e) A indicação ... e) A promessa ou indução da produção de resultados; ... f) ... cliente tiver prestado caução arbitrada pelo conselho distrital ... 5 - Pode o ... ção em vigor deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional tendo em ...
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Jurisprudência aplicável
No Código Civil.
... especial para os casos nela previstos, como resulta do n.º 1 do seu art. 1.º ... o seu direito à rescisão do seu contrato de trabalho, por falta de pagamento de ... IV - O seguro de responsabilidade civil é elemento do ... forma de censura, autorização, caução ou habilitação prévia, mas, com respeito pela ... P., que dão o sinal de partida do comboio ao maquinista) ... I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de determinada fracção de um ... -
Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... do significado histórico desta Convenção como importante contribuição para a manutenção da ... à perseguição depois de ter sido emitido sinal de parar, visual ou auditivo, a uma distância ... plano de trabalho deve ter a forma de um contrato, de conformidade com o artigo 3.º do anexo III ... elementos do caso, assim como qualquer caução ou outra garantia financeira depositada junto das ... de indemnização adequada, tais como o seguro" obrigatório ou fundos de indemnização ... SEC\xC3" ... h) 'Garantia de dívida' significa a promessa feita por um Estado Parte aos credores da empresa ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... COSEC Companhia de Seguro de Créditos ... CP Caminhos de Ferro ... o Orçamento da Segurança Social, bem como uma síntese conclusiva sobre os valores globais ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... à da despesa (sendo esta a única de sinal negativo), enquanto a despesa fiscal do IRS ... arrecadados na sequência de contratos promessa ... 12.11.2.3 - Princípios contabilísticos ... 's possam sê-lo através até de seguro caução. O que de facto não acontece ... 2.8 - Ponto ...
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Acórdão nº 06A3350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - Provado que as avaliações efectuadas pela ré, ao ter em conta a construção de mais dois pisos para além do inicialmente projectado, respeitaram o contrato de abertura de um crédito em conta corrente denominado "Fomento a Construção Civil"; a libertação de dinheiros em correspondência com tais avaliações foi correcta, pois era determinante para se apurar o montante dessas utilizações...
... da Ré relativamente ao primeiro contrato de abertura de credito (16.1) e, em ... ao próprio financiamento, - o que teve como consequência que a obra viesse a parar por se ... ção do imóvel sobre que recai a caução que serve de garantia ao presente contrato e ao ... por cada um dos interessados a título de sinal de um negócio que deveria atingir 58.357.000$00 ... 03/12/1991, a Ré celebrou um contrato promessa de compra e venda de uma fracção do prédio dos ... De qualquer forma, é certo e seguro (facto n.º 305) que no âmbito dos contratos dos ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de
... 178 a 179) ... - Contrato de arrendamento / Obrigatoriedade da sua ... ão do apoio judiciário às entidades, como o condomínio, que não disponham de ... @Caução bancária ... Acórdão de 20 de Fevereiro ... @Contrato-promessa ... Acórdão de 8 de Fevereiro de 2001 - ... @Contrato de seguro ... Acórdão de 13 de Fevereiro de 2001 - ... um condutor parado no cruzamento lhe fazer sinal para esse avanço ... II. Tendo-se ... -
Acção de preferência
Pressupostos. Caducidade. Depósito do preço. Legitimidade passiva. Tramitação processual.
... á que adjudicar o direito a um dos sujeitos, como que lhe conferindo correlativa e exclusiva ... da acção de preferência, está um contrato válido ... António vê-se substituído ... ãos dos interessados um processo fácil e seguro de afastar preferências inconvenientes ... seu direito de preferência, não é uma caução, sem designação de espécie ... III - ... » à ré que havia já um contrato-promessa relativo àqueles prédios, em que os mesmos eram ... -me o pagamento dos euros 14.963,93 de sinal e terás que pagar os restantes euros 14.963,93 ...