segurança social prazo prescrição dívidas
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Acórdão nº 0835/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... instaurada contra a firma "B ... " por dívidas à Segurança Social, no montante de € ... O prazo prescricional das contribuições e respectivos ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, no valor ... Foi requerida a declaração de prescrição da dívida ... Por despacho de 6/3/2013 o ... revisão oficiosa foi apresentado dentro do prazo de 90 dias contado dos documentos supervenientes ... 228. Por razões de segurança jurídica, protecção de confiança e das ... ívidas de natureza fiscal e à segurança social.» (sublinhado nosso) ... O diploma a dirige-se ... -
Acórdão nº 050/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - No âmbito da Lei 17/2
... contra a executada originária B ... , por dívidas à Segurança Social dos anos de 1995 a 1999, e ... a extinção da execução por prescrição das dívidas exequendas, dela vem interpor ... ao n.º 2 do art.º 63.º da Lei 17/2000, o prazo prescricional completou-se em 08.02.2006 ... ... -
Acórdão nº 050/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - No âmbito da Lei 17/2
... contra a executada originária B ... , por dívidas à Segurança Social dos anos de 1995 a 1999, e ... a extinção da execução por prescrição das dívidas exequendas, dela vem interpor ... ao n.º 2 do art.º 63.º da Lei 17/2000, o prazo prescricional completou-se em 08.02.2006 ... ... -
Parecer n.º 2/2018
... de Resolução Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e ... 4 - Dívidas públicas na área do euro (% PIB) Gráfico A. 5 ... 9 - Maturidade da dívida de m/l prazo Gráfico B. 10 - Evolução das responsabilidades ... 307 M), anulação (euro) 843 M) ou prescrição (euro) 777 M) (66). Da DCC reportada pela AT para ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII Conselheiro ... Quadro 14 - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das ... Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo CEDIM Certificados Especiais de Dívida de Médio ...
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Acórdão nº 06756/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Não se verifica a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT, e art. 668.º, n.º 1, alínea b), do CPC) relativos a uma dada questão se naquela se levou ao probatório a factualidade que serviu de fundamento para decidir essa questão. II - Saber se essa factualidade permitia ou não a decisão e no sentido em que foi proferida é questão
... ções financeiras concedidas pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Estado Português, do ... O Oponente invocou a prescrição da dívida exequenda com os fundamentos que, de ... prescrita»; - «quer se entenda que o prazo prescricional se iniciou com o pagamento ao ... o regime da prescrição aplicável às dívidas exequendas não é, como sustenta o Recorrente, o ... 924.724$00, a cargo do Orçamento da Segurança Social (OSS); - finda a acção, a referida ... -
Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ... tempo, condicionada ao pagamento, no mesmo prazo, das prestações tributárias, no total de € ... pela Segurança Social, pelo que as dívidas pelas quais era responsável subsidiário o ... recorrente, na qual se certifica a prescrição de toda a dívida da sociedade H ... J ... R ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da sede ou objecto social, ... suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa ... 3 — No prazo de 15 dias após a celebração do con- ... ou de prescrição previstos nas leis fiscais ... Artigo 52.o ... 1 ... mónio responde unicamente pelas dívidas que este tenha ... contraído antes de efectuada ...
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Acórdão nº 0240/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
I - Os efeitos jurídicos de factos são determinados pela lei vigente no momento em que eles ocorrem (art. 12.º, n.º 2, do Código Civil). II - Assim, os únicos factos que interrompem a prescrição da obrigação tributária são aqueles a que é reconhecido efeito interruptivo pela lei vigente nos momentos em que eles ocorrerem.
... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ... A Excelentíssima Magistrada do ... 2 - As normas relativas à prescrição" têm natureza substantiva, razão pela qual só s\xC3" ... ção imediata da lei nova, que altere o prazo da prescrição, resulte que esta se consuma ... 11 - No caso das dívidas exequendas de 1997 e 1998, segmento da douta ... -
Acórdão nº 0224/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008
Não há oposição entre dois acórdãos se no recorrido foi decidida questão que o aresto tido por fundamento não apreciou de forma expressa.
... a sociedade B ... , Lda, para cobrança de dívidas de contribuições para a Segurança Social e ... prazo de prescrição durante o período de pagamento ... -
Parecer n.º 1/2021
... 3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A Conta Geral do Estado 3.1 - Receitas ... maturidades da dívida de médio e longo prazo (em 31/12/2019) Gráfico I.21 - Créditos por ... ponto 3.3.4). Quanto às dívidas de terceiros, destaca-se a impossibilidade de ... (por cobrança, anulação(120) e prescrição(121), de 1 978 M(euro). Para além disso, ...
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Acórdão nº 0436/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007
I - A remessa do processo de execução ao processo de falência não determina a paragem daquele, pois, uma vez apensado a este, com ele segue a sua normal tramitação. II - A declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos. ...
... dívidas em execução nos processos de execução fiscal ... não tendo em conta, no cômputo do prazo" prescricional, o regime da prescrição da obriga\xC3" ... º do CPT) e às Contribuições para a Segurança Social (prescrevem no prazo de 10 anos - art.º ... - Acórdão nº 3350/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... maturidades da dívida de médio e longo prazo (em 31/12/2020) ... Gráfico I.28 — Detentores ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ... à soma da cobrança, anulação e prescrição ... Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15) ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... maturidades da dívida de médio e longo prazo (em 31/12/2020) ... Gráfico I.28 — Detentores ... incluindo 668 M€ da regularização de dívidas ... do Estado à Parpública, 610 M€ da ... à soma da cobrança, anulação e prescrição ... Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15) ...
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Acórdão nº 07192/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... da quantia de 625.752$00, proveniente de dívidas à Segurança Social e que contra si reverteu, ... 9.1991 (conclusões 5ª a 9ª); c) Prescrição da dívida exequenda (conclusões 19ª a 26ª) ... que o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social ...
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Acórdão nº 024758 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000
I - A lei reguladora do regime de prescrição das dívidas tributárias é a que vigorar à data da sua constituição. II - O prazo de prescrição das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (art.º 14° do DL. n.º 103/80, de 9/5 e 53° n.º 2 da Lei n.º 28/84, de 14/8), aplicando-se-lhe, no mais, o regime de prescrição estabelecido para os impostos. III - Tendo-se as dívidas por contribuiçõe
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Decreto-Lei n.º 3/2024
... âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social. As dívidas à segurança ... ções, desde que a mesma se efetue no prazo máximo de 150 meses, a aplicar em função do ... de interrupção ou suspensão da prescrição, o prazo previsto no número anterior suspende ...
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Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ... tempo, condicionada ao pagamento, no mesmo prazo, das prestações tributárias, no total de € ... pela Segurança Social, pelo que as dívidas pelas quais era responsável subsidiário o ... recorrente, na qual se certifica a prescrição de toda a dívida da sociedade H ... J ... R ...
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Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ... tempo, condicionada ao pagamento, no mesmo prazo, das prestações tributárias, no total de € ... pela Segurança Social, pelo que as dívidas pelas quais era responsável subsidiário o ... recorrente, na qual se certifica a prescrição de toda a dívida da sociedade H ... J ... R ...
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Parecer n.º 5/2022
... paralela aos quadros orçamentais de médio prazo ... C — A Conta Geral do Estado ... 1 — ... da administração central e da segurança social ... 1.1 — Receitas e despesas ... incluindo 633 M€ da regularização de dívidas do Estado à Parpú- ... blica, 622 M€ da ... aos prazos de prescrição e caducidade relativos aos processos e ...
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Acórdão nº 019040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997
I - As dividas de contribuições para a Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos, nos termos do art. 14 do DL 103/80 de Maio. II - Tendo o processo estado parado mais de um ano sem culpa do executado deve, na contagem do prazo de prescrição, somar-se ao prazo decorrente do inicio do ano seguinte ao da constituição da divida até à instauração da execução o prazo posterior acrescendo-lhe o...
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Acórdão nº 0727/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2002
I - O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, organismo da Administração Central dependente do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que no plano nacional, é o interlocutor nacional, face ás instâncias comunitárias, das entidades gestoras das intervenções operacionais na parte correspondente ao apoio do Fundo Social Europeu (FSE) bem como dos promotores públicos e privados...
... coercivo da quantia de 2.166.299$00 por dívidas ao Departamento para o Assuntos do Fundo Social ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ... B) Da conclusão antecedente ... a falsidade do título executivo e a prescrição da dívida exequenda ... Com o presente recurso ... ção - Setembro de 1998 - o respectivo prazo de prescrição - cinco anos - estava já vencido ... -
Parecer n.º 2/2019
... 3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas ... maturidades da dívida de médio e longo prazo Gráfico I. 24 - Ativos financeiros do Estado em ... executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias ... ça coerciva(88), anulação(89) e prescrição(90) e o saldo final (a dívida em carteira a ...