segurança privada

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1.-A CNPD tem como atribuição dar pareceres, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de tratamento e a proteção de dados pessoais, - artº 23º da Lei 67/98 de 26 de Outubro. 2.-De acordo com o disposto no artº 3º, a) deste diploma os dados pessoais são “qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte,...

• Legislação

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1.- A videovigilância visa finalidades sociais de “protecção de pessoas e bens”. É uma medida preventiva e de dissuasão em relação à prática de infracções penais. 2.- As imagens dos arguidos obtidas através de sistema de videovigilân­cia instalado na ourivesaria onde foi praticado o furto julgado nos autos, e com vista a prevenir a segurança desse estabelecimento, não se traduziram...

1.- A videovigilância visa finalidades sociais de “protecção de pessoas e bens”. É uma medida preventiva e de dissuasão em relação à prática de infracções penais. 2.- As imagens dos arguidos obtidas através de sistema de videovigilân­cia instalado na ourivesaria onde foi praticado o furto julgado nos autos, e com vista a prevenir a segurança desse estabelecimento, não se traduziram...

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Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – É ao tribunal da 1.ª instância que se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho e das als.

Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...

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A empresa que expôe para venda ao público, aparelho constituido por uma câmara de video e um monitor que permite detectar e vísualizar intrusos, podendo ainda ser adaptado para a utilização conjunta de 4 câmaras de vídeo e de recepção de sinais audio, e que é susceptível de ser instalado em supermercados, lojas, bombas de gasolina, moradias, etc..., comete contra-ordenação prevista no DL n. 276/93

A empresa que expôe para venda ao público, aparelho constituido por uma câmara de video e um monitor que permite detectar e vísualizar intrusos, podendo ainda ser adaptado para a utilização conjunta de 4 câmaras de vídeo e de recepção de sinais audio, e que é susceptível de ser instalado em supermercados, lojas, bombas de gasolina, moradias, etc..., comete contra-ordenação prevista no DL n. 276/93

I - O direito à saúde e ao ambiente gozam da força jurídica prescrita no artigo 18 da Constituição para os direitos, liberdades e garantias, sendo invocáveis em qualquer instância, oponíveis não só ao Estado como a qualquer outro cidadão e no caso de colisão de direitos, impõe-se sobre outros direitos sem essa força jurídica. II - Importa, para efeito do artigo 70 do Código Civil que a ofensa ou...

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I- Constitui despedimento a comunicação endereçada pela empregadora a cada um dos seus trabalhadores, que, na sequência da adjudicação da prestação de serviços de vigilância privada a outra empresa, os informa que o respectivo contrato de trabalho é automaticamente transmitido para a entidade que lhe irá suceder na referida prestação de serviços.   II- Estando decidido, com trânsito em julgado,

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I - É questão de procedência (não de qualificação ou de admissibilidade) indagar se se verifica a violação de lei substantiva invocada no recurso de revista. II - É nulo o contrato de prestação de serviços de segurança privada a terceiros não autorizada por alvará ministerial pelo que improcederá totalmente o fundamento da pretensão indemnizatória assente nos danos resultantes da ilícita resolução

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