secretarias judiciais
- Em vigor Portaria n.º 161/2014 . Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... na resolução dos litígios, perda de eficácia das decisões judiciais e falta de confiança no funcionamento dos tribunais. Esta situação tem ... alteração ao Código de Processo Civil, desonerando-se as secretarias das tarefas de liquidação, emissão de guias e contabilidade da taxa de ...
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Despacho n.º 4836/2020
...ário: Determina os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o ...
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Portaria n.º 161/2014
...aplicável à organização e funcionamento dos tribunais. judiciais (ROFTJ), maximiza a cobertura nacional da oferta. judiciária nas diversas ...secretarias, atendeu-se,. para além dos referidos elementos, à regra da afinidade. ...
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Aviso n.º 995/2018
... operacional - Atividade de motorista, nos mapas de pessoal das secretarias judiciais dos Tribunais de Primeira Instância. 1 - Procedimento concursal ...
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Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro de 1982
... n.º 82/77, de 6 de Dezembro, no tocante à organização das secretarias judiciais e ao estatuto do respectivo pessoal. Apesar das suas intenções ...
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Aviso n.º 4673/2019
... técnico, previstos nos mapas de pessoal dos núcleos das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Comarca - Ref.ª 2/PCAT/TRIB/2019. 1 - ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2017
... de março, que procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, foi publicada no Diário ...
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Portaria n.º 93/2017
... e demais trabalhadores para a nova estrutura organizativa das secretarias, esgotada na respetiva concretização.Assim:Ao abrigo do disposto no n.º ...à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, constantes do anexo i da Portaria n.º 161/2014, ...
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Aviso (extrato) n.º 18577/2023
...balho na carreira e categoria de técnico superior para as secretarias dos tribunais judi-. ciais de 1.ª instância. 1 — Nos termos do ...Judiciais de. 1.ª instância, para exercício de funções na modalidade de ...
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Aviso (extrato) n.º 11796/2019
... operacional - atividade de motorista, nos mapas de pessoal das secretarias dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância.Abertura de procedimento ...
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Portaria n.º 721-A/2000, de 05 de Setembro de 2000
...ção Pública, o seguinte: 1.º Os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviços do Ministério Público e das secretarias dos ...
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Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
... em matéria de organização judiciária, organização das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, introduzindo neste ...
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Portaria n.º 949/2007, de 16 de Agosto de 2007
...Importa, pois, adequar os respectivos quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, o que consubstancia o ...
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Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro de 1978
... 269/78, de 1 de Setembro, definiu a nova orgânica dos tribunais judiciais, até então essencialmente contida no Estatuto Judiciário, aprovado pelo ...ções pontuais, compendia ainda a matéria respeitante às secretarias judiciais e respectivos funcionários. Quanto a estes, o referido ...
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Aviso n.º 13440/2019
... e categoria de assistente técnico, dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância. Notificação do despacho ...
- Despacho n.º 2136/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
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Portaria n.º 309/2011, de 21 de Dezembro de 2011
... adequar os respectivos quadros de pessoal das secreta- rias judiciais e dos serviços do Ministério Público, o que consubstancia o objecto ...ça, o seguinte: Artigo 1.º Objecto Os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público constantes do mapa ...
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Portaria n.º 537/88, de 10 de Agosto de 1988
..., de 11 de Dezembro, o seguinte: 1.º Os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos serviços ...
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Aviso (extrato) n.º 13993/2018
... operacional (atividade de motorista) dos mapas de pessoal das secretarias dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, mediante a celebração de ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... 1 - O Ministério Público é representado junto dos tribunais judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo procurador-geral da República; ...Secretarias e funcionários) Sem prejuízo do apoio e coadjuvação prestados pelos ...
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Portaria n.º 821/2005, de 14 de Setembro de 2005
...Previu-se ainda a possibilidade de serem criadas secretarias" de execução com competência para a realização das diligências necess\xC3"... n.º 100/2003, de 15 de Novembro, veio atribuir aos tribunais judiciais a competência para os julgamentos em matéria penal militar. A Lei n.º ...
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Acórdão nº 359/21.6T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I - Impõem o princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança – que decorrem do princípio do Estado de Direito ínsito no artigo 2.º da CRP, entendido como uma dimensão do princípio da boa fé e que constitui um dos princípios jurídicos fundamentais da atividade administrativa consagrados no n.º 2 do artigo 266.º da CRP – que os sujeitos processuais afetados por erros das...
... A respeito da função e deveres das secretarias judiciais – leia-se, no caso presente, serviços de secretaria da ... -
Aviso N.º SN/1984 de 27 de Setembro
...ão e Lugares de Ingresso no Quadro de Oficiais de Justiça das Secretarias Judiciais, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias, ...
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Decreto-Lei n.º 265/86, de 03 de Setembro de 1986
... da administração da justiça será decisivo o contributo das secretarias judiciais e dos seus funcionários. 2. A organização e estruturação ...