saque bancário

Verificando-se que o Instituto Público teve cerca de um mês para proceder ao cancelamento do cheque, e nada fez, sendo razoável que o tivesse feito considerando o pedido que lhe havia sido efectuado, a inércia desse Instituto constitui mau funcionamento dos serviços e determinou que a apropriação do cheque por terceiros tivesse efeitos práticos, ficando o recorrente desapossado da quantia em...

I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

1. O regime do art.º 429º do CPC pressupõe que se trate de documentos necessários ou úteis para a decisão da matéria de facto da causa - por o requerente ter o correspondente ónus da prova, ou poderem infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus - e que, necessariamente, não se encontrem nos autos e/ou neles não seja admitido o seu conteúdo e existência. 2. Se o título...

1. As certidões emitidas pela sociedade gestora do mercado regulamentado da bolsa sobre valores de cotação de acções consubstanciam-se em documentos particulares e são insusceptíveis de produzir prova plena. 2. Ao contrato de depósito bancário à ordem, de natureza irregular e comercial, associado à conta bancária - expressão contabilística das operações de depósito e de levantamento - são...

• Diário da República

1. O AcUJ nº 4/08 fixou jurisprudencialmente que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respectivo sacador (ilicitude). 2. Por seu lado, o AcUJ nº 3/16 fixou jurisprudência...

I - O "descoberto em conta" apresenta-se como a operação pela qual o Banco consente que o seu cliente saque para além do saldo existente na conta de que é titular. II - O "descoberto em conta" apresenta-se como uma afloração clara da relevância jurídica das relações contratuais de facto: as relações entre o Banco e o cliente resultam de um comportamento típico de confiança coenvolvendo uma...

I - O "depósito bancário" é um depósito irregular a que se aplicam as disposições respeitantes ao mútuo. II - O "descoberto em conta" é uma operação bancária através da qual o Banco consente que um seu cliente saque para além do saldo existente na conta de que é titular, até um certo limite e por um determinado prazo, o que não depende de acordo prévio entre o Banco e o cliente.

I - Invocada pela Ré a "exceptio non adimpleti contractus", em acção em que foi pedida a sua condenação no resto do preço de uma empreitada, e condenada a mesma no pedido, a sentença não transitou quanto a tal condenação se, em recurso de apelação, ela voltou a insistir na procedência da excepção. Deixando a Relação de apreciar tal matéria, o respectivo acórdão padece de nulidade da alínea d) do...

I - Invocada pela Ré a "exceptio non adimpleti contractus", em acção em que foi pedida a sua condenação no resto do preço de uma empreitada, e condenada a mesma no pedido, a sentença não transitou quanto a tal condenação se, em recurso de apelação, ela voltou a insistir na procedência da excepção. Deixando a Relação de apreciar tal matéria, o respectivo acórdão padece de nulidade da alínea d) do...

I sendo o cheque pagável à vista, como decorre do artigo 28º da LUCH a data relevante para aferir da regularidade do saque efectuado, é a da sua entrega, mesmo que se trate de um cheque pré-datado. II Se os Embargantes eram directores e representantes da instituição desportiva à data da emissão do cheque em questão, tendo assinado tal título no exercício legal desses poderes, óbvio se torna que

I - O prazo para a prescrição das acções relativas aos subscritores de livranças é de 3 anos a partir do seu vencimento; II - A cláusula contratual, que regula o preenchimento da livrança, cometendo-o ao portador, integra uma verdadeira convenção executiva; III - Por isso, cabe ao portador fixar a data do vencimemto da livrança; IV - Os juros moratórios cambiários contam-se a partir do vencimento;

I - O prazo para a prescrição das acções relativas aos subscritores de livranças é de 3 anos a partir do seu vencimento; II - A cláusula contratual, que regula o preenchimento da livrança, cometendo-o ao portador, integra uma verdadeira convenção executiva; III - Por isso, cabe ao portador fixar a data do vencimemto da livrança; IV - Os juros moratórios cambiários contam-se a partir do vencimento;

I - A cláusula de um pacto social de que consta "bastando a assinatura de qualquer deles (dos gerentes) nos actos de mero expediente e nos actos e contratos que envolvam responsabilidade para a sociedade e representá-la em juízo" é ambígua e permite duas interpretações: a de que, para os actos de mero expediente basta a assinatura de um dos gerentes e para os actos que envolvam responsabilidade...

• Diário da República

I - O banco sacado antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco. II - O saque é irregular quando se verificar divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque. III

I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II -

“I - Na conta bancária solidária qualquer dos credores (depositantes ou titulares) tem a faculdade de exigir, por si só, a totalidade da quantia depositada e a prestação assim efectuada libera o devedor (Banco) para com todos eles (solidariedade activa). II - Da convenção desse regime de solidariedade não poderá, sem mais, concluir-se também pelo estabelecimento do regime de solidariedade

I - Para que o aceitante de uma letra possa opôr ao tomador as excepções fundadas sobre as suas relações pessoais com o sacador, é indispensável que o tomador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do aceitante, não bastando assim o simples conhecimento das condições que envolveram o saque e o aceite. II - O facto de um tomador ter adquirido a letra por meio de...