Acórdão nº 9320251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução21 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 N2 ART406 N1 ART487 N2 ART798 ART799 N1 N2. CPC67 ART515.

Sumário: I - A cláusula de um pacto social de que consta "bastando a assinatura de qualquer deles (dos gerentes) nos actos de mero expediente e nos actos e contratos que envolvam responsabilidade para a sociedade e representá-la em juízo" é ambígua e permite duas interpretações: a de que, para os actos de mero expediente basta a assinatura de um dos gerentes e para os actos que envolvam responsabilidade para a sociedade e para a sua representação em juízo são precisas as assinaturas de ambos; e a de que basta, para qualquer destes actos, apenas a assinatura de um deles. II - A um funcionário bancário, com as qualificações inerentes àquela profissão, e alheio à prática notarial e...

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