rnpc modelo 10

20 resultados para rnpc modelo 10

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro de 2013

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79 , de 30 de novembro

    ... c) e. h) do número anterior são fa- cultativos. Artigo 10.º Documentos 1 -A inscrição de cidadão nacional, para ... regime jurí- dico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) corresponde ao Número de Identificação de Pessoas Co- letiva ...2 -O modelo do cartão, bem como os procedimentos relativos ao envio ou ...

  • Em vigor Centros de Formalidades das Empresas

    ...O modelo escolhido, implementado em Outubro de 1997, tem revelado um ...6 - Os protocolos serão assinados, no prazo de 10 dias após a comunicação da decisão referida no número ...) Uma delegação do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC);. b) Um cartório notarial;. c) Uma extensão da ...

  • Em vigor Regime de Constituição On-line de Sociedades

    ...: a escolha de um pacto social ou acto constitutivo de modelo aprovado por despacho do director-geral dos Registos e do ... da competência do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), independentemente da localização da sede da sociedade a ...ARTIGO 10. VALIDAÇÃO DO PEDIDO. 1 - O pedido de constituição de ...

  • Acórdão nº 3789/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Janeiro de 2006

    O direito ao nome da pessoa colectiva não constitui um direito fundamental, pelo que pode ser restringido pela lei. A falta de prova do direito junto do RNPC não impede o titular da marca de exercer o direito de pedir a anulação de denominação social com ela confundível.

  • Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007

    Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil

    ... emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC); e b) A opçáo por estatutos de modelo aprovado por ...�o é aplicável o regime de impugnaçáo previsto nos artigos 101. e seguintes do Código do Registo Comercial. Artigo 9. ...

  • Em vigor Regime de Constituição Imediata de Sociedades Comerciais e Civis

    ...b) A opção por pacto ou acto constitutivo de modelo aprovado pelo director-geral dos Registos e do Notariado. . ...e seguintes do Código do Registo Comercial. ARTIGO 10. ADITAMENTOS À FIRMA E NÚMERO DE MATRÍCULA. 1 - Nos casos ... à sua inscrição oficiosa no processo de registo, e ao RNPC para efeitos de dispensa da prova prevista no n. 6 do artigo 33. ...

  • Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008

    ... do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e

  • Acórdão nº 10359/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2009

    O prazo atinente à obrigatoriedade de inscrição prevista nos art/s 10 do DL nº 134/2003 de 26 de Junho e 40 da Lei nº 16/2001 de 22 de Junho só se suspende nos casos previstos nos art/s 7 e 38 dos respectivos diplomas, não sendo de contemplar a demora nas resposta do Registo Nacional de Pessoas Colectivas Religiosas e da Comissão da Liberdade Religiosa. (TPP)

    ... Presidente da Igreja Apostólica Católica Ortodoxa diversos documentos (incluindo impresso modelo relativo ao pedido de inscrição), bem como, o pagamento dos emolumentos devidos, com vista ao pletamento do processo de registo. 3-Em 31/05/2006 foi emitido recibo pelo RNPC respeitante aos emolumentos recebidos por impressos exclusivos e cartão de identificação. 4-Por ...

  • Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho de 2005

    Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, o Código do Imposto sobre...

    ... firma emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC);e b) A opção por pacto ou acto constitutivo de modelo aprovado ...Artigo 10.º Aditamentos à firma e número de matrícula 1 - Nos casos ...

  • Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho de 2006

    Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho

    ...: a escolha de um pacto social ou acto constitutivo de modelo aprovado por despacho do director-geral dos Registos e do ... da competência do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), independentemente da localizaçáo da sede da sociedade a ...Artigo 10.o. Validaçáo do pedido. 1 - O pedido de constituiçáo de ...

  • Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro de 2007

    Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais,

    ... comprovativo da aquisiçáo de marca registada, de modelo aprovado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. ... de registo, e ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) para efeitos de dispensa da prova prevista no n. 6 do artigo 33. ...1 do artigo 256. do Código da Propriedade Industrial. Artigo 10. Aquisiçáo online de marca registada. A aquisiçáo de marca ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... de actuações dirigidas ao aperfeiçoamento do modelo de organização e gestão do sistema, orientado para a ...As Cidades 9. O Alqueva e o Desenvolvimento do Alentejo 10.Descentralização IV. GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2001 E ..., onde não existe CFE, de terminais de pesquisa ligados ao RNPC (através de um protocolo celebrado entre o IAPMEI e a DGRN). ...

  • Acórdão nº 02P4221 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2003

    ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: I- Em processo comum perante o colectivo da 2ª Vara Criminal do Porto, responderam os arguidos: 1. A, casado, bancário, nascido a 17/04/60, filho de ... e de ..., natural de Currelos - Carregal do Sal, portador do bilhete de identidade nº. ..., emitido em 07/04/94, pelo A. I. de Lisboa, residente na Rua ...,

    ...- Ílhavo; 5. E, divorciado, comerciante, nascido a 29/10/963, filho de .. e de .., natural de S. Lourenço do Bairro - ... do binómio com auxílio do qual há de ser construído o modelo de medida da pena" - cf. Direito Penal Português, Aequitas, ... enriquecerem e solicitou o certificado de admissibilidade ao RNPC, indicando a Rua .., em Bom Sucesso, Aveiro, como local onde ...

  • Em vigor Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

    ... legislativa concedida ao Governo pelo nº 2 do artigo 10º da Lei nº 85/2001, de 4 de Agosto, e nos termos das alíneas a) ....2 - O pedido a que se refere o nº 1.1.2 pode substituir o modelo legal da requisição de certidão a que haja lugar, desde que ... e um terço ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC). . 3.5 - Pela prática dos actos compreendidos no regime ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

    ...os 10/95, de 19 de Janeiro, e 40/2005, de 17 de Fevereiro, passam a ... alarme, mediante utilização de impresso próprio cujo modelo constitui anexo do presente decreto- -lei e pagamento de uma taxa ... dos requisitos legais, o remete oficiosamente ao RNPC, acompanhado do processo respectivo. 4 — Decorrido o prazo ...

  • Acórdão nº 087841 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 1996

    I - Uma denominação social numa firma de modo a constituir imitação da marca de outrem, é um acto de concorrência desleal a analisar em face das disposições do CPI40. II - Constituem concorrência desleal os actos repudiados pela consciência normal dos comerciantes como contrários aos usos honestos do comércio, que sejam susceptíveis de causar prejuízos à empresa de um competidor pela usurpação,...

    ...2 e 5, do Decreto-Lei 42/89 de 3 de Fevereiro, artigo 10 ns. 4 e 5 C.S.C., e artigo 144 n. 6 C.P.I. q) Igualmente o artigo ... natural das defesas do sistema jurídico, enquanto modelo de conduta que, para ser observado, necessita de mecanismos ...

  • Acórdão nº 087841 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1996

    I - Uma denominação social numa firma de modo a constituir imitação da marca de outrem, é um acto de concorrência desleal a analisar em face das disposições do CPI40. II - Constituem concorrência desleal os actos repudiados pela consciência normal dos comerciantes como contrários aos usos honestos do comércio, que sejam susceptíveis de causar prejuízos à empresa de um competidor pela usurpação,...

    ...2 e 5, do Decreto-Lei 42/89 de 3 de Fevereiro, artigo 10 ns. 4 e 5 C.S.C., e artigo 144 n. 6 C.P.I. q) Igualmente o artigo ... natural das defesas do sistema jurídico, enquanto modelo de conduta que, para ser observado, necessita de mecanismos ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas para constituição de uma...

  • Acórdão nº 01515/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2002

    A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui um meio complementar dos restantes meios contenciosos, destinado a servir aqueles casos em que a lei não faculta aos administrados os instrumentos processuais adequados à tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos

    ... 10 - O emprego da acção para o reconhecimento de direito ou ...3º da Tabela de Emolumentos do RNPC aprovada pela Portaria n.º 996/98 de 25/1l, a cujo pagamento ... assim criar, no quadro da justiça administrativa, um modelo garantístico completo, de forma a facultar ao administrado uma ...

  • Corporativo

    Tipos de corporación. 2.2. Procedimientos de incorporación. 1. Definir la actividad principal y el nombre de la corporación. 2. Registro de una Corporación Comercial. 3. Anunciar el Comienzo de la fecha de Actividad. 4. Seguridad Social. 5. Registro de la corporación. 2.3. El servicio de la "Compañía al Instante". 2.4. Mercados de capital de riesgo y la Bolsa de Lisboa. Mercados de...

    ...3) Registro en la RNPC - Registro Nacional para las Entidades Colectivas. . 3. Anunciar ... inversión y adquirir acciones por un período máximo de 10 anos en corporaciones con un potencial alto de desarrollo y ...El gobierno portugués ha aprobado un nuevo modelo para manejar inversiones de gran escala con la implantación del ...