rnpc modelo 10
53 resultados para rnpc modelo 10
-
Acórdão nº 975/22.9T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-03-2023
I. A causa de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, referida na alínea d) do n.º 1 do art.º 238º do CIRE, exige a verificação cumulativa de vários pressupostos, consoante as situações e que são: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência; esse facto tenha causado um prejuízo para os credores; e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave,...
... pelo requerido e entregue à requerente a 10/08/2010; ... - não foi aposta na letra ... a) o modelo do “fresh start” em que “a liquidação ... referidos nos artigos 38º e 39º do RNPC, aprovado pelo Dec-Lei 128/98, de 13.05. (cfr ... -
Acórdão nº 447/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1 – A competência internacional dos Tribunais portugueses é a fracção do poder jurisdicional atribuída aos órgãos jurisdicionais internos, no seu conjunto, relativamente à quota de poder jurisdicional atribuída, por leis nacionais estrangeiras ou tratados ou convenções internacionais, a Tribunais estrangeiros sempre que o litígio apresente elementos de conexão com ordens jurídicas...
... 10. Do supra alegado na petição inicial (e ao ... comercial de direito holandês, inscrita no RNPC" sob o n.º (…), com sede em (…) 26, 4817 HX (\xE2" ... de direitos, liberdades e garantias no modelo preconizado no artigo 18º[80] da Constituição ... -
Decreto-Lei n.º 111/2005
... modelo aprovado pelo director-geral dos Regis- ... tos e ... Código do Registo Comercial ... Artigo 10.o ... Aditamentos à firma e número de ... Bolsa de firmas ... 1 — É criada pelo RNPC uma bolsa de firmas reser- ... vadas a favor do ...
-
Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho de 2005
... pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC);e b) A opção por pacto ou acto constitutivo de modelo aprovado pelo director-geral dos Registos e do ... Artigo 10.º Aditamentos à firma e número de matrícula 1 ...
-
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ções dirigidas ao aperfeiçoamento do modelo de organização e gestão do sistema, orientado ... O Alqueva e o Desenvolvimento do Alentejo 10.Descentralização IV. GRANDES OPÇÕES DO PLANO ... CFE, de terminais de pesquisa ligados ao RNPC (através de um protocolo celebrado entre o ...
-
Acórdão nº 02P4221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... E, divorciado, comerciante, nascido a 29/10/963, filho de ... e de ... , natural de S. Loureno ... com auxlio do qual h de ser construdo o modelo de medida da pena" - cf. Direito Penal Portugus, ... o certificado de admissibilidade ao RNPC, indicando a Rua ... , em Bom Sucesso, Aveiro, ...
-
Acórdão nº 087841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996 (caso None)
I - Uma denominação social numa firma de modo a constituir imitação da marca de outrem, é um acto de concorrência desleal a analisar em face das disposições do CPI40. II - Constituem concorrência desleal os actos repudiados pela consciência normal dos comerciantes como contrários aos usos honestos do comércio, que sejam susceptíveis de causar prejuízos à empresa de um competidor pela usurpação,...
... do Decreto-Lei 42/89 de 3 de Fevereiro, artigo 10 ns. 4 e 5 C.S.C., e artigo 144 n. 6 C.P.I. q) ... das defesas do sistema jurídico, enquanto modelo de conduta que, para ser observado, necessita de ... -
Acórdão nº 087841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996
I - Uma denominação social numa firma de modo a constituir imitação da marca de outrem, é um acto de concorrência desleal a analisar em face das disposições do CPI40. II - Constituem concorrência desleal os actos repudiados pela consciência normal dos comerciantes como contrários aos usos honestos do comércio, que sejam susceptíveis de causar prejuízos à empresa de um competidor pela usurpação,...
... do Decreto-Lei 42/89 de 3 de Fevereiro, artigo 10 ns. 4 e 5 C.S.C., e artigo 144 n. 6 C.P.I. q) ... das defesas do sistema jurídico, enquanto modelo de conduta que, para ser observado, necessita de ... -
Acórdão nº 01515/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2002
A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui um meio complementar dos restantes meios contenciosos, destinado a servir aqueles casos em que a lei não faculta aos administrados os instrumentos processuais adequados à tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos
... 10 - O emprego da acção para o reconhecimento de ... 3º da Tabela de Emolumentos do RNPC aprovada pela Portaria n.º 996/98 de 25/1l, a ... , no quadro da justiça administrativa, um modelo garantístico completo, de forma a facultar ao ... -
Corporativo
... 3) Registro en la RNPC - Registro Nacional para las Entidades ... y adquirir acciones por un período máximo de 10 anos en corporaciones con un potencial alto de ... gobierno portugués ha aprobado un nuevo modelo para manejar inversiones de gran escala con la ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... modelo de governação, vertente essa que se aprofunda ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 212/94, de 10 de Agosto; n) Alteração ao Código do ... 1 - Qualquer interessado pode requerer ao RNPC a declaração de perda do direito ao uso de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... 10.º Alteração ao regime dos agrupamentos ... modelo de governação, vertente essa que se aprofunda ... 1 - Qualquer interessado pode requerer ao RNPC a declaração de perda do direito ao uso de ...