reversão coimas
-
Acórdão nº 689/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções
... procedente a oposição intentada por J ... , citado por reversão, na qualidade de responsável subsidiário da executada G ... , Lda., ... à mesma inclui o decidido relativamente às dívidas exequendas de coimas, não obstante a Recorrente não ter autonomizado a argumentação quanto ... -
Acórdão nº 01449/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012
I - A falta de fundamentação da decisão de reversão constitui fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível à previsão da alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - A decisão de reversão, pela qual se concretiza a chamada à execução fiscal de um responsável subsidiário pela dívida exequenda (cf. art. 23.º, n.º 1, da LGT), deve ser fundamentada nos termos do art. 23.º, n.º 4, da LGT....
... que se julgasse pela falta de fundamentação do despacho de reversão, procedendo a presente oposição, extinguindo-se a execução em ... e apensos para cobrança de dividas provenientes de IVA e coimas fiscais, no valor actual de 76.550,66 euros ... Por despacho de ... -
Acórdão nº 0492/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
... ças de Sintra e tem por objecto a cobrança coerciva de dívidas de coimas e encargos de processos de contra-ordenação, no valor total de € ... ários poderem deduzir uma única oposição contra um acto de reversão que tinha sido deduzido com base no disposto no artigo 23.° e 24.° da ...
-
Decisões Sumárias nº 606/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2011
... uma responsabilização subsidiária que se efectiva através da reversão da execução fiscal contra as pessoas nele indicadas» ... 2. Houve ... , gerentes e outras pessoas, em relação ao pagamento de coimas aplicadas à sociedade (n.º 1 do referido artigo 8º) ... A questão ...
-
Acórdão nº 657/11 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2011
... dos mesmos, solicitando a declaração de que os executados por reversão, ora recorridos, “não são responsáveis pelo pagamento de coimas e ...
-
Acórdão nº 2827/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
i) A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada principal, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito; ii) Da assinatura de um ou dois documentos, não contemporâneos da constituição das dívidas em cobrança coerciva, não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de...
... IRC e juros compensatórios referentes ao exercício de 2005 e de coimas do ano de 2012, no montante total de € 211 302,66, dela veio interpor o ... ças de Lisboa 2 proferiu o seguinte Projecto de decisão de reversão: - cfr. fls. 11 e 11 verso do PEF; D) O Oponente foi notificado do teor do ... -
Acórdão nº 0196/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
... H) - Consistindo a causa de pedir os tributos e coimas pagas pelo recorrente, face à reversão ocorrida, não se verifica ...
-
Acórdão nº 6267/16.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
“I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades...
... de 2012, Agosto a Dezembro de 2013, Fevereiro e Março de 2014 e coimas e custas - dívida objecto de reversão (responsável originário: ... -
Acórdão nº 629/11 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2011
... na qual se afirmou: ... [ ... ] 4.1. Quanto às coimas, tem o STA entendido que a responsabilidade subsidiária, quer no domínio ... reversão" ... Quanto ao IVA, que é de 1999 e 2000, rege aqui desde 1/1/99 o art\xC2" ...
-
Acórdão nº 627/11 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2011
... ípios da presunção da inocência e da intransmissibilidade das coimas, todos consagrados no texto da Constituição, o que conduziu à sua ... responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade ...
-
Decisões Sumárias nº 512/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2011
... uma responsabilização subsidiária que se efectiva através da reversão da execução fiscal. Houve recurso, directo para o Tribunal ... interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra ...
-
Decisões Sumárias nº 676/11 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Dezembro de 2011
... ção subsidiária que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal contra as pessoas nele indicadas (fls. 63) ... interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra ...
-
Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 3 - A reversão, parcial ou total, das perdas por imparidade previstas no n.º 1 concorre ... e) As multas, coimas e demais encargos, incluindo os juros compensatórios e moratórios, pela ...
-
Acórdão nº 540/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
1) A invocação da falta de exercício da gerência de facto, no período relevante, com base em sentença penal absolutória transitada em julgado, em momento posterior à apresentação da petição inicial de oposição, constitui facto superveniente em relação ao oponente, cuja invocação constitui o tribunal recorrido no dever de conhecer. 2) Da sentença penal absolutória (artigo 624.º, n.º 1, do CPC)
... que o Serviço de Finanças de Lisboa 2 contra si instaurou, por reversão de dívidas da sociedade “M…………………….., Lda.”, s a IVA, IRS, imposto de selo e coimas, no valor total de €205.376,06 ... O Tribunal Tributário de Lisboa, ... -
Acórdão nº 05979/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012
... , contra este revertida e instaurada para a cobrança de dívidas de coimas respeitantes a infracções (falta de entrega das declarações de I.V.A ... reversão do processo contra o aqui oponente (cfr.documento junto a fls.63 do ...
-
Acórdão nº 1406/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I-A citação pessoal das pessoas coletivas ou sociedades, é efetuada por carta registada com aviso de receção, na pessoa dos seus legais representantes, podendo, porém, ser feita na pessoa de qualquer empregado, que se encontre na respetiva sede ou local onde funciona normalmente a administração, conforme resulta da interpretação conjugada dos artigos 41.º, nºs 1 e 2, 191.º, nºs 1 a 3 e 192.º, nº1,
... de impostos, da Reclamante, bem como para execução coerciva de coimas que lhe foram irrogadas, assim: a) nº ... 89, instaurado a 21 de setembro ... 9. Mercê da reversão de que foram sendo objeto as execuções supra-elencadas, os revertidos ... -
Acórdão nº 0783/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... fiscal contra si revertida para cobrança de dívida proveniente de coimas fiscais que foram aplicadas à sociedade B… ... Rematou as alegações ... de execução fiscal e, consequentemente, não pode haver reversão” e que “o processo de execução fiscal não é o meio judicial ...
-
Acórdão nº 01163/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... a oposição deduzida pelos ora recorrentes, relativamente à reversão das dívidas de coimas ... B) Decisão com a qual os recorrentes não ...
-
Decisões Sumárias nº 659/11 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 2011
... interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra ...
-
Decisões Sumárias nº 511/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2011
... interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra ...
-
Decisões Sumárias nº 519/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2011
... interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra ...
-
Decisões Sumárias nº 602/11 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2011
... interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra ...
-
Decisões Sumárias nº 604/11 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2011
... interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra ...
-
Decisões Sumárias nº 175/12 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Abril de 2012
... interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efetiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra ...