reversão coimas

1417 resultados para reversão coimas

  • Acórdão nº 0312/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    Admitindo-se que o legislador, ao aditar (pela Lei nº 3-B/2010, de 28/4) a al. c) do nº 1 do art. 148º do CPPT, interveio para, inovatoriamente, resolver questão de direito cuja solução era controversa no domínio do CPPT é de concluir que, após tal aditamento, o processo de execução fiscal é meio processual idóneo para cobrança das dívidas emergentes de responsabilidade civil do gestor pelo não...

    ... contra a sociedade B………, Lda., por dívidas relativas a coimas no valor global de 42.679,66 Euros e contra aquele revertida ... 1.2. A ... responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade ...
  • Acórdão nº 01074/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... que cada um deles aí formulou, na qualidade de executados por reversão, no sentido de que fosse declarado que não eram responsáveis pelo nto das dívidas exequendas provenientes de coimas e despesas aplicadas à sociedade originária devedora ... Terminaram as ...
  • Acórdão nº 00959/11.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela e dá lugar à absolvição da instância se verificada em fase de sentença (art. 576º do novo CPC).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... um e único pedido, um só acto administrativo, uma só e única reversão, deduzida pela Administração Fiscal contra a Impugnante e ora ... ão com base em impostos tão diversos, como o IRS, o IRC e/ou Coimas ... 6. Mas se a Administração Fiscal pode deduzir uma só reversão ...
  • Decisões Sumárias nº 138/12 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2012
    ... no sentido de consagrar a responsabilidade subsidiária por coimas aplicadas à sociedade, efetivada através do mecanismo da reversão da ...
  • Decisões Sumárias nº 137/12 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2012
    ... no sentido de consagrar a responsabilidade subsidiária por coimas aplicadas à sociedade, efetivada através do mecanismo da reversão da ...
  • Decisões Sumárias nº 11/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2012
    ... no sentido de consagrar a responsabilidade subsidiária por coimas aplicadas à sociedade, efetivada através do mecanismo da reversão da ...
  • Acórdão nº 376/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, o ónus da prova da não culpa cabe ao revertido. II. Já no âmbito do n.º 1 do art.º 8.º do RGIT, em qualquer uma das suas alíneas, cabe à AT a demonstração da culpa do revertido. III. Não afasta a presunção de culpa constante do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, a mera menção à existência de processos contra os devedores da sociedade...

    ... , que o Serviço de Finanças (SF) de Sintra 2 lhe moveu, por reversão de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) dos exercícios de 2005 e 2006 e de coimas, da devedora originária W….., S.A. (antes designada de V….., S.A.) ...
  • Acórdão nº 0714/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer. II - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão...

    ... dividas de IVA e IRC, dos anos de 2003, 2004 e 2005 e respectivas coimas e encargos, tudo no montante global de € 52.825.41, sendo devedora ... insuficiência da fundamentação que consta da “citação-reversão” do Recorrente ... C. Como forma de reagir a tal insuficiência de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... urbanísticas, estabelece-se, para além do direito de reversão sobre as parcelas cedidas quando as mesmas não sejam afectas pelo ... coimas referidos nos n.os 3 a 5 anteriores são agravados em (euro) 50 000 e os ...
  • Acórdão nº 0186/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2010
    ... 2ª A douta sentença, aqui recorrida, decidiu mal, quanto à reversão da execução quanto às coimas, relativamente ao oponente revertido, no ...
  • Acórdão nº 0393/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
    ... de IVA dos anos de 1998, 1999 e 2000, IRC dos anos de 1999 e 2000 e Coimas Fiscais dos anos de 2003 e 2004, sendo que o presente recurso apenas versa ... o oponente vários vícios, a saber: Nulidade do despacho de reversão, que não teve culpa na insuficiência patrimonial que deu origem ao não ...
  • Acórdão nº 1741/09.2IDLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    É inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 29.º, n.º 5, e 30.º, n.º 3, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infracções Tributárias, quando aplicável a gerente de um ente colectivo que, tal como este, foi condenado, a título pessoal, pela prática da mesma infracção tributária.

    ... prende-se com o tema da responsabilidade pelo pagamento de multas, coimas e indemnizações em que uma sociedade arguida for condenada pelas pessoas ... responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade ...
  • Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
    ... e coimas fiscais, relativas aos anos de 2007 e 2008 e no montante global de € ... e 2008, pelo que não existia quanto a este a possibilidade de reversão relativamente a obrigações tributárias daquela sociedade; 7-A decisão ...
  • Acórdão nº 125/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2011
    ... de 2010, julgou a oposição procedente, quanto às dívidas de coimas, por considerar inconstitucional a norma do artigo 8.º do Regime Geral ... a responsabilidade subsidiária que se efectiva através da reversão no âmbito da execução fiscal, e, por via disso, declarou extinta a ...
  • Decisões Sumárias nº 107/11 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2011
    ... citado para efectuar o pagamento da quantia de €2239,33, por reversão das dívidas da sociedade B., Limitada, à Fazenda Nacional, relativa ao agamento de coimas ... Foi proferida sentença em 10-5-2010 pelo Tribunal Administrativo ...
  • Decisões Sumárias nº 126/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2012
    ... foi citada para efetuar o pagamento da quantia de €4.875,50 por reversão das dívidas da sociedade B., Limitada, à Fazenda Nacional, relativa ao agamento de coimas ... Foi proferida sentença em 11-10-2011 pelo Tribunal Administrativo ...
  • Acórdão nº 01257/10.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

    ... coimas fiscais relativas à não entrega daquele IVA ... A sentença recorrida ... além do mais, por força do N.º 1 do artigo 24.º da LGT, a reversão em crise dependia também da alegação e prova pela Recorrida do ...
  • Acórdão nº 185/11.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    O órgão de execução fiscal pode pronunciar-se sobre o direito de audição prévia exercido pelo Oponente, por remissão do despacho de reversão para uma informação proferida anteriormente.

    ... de revertido, contra dívidas provenientes de IVA, IRS, IRC e coimas dos anos de 2008 e 2009, no montante total de € 48.033,62 ... A ... o direito de audição prévia não é posterior ao despacho de reversão, nem foi colocada no lugar em que se encontra para dar a sensação de que ...
  • Acórdão nº 09621/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I – É ao recorrente, por força do preceituado no artigo 640º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, que cabe identificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, sob pena de rejeição imediata, nessa parte, do recurso jurisdicional. II R

    ... “C ... , Lda.” por dívidas de IRS (retenções na fonte) IVA e Coimas Fiscais, referentes aos anos de 2009 e 2010, invocando a ilegalidade do spacho de reversão por falta de pressupostos, que o montante exequendo não é certo nem ...
  • Acórdão nº 97/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II - Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

    ... , que o Serviço de Finanças (SF) de Lisboa 11 lhe moveu, por reversão de dívidas de coimas e imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ...
  • Decisões Sumárias nº 575/11 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 2011
    ... , foi julgada procedente a oposição e declarada extinta a reversão da execução fiscal contra a recorrida, com fundamento na ... , na parte em que se refere à responsabilidade subsidiária por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação, que se ...
  • Acórdão nº 437/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2011
    ... interpretada no sentido que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão de execução fiscal, contra ...
  • Decisões Sumárias nº 572/11 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 2011
    ... , Ld.ª’, para pagamento da quantia exequenda devida a título de coimas aplicadas em processo de contra-ordenação ... Em 16 de Maio de ... julgando procedente a oposição e, consequentemente, extinta a reversão contra a oponente, após se ter recusado expressamente a aplicação do ...
  • Acórdão nº 04705/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I)Resulta da conjugação dos artigos 113º n.º 2 e 211º n.º1 ambos do CPPT a obrigatoriedade legal da notificação da contestação ao oponente - de forma a ser assegurado o princípio do contraditório - sempre que for suscitada questão que obste ao conhecimento do mérito da oposição. II) Não obstante o modelo português de recursos se estruturar decididamente em torno de modelo de reponderação, o...

    ... oposição, quando a Fazenda Pública comunica aos executados a reversão, e que sobre os mesmos actos existe uma relação – sendo certo que até ... no mesmo dia e visam o mesmo objecto – a reversão de IVA, IRC, coimas, despesas, etc. – que nem sequer são impostos para o Oponente; 4) O ...
  • Acórdão nº 00544/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I - Somente a falta absoluta de fundamentação da decisão pode consubstanciar nulidade da sentença. II - Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária. III - Esta presunção legal de culpa só pode ser ilidida com...

    ... de 0509T, 0603T, IRS dos meses de 10-2005, 02-2006 e 04-2006, e coimas fiscais, revertidos contra o oponente/recorrente na qualidade de gerente e ... e 04-2006, e coimas fiscais, totalizando a dívida à data da reversão o montante global de €33.704,24 ... 2 - A executada originária ...

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