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Decisões Sumárias nº 511/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2011

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCons. Pamplona Oliveira
Data da Resolução13 de Outubro de 2011
EmissorTribunal Constitucional (Port

DECISÃO SUMÁRIA N.º 511/2011

Processo n.º 297/11

  1. Secção

Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira

Por sentença de 16 de Março de 2011, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé decidiu julgar inconstitucional a norma do artigo 8.º do RGJT, ao determinar que os administradores são “subsidiariamente responsáveis pelas multas ou colinas” aplicadas às pessoas colectivas, pelo concluiu "pela procedência da presente Oposição e pela extinção da execução fiscal" movida contra A.

Houve recurso, directo para o Tribunal Constitucional, interposto pelo Ministério Público ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da LTC. O recurso foi recebido, importando decidir se deve prosseguir.

Acontece que o Plenário do Tribunal Constitucional, face a jurisprudência divergente das suas secções, decidiu, no Acórdão n.º 437/11 de 3 de Outubro, não julgar inconstitucional a norma do artigo 8.º n.º 1, alíneas a) e b), do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma...

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