Responsabilidade Do Produtor
3352 resultados para Responsabilidade Do Produtor
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Acórdão nº 1675/18.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2019
... 16. A responsabilidade civil emergente de acidente de viação ocorrido com o veículo ... favorável para o consumidor, o que decorre, essencialmente: de o produtor ...
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A política de consumidores na união europeia do plano de acção 2002-2006 ao projecto de 2007-2013
... Os serviços de saúde são principalmente da responsabilidade" dos Estados-Membros mas a cooperação ao nível da UE pode trazer benef\xC3" ... - Responsabilidade do produtor ... - Vendas ao domicílio, vendas à distância, comércio ...
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Lei n.º 74/2020
... ', a obra cinematográfica e audiovisual produzida por um produtor independente e que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos: i) ... destinados a informar, distrair ou educar, sob a responsabilidade editorial de um operador de serviços audiovisuais a pedido ou de um ...
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Acórdão nº 8126/06.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
I – No âmbito de um contrato de locação financeira, padecendo os bens fornecidos de vícios e defeitos, pode o locatário exigir do vendedor e fornecedor desses bens, a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a sua substituição. II – Nenhuma responsabilidade pode ser exigida à ré que comercializa os bens em causa se não foi ela que os forneceu no âmbito
... que nos termos do artigo 6º do DL 67/2003 de 8 de Abril o produtor é igualmente responsável pela reparação ou substituição do produto ... 5 – A Recorrida D… , S.A. assumiu claramente a responsabilidade pela comercialização de tais máquinas e pelas suas características ... -
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... produtor ou comercializador de sua escolha; g) «Cliente final» o cliente que ... Artigo 6.o ... Seguro de responsabilidade civil ... 1 - Para garantir o cumprimento das suas obrigaçóes, as ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... Existe uma consciência cada vez mais clara de que a responsabilidade pela gestáo dos resíduos deve ser partilhada pelo todo da colectividade: do produtor de um bem ao cidadáo consumidor, do produtor do resíduo ao detentor, dos ...
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Acórdão de 23 de novembro de 2006 do tribunal de justiça (segunda secção)
Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.
... da margem de tolerância - Coima administrativa - Responsabilidade do distribuidor. Processo C-315/05 ... No processo C-315/05, ... 29; EE 13 F19 p. 8), dispõe: ... «O produtor é responsável pelo dano causado por um defeito do seu produto.» ... -
Acórdão nº 183/19.6YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2020
I. – A liberdade da concorrência é afirmada por causa do são funcionamento do mercado e este é desejado com vista a garantir o adequado fluir da economia. II. – A marca tornou-se factor essencial para a instalação da concorrência, permitindo diferenciar aquilo que, em substância, não é particularmente diferente; III. – Complementarmente, passou a fornecer um sinal de origem,
... de origem, constância, enunciação de características, responsabilidade pelo produto e garantia, identificação de um produtor e, até, bastas ... -
Acórdão nº 2635/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2008
... a fundamentação jurídica distinta, ou complementar (responsabilidade objectiva do produtor), em que a Autora fundamentou a presente acção, o ...
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Segurança alimentar imperativo de cidadania
A segurança e a responsabilidade. Princípio da preservação da vida e da saúde humanas. Princípio da protecção da saúde e bem-estar animal. Princípio da salvaguarda do ambiente. Princípio da Precaução. Princípio da transparência. Princípio da salvaguarda dos interesses (económicos) do consumidor. Princípio da partilha de responsabilidade.
@A segurança e a responsabilidade ... A segurança alimentar constitui preocupação dominante em ... género alimentício, de um alimento para animais, de um animal produtor de géneros alimentícios ou de uma substância, destinados a ser ... -
Acórdão nº 506/07.0TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
... D) A entender-se que a responsabilidade é unicamente de imputar ao R. Município … deve este R. ser condenado a ... a indemnização por danos futuros deve corresponder a um capital produtor de um rendimento que garanta as prestações periódicas correspondentes ...
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Lei n.º 7/2019
... ; f) Definir as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional a celebrar pelo agente de seguros, pelo corretor de ... documento mencionado no número anterior deve ser elaborado pelo produtor do respetivo produto de seguro, de acordo com o formato estabelecido pelo ...
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Acórdão nº 1818/08.1TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
1. Para uma conduta humana assumir a característica de infracção contraordenacional torna-se indispensável que coincida formalmente com a descrição feita numa norma legal que preveja, directa ou indirectamente, uma coima. 2. Pelo princípio da tipicidade fica-se a saber que cabe à lei e só a esta especificar quais os factos ou condutas que constituem uma contra-ordenação e quais os pressupostos...
... íneas b) do n.º2 e b) do n.º3 do art.9°do DL 148/99 a responsabilidade do arguido é uma responsabilidade objectiva ... 11) Fundamentando ainda a condenação do recorrente na responsabilidade civil do produtor, constando da sentença o seguinte – «na esfera jurídica do produtor, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos seus interesses, em especial no que respeita à responsabilidade civil. Estabelecem-se também mecanismos de mediação de conflitos entre ... cenários: i) Deterioração das condições do mercado; ii) O produtor ou um terceiro envolvido na produção ou na gestão do instrumento ...
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Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor
I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
... e segurança, seguindo-se as disposições relativas à responsabilidade pelo facto do produto e do serviço, pelos vícios, etc ... e serviços, não se colocaria o problema da responsabilidade do produtor por ofensas à saúde e à segurança dos consumidores por facto do ... -
Regulamento n.º 852/2020
... Hierarquicamente é dependente da divisão municipal com responsabilidade sob área dos museus, e do departamento com responsabilidade sob a área ... / instituição /espólio/ numeração/três letras do apelido do produtor, e o n.º individual de inventário dentro do espólio ou legado. Exemplo ...
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Aviso n.º 8061/2007, de 03 de Maio de 2007
... ém visa a compensaçáo dos custos sociais e ambientais que o produtor gera à comunidade ou dos benefícios que esta lhe faculta, de acordo com ... hábitos e entendimentos, nomeadamente o conceito de responsabilidade. O presente Regulamento surge neste sentido. Pela primeira vez o ...
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Acórdão nº 7799/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - Constitui actividade perigosa, enquadrável no art.º 493.º, n.º 2, do Código Civil, a circulação de mota de água no rio ... que salta devido à ondulação provocada por barcos de turismo que nele circulam e causa a queda do passageiro que nela segue no banco traseiro. II - Além da presunção de culpa daí decorrente, existe responsabilidade pelo risco nos termos do art.º 41.º do DL n.º 124/2004,
... a sua responsabilidade" civil por danos decorrentes da sua circulação, na sequência da ondulaç\xC3" ... a arbitrar por tais danos futuros deve corresponder a um capital produtor do rendimento de que a vítima ficou privada e que se extinguirá no termo ... -
Acórdão nº 227/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - Num contrato de fornecimentos de rolhas de cortiça que padeciam de vícios ocultos que afectavam os produtos onde eram colocadas, designadamente o vinho ( aparecimento de odor de mofo ), não resulta que a responsabilidade civil do produtor analisada no acórdão cuja executoriedade é pedida seja contrária à ordem pública a que alude o n°1 do artigo 34 do Regulamento CE 44/2001. II - A excepção
... de odor de mofo) e, por isso, não resulta que a responsabilidade civil do produtor analisada no acórdão cuja executoriedade é pedida ... -
Aviso n.º 1067/2017
... ou de coisa à sua guarda ou de animal colocado sob a sua responsabilidade que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de ... , as autoridades policiais podem: a) Estipular um prazo ao produtor de ruído para fazer cessar a incomodidade, no que diz respeito ao ruído ...
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Decreto-Lei n.º 29/2006
... ou linha eléctrica que liga um produtor de elec- ... tricidade e uma empresa de comercialização de ... em legislação complementar ... 3 — A responsabilidade pelos encargos com a ligação ... à RNT é estabelecida nos termos ...
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Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...
... de venda, preço estabelecido de acordo com a tabela de leite ao produtor da BB, forma processo e meio de pagamento, etc) e sujeito a forma escrita ... recolha e o transporte do leite cru refrigerado será da responsabilidade da terceira outorgante, podendo ser efectuada directamente por esta ou por ... -
Acórdão nº 1529/05.0TBBNV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
... os veículos, alegando factos tendentes à imputação da responsabilidade pela respectiva ocorrência ao autor, e impugnando a matéria relativa aos ... a arbitrar por tais danos futuros deve corresponder a um capital produtor do rendimento de que a vítima ficou privada e que se extinguirá no termo ...
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Acórdão nº 0021631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2001
I - A lei estabelece o princípio da responsabilidade objectiva para o produtor pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação. II - É, porém, ao consumidor, como facto constitutivo do seu direito, que incumbe provar a existência de defeito do produto, para além da prova do dano e do nexo causal entre o defeito e o dano.
... assim não fosse, é á Ré que incumbe a exclusão da responsabilidade, ou seja, a Ré não é responsável se provar (a prova compete á Ré) o ... 1º do Dec. Lei nº 383/89, de 6 de Novembro, o produtor é responsável objectivamente, independentemente de culpa, pelos danos ... -
Acórdão nº 0021631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2001 (caso NULL)
I - A lei estabelece o princípio da responsabilidade objectiva para o produtor pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação. II - É, porém, ao consumidor, como facto constitutivo do seu direito, que incumbe provar a existência de defeito do produto, para além da prova do dano e do nexo causal entre o defeito e o dano.
... assim não fosse, é á Ré que incumbe a exclusão da responsabilidade, ou seja, a Ré não é responsável se provar (a prova compete á Ré) o ... 1º do Dec. Lei nº 383/89, de 6 de Novembro, o produtor é responsável objectivamente, independentemente de culpa, pelos danos ...