responsabilidade civil extra contratual

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

I - O art. 495 do CC regula a "indemnização a terceiros em caso de morte e de lesão corporal", no domínio da responsabilidade civil extra-contratual, por factos ilícitos (art. 483 a 498). II - O procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, definido "ex novo", nos arts. 403 a 405 do CPC (versão de 1995-1996), para além daqueles fundamentos (morte e lesão corporal), veio...

I - Desde que, no saneador, se relegou para a decisão final o conhecimento da excepção de prescrição, não pode dizer-se que esta aí foi julgada improcedente no sentido de constituír caso julgado formal a tal respeito. II - Tratando-se de acidente de viação em que, ao crime culposo, dependente de participação do ofendido, corresponde pena correccional, sendo o respectivo prazo prescricional de um...

I - Desde que, no saneador, se relegou para a decisão final o conhecimento da excepção de prescrição, não pode dizer-se que esta aí foi julgada improcedente no sentido de constituír caso julgado formal a tal respeito. II - Tratando-se de acidente de viação em que, ao crime culposo, dependente de participação do ofendido, corresponde pena correccional, sendo o respectivo prazo prescricional de um...

I - A confissão judicial provocada e escrita faz prova plena contra o apelado ( confitente ) se o apelante dela se pretende aproveitar, mas na sua indivisibilidade, isto é, relevando tanto o que o favorece quanto o que o desfavorece. II - Os factos confessados, porém, muito embora tenham que ser considerados na matéria fáctica, nada têm a ver com a alteração das respostas negativas dadas aos...

I - Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual é sobre o lesado que recai o ónus da prova da culpa do autor da lesão. II - No caso da colisão de veículos, não se provando a culpa de nenhum dos condutores, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos.

I - A confissão judicial provocada e escrita faz prova plena contra o apelado ( confitente ) se o apelante dela se pretende aproveitar, mas na sua indivisibilidade, isto é, relevando tanto o que o favorece quanto o que o desfavorece. II - Os factos confessados, porém, muito embora tenham que ser considerados na matéria fáctica, nada têm a ver com a alteração das respostas negativas dadas aos...

I - Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual é sobre o lesado que recai o ónus da prova da culpa do autor da lesão. II - No caso da colisão de veículos, não se provando a culpa de nenhum dos condutores, a responsabilidade é repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos.

I - Traduzindo a matéria dos quesitos factos que a provarem-se excluiriam qualquer tipo de ilicitude na conduta do réu, sobre este recai o ónus da sua prova; II - Verificam-se todos os pressupostos da responsabilidade civil extra contratual se se provou que o réu: a) - Tirou o cheque do bolso da camisa do autor; b) - Sabia que aquele pertencia a este; c) - Depositou o referido cheque na sua conta

I - São elementos constitutivos de responsabilidade civil extra-contratual, o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - A preclusão de qualquer destes requisitos (pressupostos ou elementos constitutivos) leva à inexistência do direito indemnizatório.

I - O dolo só tem relevância, quando o enganador use sugestões, artifícios, maquinações ou embustes (dolo comissivo) ou ainda silencie (dolo omissivo) com o fim, intuito ou consciência de induzir, ou manter, em erro o enganado; II - Constituindo o dolo um facto ilícito, e dele derivando (dolos) danos, o enganador torna-se responsável civilmente nos termos gerais e nos quadros da responsabilidade...

Não tendo ficado provado que o demandante de pedido cível, individualmente considerado, tivesse sofrido qualquer prejuízo com a actividade do réu, nomeadamente com perdas de lucros e por danos morais, é de concluir que falta um dos pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual - prejuízo do autor, não tendo ele legitimidade para, individualmente, vir reclamar o pagamento dos danos...

I - O fabrico e comercialização por uma empresa de um tipo especial de estante desmontavel para garrafas, inventado por uma outra empresa, e cujo modelo se encontra depositado por esta, na Repartição da Propriedade Industrial, constitui acto ilicito e culposo, ofensivo do direito de propriedade industrial, e causador de prejuizos. II - Os danos resultantes da violação daquele direito devem ser...

Não tendo ficado provado que o demandante de pedido cível, individualmente considerado, tivesse sofrido qualquer prejuízo com a actividade do réu, nomeadamente com perdas de lucros e por danos morais, é de concluir que falta um dos pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual - prejuízo do autor, não tendo ele legitimidade para, individualmente, vir reclamar o pagamento dos danos...

I - O fabrico e comercialização por uma empresa de um tipo especial de estante desmontavel para garrafas, inventado por uma outra empresa, e cujo modelo se encontra depositado por esta, na Repartição da Propriedade Industrial, constitui acto ilicito e culposo, ofensivo do direito de propriedade industrial, e causador de prejuizos. II - Os danos resultantes da violação daquele direito devem ser...

I - O dolo só tem relevância, quando o enganador use sugestões, artifícios, maquinações ou embustes (dolo comissivo) ou ainda silencie (dolo omissivo) com o fim, intuito ou consciência de induzir, ou manter, em erro o enganado; II - Constituindo o dolo um facto ilícito, e dele derivando (dolos) danos, o enganador torna-se responsável civilmente nos termos gerais e nos quadros da responsabilidade...

I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

I - O pedido de indemnização civil, deduzido em processo penal tem sempre de ser fundamentado na prática de um crime. II - Se o arguido for absolvido desse crime, haverá que considerar o pedido cível formulado se existir ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco, ou seja, responsabilidade civil extra-contratual. III - Por isso, se o arguido for absolvido, não há possibilidade de condenaçã

I - Na responsabilidade civil do advogado pelo exercício da sua actividade pode coexistir a responsabilidade civil contratual e a extra-contratual. II - Ao lesado caberá alegar os factos (causa de pedir) que mais se ajustem ao caso concreto de forma a configurar a responsabilidade do advogado numa daquelas modalidades, segundo o que considera ser a que melhor lhe convém como tutela dos...

I - Na responsabilidade civil do advogado pelo exercício da sua actividade pode coexistir a responsabilidade civil contratual e a extra-contratual. II - Ao lesado caberá alegar os factos (causa de pedir) que mais se ajustem ao caso concreto de forma a configurar a responsabilidade do advogado numa daquelas modalidades, segundo o que considera ser a que melhor lhe convém como tutela dos...

I - Na anterior redacção do artigo 805 n. 3 do Codigo Civil o lesante, no caso de responsabilidade civil extra-contratual, so era obrigado ao pagamento de juros de mora a partir do transito em julgado da decisão final que fixava o total indemnizatorio. II - O Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho deu nova redacção aquele preceito legal, constituindo-se agora o devedor em mora desde a citação,...

I - A circunstância de, em acção anterior em que foi réu e destinada ao pagamento de uma dívida por incumprimento de um contrato, o ora autor não ter deduzido logo reconvenção no sentido de, por compensação, exigir do ora réu (então autor) o pagamento de indemnização pelos prejuízos da sua parte de incumprimento do contrato de que emergiu aquela acção, não preclude o seu direito de, em acção...

I - Traduzindo a matéria dos quesitos factos que a provarem-se excluiriam qualquer tipo de ilicitude na conduta do réu, sobre este recai o ónus da sua prova; II - Verificam-se todos os pressupostos da responsabilidade civil extra contratual se se provou que o réu: a) - Tirou o cheque do bolso da camisa do autor; b) - Sabia que aquele pertencia a este; c) - Depositou o referido cheque na sua conta