reserva propriedade imoveis
4578 resultados para reserva propriedade imoveis
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , deduzidos das importâncias a levar à reserva legal ou reservas obrigatórias e não se ... ; c) A alienação ou oneração de bens imóveis, a alienação, a oneração e a locação de ... 4 - A nova quota fica a pertencer em propriedade plena àquele que tiver exercido o direito de ...
-
Regulamento n.º 987/2021
... Sumário: Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais ... Ricardo Gonçalves Ribeiro ... com outra propriedade, que não seja a do requerente; ... c) Para ... a) Sem reserva de propriedade, em que o preço é pago na sua ...
-
Acórdão nº 1751/11.0T2AVR-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando o insolvente, numa altura em que a sua empresa já se encontrava em situação de insolvência, não se apresenta à insolvência e transmite para uma sociedade acabada de constituir pela mulher e pelo filho a totalidade dos bens da sua empresa, sem a sociedade pagar qualquer contrapartida financeira pela aquisição bens e assumindo apenas a...
... (estes dois últimos, objecto de reserva de propriedade em benefício do F… e que a este ... ário, N…, não relacionaram dois imóveis dos quais detêm apenas a nua propriedade, a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 447.º Direitos de propriedade intelectual ... Artigo 447.º-A Modificações ao ... ão, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) Contratos ... do artigo anterior e, designadamente, da reserva de autonomia técnica ou de gestão do ...
-
Acórdão nº 34/11.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Prevendo o contrato de cessão de exploração de terrenos baldios, para fins de instalação de sistemas de produção de energia eólica, que “compreende todo o conjunto de aerogeradores, estações de acumulação e/ou transformação, postes, linhas de transporte e meios de ligação, bem como sistemas de armazenamento e transformação”, deve nele incluir-se a utilização, quer do solo (e...
... ção social exercida pelo direito de propriedade e a ponderação dos interesses que estiveram em ... Civil estipula que "a propriedade dos imóveis" abrange o espaço aéreo correspondente à superf\xC3" ... Espaço aéreo esse sujeito a uma reserva de soberania, nos termos da alínea b) do n.º ... -
Acórdão nº 3630/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
1-Proposta execução em 1988 contra executado que vem a falecer na pendência da execução, habilitados os herdeiros para como sucessores daquele prosseguirem na execução contra o primitivo falecido intentada, os herdeiros não podem ser considerados terceiros para efeitos de dedução de embargos de terceiro à execução; 2- Habilitados os herdeiros, penhorada, já após a entrada em vigor do DL 329-A/95,
... ício da executada inicial G e a nua propriedade dos prédios mistos já cima referidos inscrita a ... penhora efectuada sobre o usufruto dos imóveis já identificados pela penhora de 1/6 das ... /02/74 o falecido doou a propriedade com reserva de usufruto para si os referidos prédios ... -
Acórdão nº 2115/04.7TBOVR.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - A colisão entre o direito dos autores a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado, e à integridade física – arts. 17.º, 25.º e 66.º, da CRP – e o direito da ré à organização da sua atividade económica – arts. 61.º, n.º 1 e 80.º, al. c), da CRP, deve ser resolvida pelo disposto no art. 335.º do CC. II - Neste contexto, a instalação pela ré de subestação
... pt): (i) a da tutela do direito de propriedade, designadamente no domínio das relações de ... 1344º do CC que «a propriedade dos imóveis" abrange o espaço aéreo correspondente à superf\xC3" ... Espaço aéreo esse sujeito a uma reserva de soberania, nos termos da alínea b) do n.º ... -
Acórdão nº 285/07.1TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2010
I - A cláusula de reserva de propriedade pode ser incluída em qualquer contrato de alienação e não apenas na compra e venda e permite a subordinação da transmissão da propriedade não só ao pagamento do preço, mas a qualquer obrigação da contraparte ou a qualquer evento. II - Não obstante a cláusula da reserva de propriedade não ter sido concebida para o contrato de mútuo, vem sendo admitida a...
... declarado e reconhecido o direito de propriedade da Autora sobre o veículo automóvel Renault, ... dos registos de propriedade e reserva com os nºs de ordem ... e ... de 23/03/1 999, ... A reserva, quando incida sobre coisas imóveis, ou sobre coisas móveis sujeitas a registo, ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Reserva-se para distribuição aos sócios metade do ... ; c) A alienação ou oneração de bens imóveis, a alienação, a oneração e a locação de ... 4 - A nova quota fica a pertencer em propriedade plena àquele que tiver exercido o direito de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... o Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma da ... ] A aquisição onerosa do direito de propriedade" ou de direitos reais de gozo sobre bens imóveis \xC3" ... ou resolutivas, incluindo a de reserva do uso dos imóveis por parte da RAM ou dos ...
-
Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... Silva, nº …, em Lisboa, CC-Gestão de Imóveis, Lda, e Outros, acção declarativa sob a forma ... ções do prédio, constituído em propriedade horizontal, sito na Rua Alfredo da Silva, nº ... este facto de utilizar ou não fundo de reserva". Esta foi aprovada unanimemente, caso seja necess\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos em conjunto. 7 - Quando seja aplicável ... parte de prédio não constituído em propriedade" horizontal, o arrendatário tem direito de prefer\xC3" ... geral, nem contém sequer explícita reserva de lei restritiva. Apenas em domínios ...
-
Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... móveis, bem como todos os meus bens imóveis situados na Região autónoma da ... e no reino ... ária só excecionalmente relevam para a reserva de ordem pública internacional ... 8. O ... fundamental de disposição da propriedade e que tende hoje a ser crescentemente posta em ... -
Acórdão nº 026820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
I - O conceito de taxa assumido pela nossa Constituição é um conceito funcional e tem o conteúdo que a doutrina e ciência do direito fiscal lhe assinala. II - Não havendo um conceito constitucionalmente positivado de taxa, não deve o intérprete rejeitar aquela dimensão do conceito construída pelo legislador ordinário (o art.º 4º n.º 2 da LGT) como correspondendo à acepção mais ampla...
... publicidade se encontra implantada em propriedade privada, não havendo assim qualquer ... sujeito ao princípio da legalidade de reserva formal de lei da Assembleia da República ou de ... particular, como sejam as fachadas dos imóveis ou outras partes dos mesmos, não é legítimo ... -
Regulamento n.º 522/2018
... érios específicos de alienação dos imóveis que integram o parque habitacional social do ... uma das seguintes modalidades:a) Sem reserva de propriedade, em que o preço é pago na sua ...
-
Regulamento n.º 546/2017
... érios específicos de alienação dos imóveis que integram o parque habitacional social do ... uma das seguintes modalidades:a) Sem reserva de propriedade, em que o preço é pago na sua ...
-
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... , em 05/03/1985, e que o direito de propriedade se encontra inscrito a seu favor na CRP de ( ... ); ... urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, tal não significa que ... ários e aos comproprietários de coisas imóveis ... -
Acórdão nº 13977/21.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-14
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A reserva de propriedade está reservada aos contratos de alienação, só podendo ser estipulada a favor do alienante. II. Nada impede, contudo, que a reserva de propriedade perdure até ao pagamento integral do crédito concedido aquando da alienação, como garantia desse pagamento, tal como nada impede que a reserva de propriedade inicialmente estipulada a favor
... do valor financiado foi constituída uma reserva de propriedade do veículo a favor da Ford ... ão da propriedade (de móveis ou imóveis), como decorre de forma clara da própria lei, ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... da realização das obras era em propriedade comum, propriedade do arguido e esposa ou ... 44. O Arguido doou os seus bens imóveis aos filhos na proporção de metade para cada um, ... Mas para além da reserva natural que levanta um depoimento de familiar ...
-
Despacho n.º 6124/2021
... º 6124/2021Sumário: Afetação de bens imóveis ao programa da Administração Pública, ... ser ainda integrados outros imóveis, propriedade do Estado, mas sem afetação militar, bem como ... disposto no número anterior refletir tal reserva.16 - O disposto nos n.os 7 e 14 não dispensa a ...
-
Acórdão nº 2883/23.7T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-07
1- A cláusula de reserva de propriedade apenas tem sentido quando relacionada com a transferência de propriedade, enquanto efeito do contrato de alienação. 2- A previsão legal de que a reserva ocorre até à verificação de “qualquer outro evento” tem de ser entendida no contexto do contrato de alienação, ou seja, de evento relacionado com as vicissitudes desse contrato, que “afecte” o contrato de...
... - É titular de reserva de propriedade do veículo automóvel em ... , tal e qual como sucede no caso dos bens imóveis ... -
Regulamento n.º 589/2022
... f) No caso da alienação com reserva de propriedade, o(s) comprador(es) apresente(m) ... º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ... (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 019639 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998
I - A transmissão da propriedade de imóveis pertencentes aos municípios pode fazer-se através de venda em hasta pública - arts. 39, n. 2, alínea i), e 51 n. 1, alínea l), do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março. II - Existindo um regulamento referente às hastas públicas relativas à venda de imóveis municipais e na falta de legislação imperativa relativa à tramitação da hasta pública, é ao teor...
-
Regulamento n.º 146/2022
... - mentado; f ) No caso da alienação com reserva de propriedade, o(s) comprador(es) apresente(m) ... érios específicos de alienação dos imóveis que integram o parque habitacional social do ...
-
Regulamento n.º 146/2022
... f) No caso da alienação com reserva de propriedade, o(s) comprador(es) apresente(m) ... imóveis que integram o parque habitacional social do ...