rescisão justa causa

I - Nos termos do n. 1 do artigo 10 da Lei dos Despedimentos considera-se justa causa de rescisão por iniciativa da entidade patronal, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - E na falta de criterio legal definidor, a culpa e a gravidade da infracção disciplinar hão-de apurar-

I - Nos termos do n. 1 do artigo 10 da Lei dos Despedimentos considera-se justa causa de rescisão por iniciativa da entidade patronal, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - E na falta de criterio legal definidor, a culpa e a gravidade da infracção disciplinar hão-de apurar-

I - Se o trabalhador optou, nos termos do artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, pela suspensão do contrato de trabalho, não pode depois com base nos mesmos factos, pretender a rescisão do contrato. II - A acção de rescisão pelo trabalhador do contrato de trabalho por justa causa deve ser proposta no prazo de 15 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que justificam tal rescisão, nos termos...

I - O contrato de trabalho por virtude do qual o trabalhador jogaria na equipa profissional de futebol do respectivo clube desde 1 de Agosto de 1990 a 30 de Maio de 1991 pode ser rescindido imediatamente pelo jogador se ocorrer justa causa e se a rescisão for comunicada por escrito com a indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses...

I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

I - Competindo ao conselho de administração o poder decisório e provado que este conselho teve a oportunidade de avaliar as capacidades técnicas e profissionais do recorrente, portanto, durante dois meses, o A. reportava directamente ao CA, o qual concluiu, após essa avaliação, que o A. não reunia as qualidades necessárias para desempenhar as funções para que havia sido contratado, não constitui,

I - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribuiu, porque as categorias profissionais que se situam no domínio da protecção legal são as que resultam do quadro previsto em normas ou convenções para a respectiva actividade e...

I - Os contratos individuais de trabalho suspendem-se, se a entidade patronal deixou de ter, contra sua vontade, a direcção efectiva da empresa, por ter sido impedida pelos trabalhadores de entrar nas respectivas instalações e de exercer a gerencia. II - A suspensão tem a duração do impedimento. III - O trabalhador tem direito a sua "ocupação efectiva" na empresa. Constitui justa causa de rescisão

I - Os contratos individuais de trabalho suspendem-se, se a entidade patronal deixou de ter, contra sua vontade, a direcção efectiva da empresa, por ter sido impedida pelos trabalhadores de entrar nas respectivas instalações e de exercer a gerencia. II - A suspensão tem a duração do impedimento. III - O trabalhador tem direito a sua "ocupação efectiva" na empresa. Constitui justa causa de rescisão

I - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribuiu, porque as categorias profissionais que se situam no domínio da protecção legal são as que resultam do quadro previsto em normas ou convenções para a respectiva actividade e...

I - Constitui justa causa de rescisão unilateral do contrato de trabalho pelo trabalhador, a alteração de funções para outras diferentes daquelas para que fora contratado. II - So são indemnizaveis os danos morais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. III - Não sendo iliquidos os creditos laborais pedidos em juizo e havendo mora do devedor, são devidos juros moratorios desde a...

I - Competindo ao conselho de administração o poder decisório e provado que este conselho teve a oportunidade de avaliar as capacidades técnicas e profissionais do recorrente, portanto, durante dois meses, o A. reportava directamente ao CA, o qual concluiu, após essa avaliação, que o A. não reunia as qualidades necessárias para desempenhar as funções para que havia sido contratado, não constitui,

I _ Conforme o disposto no n. 1 do artigo 10 da Lei dos Despedimentos, considera-se justa causa de rescisão por iniciativa da entidade patronal, o comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequencias torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Na falta de criterio legal definidor, a culpa e a gravidade da infracção disciplinar hão-de

I _ Conforme o disposto no n. 1 do artigo 10 da Lei dos Despedimentos, considera-se justa causa de rescisão por iniciativa da entidade patronal, o comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequencias torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Na falta de criterio legal definidor, a culpa e a gravidade da infracção disciplinar hão-de

I - É de prestação de serviços o contrato em que uma das partes se obriga a prestar serviços médico-dentários aos sócios ou beneficiários da outra, que, por sua vez, se obriga a remunerá-los segundo as tabelas em vigor, por certo período renovável. II - Tal contrato é celebrado no interesse de ambos os contraentes, pelo que não pode ser revogado por qualquer destes, salvo ocorrendo justa causa, a

I - É de prestação de serviços o contrato em que uma das partes se obriga a prestar serviços médico-dentários aos sócios ou beneficiários da outra, que, por sua vez, se obriga a remunerá-los segundo as tabelas em vigor, por certo período renovável. II - Tal contrato é celebrado no interesse de ambos os contraentes, pelo que não pode ser revogado por qualquer destes, salvo ocorrendo justa causa, a

I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...

I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...

I - Entende-se sujeito a condição resolutiva o contrato individual de trabalho em cujo documento escrito se inseriu uma cláusula segundo a qual o mesmo cessaria se as vendas efectuadas pelo trabalhador não atingissem determinado montante. II - Tal cláusula deve considerar-se proibida e, portanto, nula. III - A opção pela indemnização de antiguidade representa o exercício do direito de rescisão...

I - Entende-se sujeito a condição resolutiva o contrato individual de trabalho em cujo documento escrito se inseriu uma cláusula segundo a qual o mesmo cessaria se as vendas efectuadas pelo trabalhador não atingissem determinado montante. II - Tal cláusula deve considerar-se proibida e, portanto, nula. III - A opção pela indemnização de antiguidade representa o exercício do direito de rescisão...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1 - No quadro da Lei nº 17/86, de 14/6, o direito à indemnização de antiguidade por rescisão do contrato de trabalho com justa causa depende da verificação cumulativa dos requisitos de natureza substancial e dos requisitos de natureza formal nela previstos. 2 - Os primeiros consistem em, por um lado, os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do...