Acórdão nº 003023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução27 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV / DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART20 N1 C F N2. LCT69 ART21 N1 ART22 N1 D ART39 N1. CPC67 ART622 N2 B ART722 N2 ART729. CCIV66 ART236 N1 ART238 N1 ART496 ART805 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/04 IN BMJ N325 PAG465.

Sumário : I - Constitui justa causa de rescisão unilateral do contrato de trabalho pelo trabalhador, a alteração de funções para outras diferentes daquelas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT