Acórdão nº 0003133 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEDRO MACEDO
Data da Resolução29 de Junho de 1981
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2.

Sumário: I - Entende-se sujeito a condição resolutiva o contrato individual de trabalho em cujo documento escrito se inseriu uma cláusula segundo a qual o mesmo cessaria se as vendas efectuadas pelo trabalhador não atingissem determinado montante. II - Tal cláusula deve considerar-se proibida e, portanto, nula. III - A opção pela...

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