Acórdão nº 002245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1989 (caso None)

Data14 Dezembro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1 A B C F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1638 DE 1987/07/03. AC STJ PROC1926 DE 1988/10/21.

Sumário : I - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribuiu, porque as categorias profissionais que se situam no domínio da protecção legal são as que resultam do quadro previsto em normas ou convenções para a respectiva actividade e a que fazem corresponder...

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