Acórdão nº 001983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução11 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART10 N1 ART27 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC719 DE 1984/06/08. AC STJ PROC708 DE 1984/06/29. AC STJ PROC1105 DE 1985/11/15. AC STJ DE 1986/03/07 IN BMJ N555 PAG260. AC STJ PROC1166 DE 1986/01/24. AC STJ PROC608 DE 1984/02/03. AC STJ PROC1788 DE 1988/01/02. AC STJ DE 1977/02/01 IN AD N184 PAG193.

Sumário : I _ Conforme o disposto no n. 1 do artigo 10 da Lei dos Despedimentos, considera-se justa causa de rescisão por iniciativa da entidade patronal, o comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequencias torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Na falta de criterio legal definidor...

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