rescisão justa causa

A integração da Autora, trabalhadora, num local de trabalho, diferente daquele a que tinha direito, não pode nunca corresponder a um despedimento ilícito, nem, poderá constituir só por si e sem mais, justa causa de rescisão do contrato por iniciativa do trablhador.

Provando-se que o atraso no pagamento dos salários se ficou a dever a dificuldades na aquisição de matérias e outras de carácter financeiro, não havendo assim culpa por parte da entidade patronal naquele atraso, não existe justa causa para rescisão do contrato por parte do trabalhador.

Provando-se que o atraso no pagamento dos salários se ficou a dever a dificuldades na aquisição de matérias e outras de carácter financeiro, não havendo assim culpa por parte da entidade patronal naquele atraso, não existe justa causa para rescisão do contrato por parte do trabalhador.

I - Embora seja à entidade patronal que compete atribuir aos seus trabalhadores a respectiva categoria profissional, esta torna-se vinculativa quando institucionalizada. II - A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas ou desempenhadas e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribui. III - O...

I - Dada a gravidade dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações para a sua justificação) parece existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das alíneas g) e n) do artigo 9 da LCCT 89. II - Todavia, considerando que o próprio instrutor do processo disciplinar considerou existir circunstâncias atenuantes para o...

I - A categoria profissional define-se pelas funções concretamente exercidas e, em princípio, o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à sua categoria. II - Permite a lei, porém, que, em determinadas situações, a entidade patronal possa obrigar o trabalhador a exercer funções diferentes daquelas a que corresponde a sua categoria profissional. É o que se designa por "jus variandi" e...

I - A lei não define expressamente o que seja justa causa quando a rescisão do contrato seja da iniciativa do trabalhador, mas não pode deixar de entender-se que o conceito constante do artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, para o despedimento pela entidade patronal, é igualmente aplicável áquela hipótese, com as devidas adaptações. II - Para se desvincular com justa causa...

I - A lei não define expressamente o que seja justa causa quando a rescisão do contrato seja da iniciativa do trabalhador, mas não pode deixar de entender-se que o conceito constante do artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, para o despedimento pela entidade patronal, é igualmente aplicável áquela hipótese, com as devidas adaptações. II - Para se desvincular com justa causa...

• Diário da República

I - A conduta da entidade patronal, procedendo, unilateralmente, à paralisação completa da empresa e interditando o acesso das autoras ao seu local de trabalho, nos dias 1 e 2 de Agosto de 2001, constitui fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelas trabalhadoras, por violação, não só das garantias legais de terem boas condições de trabalho, mas também do direito à ocupação

I - Sendo a infracção continuada, o prazo de 15 dias para a rescisão do contrato pelo trabalhador não corre enquanto se verifica a infracção fundamentadora da rescisão. II - Tal prazo, tendo em conta a apreciação da justa causa, só se inicia quando a violação revista uma gravidade suficiente para a não manutenção da relação laboral. III - São indemnizáveis os danos não patrimoniais causados...

I - A justa causa para o despedimento do trabalhador, nos termos do nº 4 do artigo 35º da Lei dos despedimentos, tem de ser apreciada em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º daquele diploma, isto é, tomando em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso. II - Assim, o facto da empresa assumir uma prática, durante anos, no pagamento da remuneração entre o dia 1 e 7,...

I - A justa causa para o despedimento do trabalhador, nos termos do nº 4 do artigo 35º da Lei dos despedimentos, tem de ser apreciada em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º daquele diploma, isto é, tomando em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso. II - Assim, o facto da empresa assumir uma prática, durante anos, no pagamento da remuneração entre o dia 1 e 7,...

I - Quer do Decreto-Lei 372-A/75 e respectivas alterações, quer do Decreto-Lei 64-A/89, ressalta o princípio de que a rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com justa causa só dá direito a indemnização se tiver havido um comportamento culposo da entidade patronal (artigo 25 n. 2, do primeiro, e artigos 35 e 36 do segundo dos diplomas citados). II - Assim, para haver justa causa com...

I - O vínculo que liga o membro de uma cooperativa a esta, não é incompatível com o estabelecimento entre ambos, de uma relação laboral; II - Na regulamentação legal da cooperativa de serviço prevê-se a existência de trabalho subordinado (DL n. 323/81, art. 8); III - Da matéria de facto provada resultam elementos que são típicos do contrato de trabalho, tais como: pertença à entidade patronal do...

I - O vínculo que liga o membro de uma cooperativa a esta, não é incompatível com o estabelecimento entre ambos, de uma relação laboral; II - Na regulamentação legal da cooperativa de serviço prevê-se a existência de trabalho subordinado (DL n. 323/81, art. 8); III - Da matéria de facto provada resultam elementos que são típicos do contrato de trabalho, tais como: pertença à entidade patronal do...

I - O motorista afecto ao serviço internacional tem direito à retribuição consubstanciada numa remuneração mensal nunca inferior a duas horas extraordinárias por dia, caso a mesma nunca lhe tenha sido liquidada. II - É condição de exigibilidade do pagamento do trabalho suplementar o ter este sido prévia e expressamente determinado pela entidade pagadora. III - É justa causa para a rescisão...

I - Integra-se no "jus variandi" a atribuição pela entidade patronal, em situação de inactividade, a um trabalhador corticeiro da tarefa de limpeza do logradouro da fábrica. II - Recusando-se o trabalhador a executar aquela tarefa, o não pagamento do salário pela entidade patronal não constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador.

Não se extraindo da matéria de facto o nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto ilícito à vontade do agente, ou seja, não se provando a culpa no não pagamento, verificando-se um ligeiro atraso de poucos dias até se ter efectuado, não pode tal conduta da apelante ser passível de invocação como justa causa de rescisão do contrato por parte da apelada, trabalhadora.

I - Integra-se no "jus variandi" a atribuição pela entidade patronal, em situação de inactividade, a um trabalhador corticeiro da tarefa de limpeza do logradouro da fábrica. II - Recusando-se o trabalhador a executar aquela tarefa, o não pagamento do salário pela entidade patronal não constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador.

Não se extraindo da matéria de facto o nexo de imputação ético-jurídica que liga o facto ilícito à vontade do agente, ou seja, não se provando a culpa no não pagamento, verificando-se um ligeiro atraso de poucos dias até se ter efectuado, não pode tal conduta da apelante ser passível de invocação como justa causa de rescisão do contrato por parte da apelada, trabalhadora.

Invocando o trabalhador justa causa de rescisão do contrato de trabalho, incumbe-lhe provar os factos alegados, por serem constitutivos do seu direito.

Invocando o trabalhador justa causa de rescisão do contrato de trabalho, incumbe-lhe provar os factos alegados, por serem constitutivos do seu direito.

I - Pelo princípio geral da culpa subjectiva consagrado no artigo 483 do Código Civil só nos casos especificados na Lei existe obrigação de indemnizar independentemente da culpa. II - Inexistindo tal especificação nos artigos 3, n. 1, e 6 da Lei 17/86, para que o trabalhador que rescinde o contrato de trabalho tenha direito a indemnização, há-de ser culposo o comportamento da entidade patronal...