Acórdão nº 002330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1990

Data09 Março 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 I ART12 N5. LCT69 ART20 N1 A ART27 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC719 DE 1984/06/08. AC STJ PROC708 DE 1984/06/29. AC STJ PROC1105 DE 1983/11/15. AC STJ DE 1986/03/07 IN BMJ N355 PAG260. AC STJ PROC575 DE 1984/01/06. AC STJ PROC901 DE 1985/03/01. AC STJ PROC874 DE 1985/03/13. AC STJ PROC1078 DE 1985/07/18. AC STJ PROC1696 DE 1987/12/02. AC STJ PROC1789 DE 1988/01/22. AC STJ PROC1734 DE 1988/03/23. AC STJ PROC195 DE 1981/05/29.

Sumário : I - Nos termos do n. 1 do artigo 10 da Lei dos Despedimentos considera-se justa causa de rescisão por iniciativa da entidade patronal, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - E na...

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