rescisão de contrato de trabalho a termo pelo trabalhador
1875 resultados para rescisão de contrato de trabalho a termo pelo trabalhador
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2021
... aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
... aplica-se no âmbito territorial abrangido pelo EP, constituindo um todo orgânico e vinculando, ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... das partes, com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos ... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao f im de 5 ... referem -se ao período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em ... trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador, com direito a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... das partes, com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao term o dos ... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em ... 2 - Nos contratos de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte dur ... trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador, com direito a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... das partes com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao termo do ... âncias o justifiquem, po derá o trabalhador ser contratado a tempo parcial, sem ... ízo para o trabalhador; c) Hou ver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o ...
- Acórdão nº 0043084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2001
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... testemunha, trabalhadora ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 ... € 698 , 25 Este contrato abrange 52 entidades em pregadoras associadas à ... , com antecedência mínima de 60 dias do termo do período de validade que então decorra. 5 ... de antiguidade o período anterior á rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2023 de 26 de abril de 2023
... , adiante apenas desi gnado por contrato, aplica-se por um lado às entidades patronais ... no Anexo I representados pelo SINTABA/Açores - Sindicato dos ... , encarregar temporariamente o trabalhador de funções não compreendi das na ... quais q ualquer das pa rtes pode pôr termo ao contrato sem q ualquer compensação ou ... Cláusula 21.ª J us ta causa de rescisão 1 - Constituem justa causa para a entidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... € 798 , 00 Trabalhador" indiferenciado ou servente …………………\xE2" ... Pelo SITACEHT/Açores - Sindi cato dos ... com antecedência mínima de 60 dias do termo do período de validade que então decorra. 5 ... de antiguidade o período anterior á rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...
... 387º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código do Processo ... - Em 12 de fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o Trabalhador AA, nos ... trabalho e nunca justificou a sua ausência, pelo que o “BBI”, por carta datada de 13 de ... não só porque o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo BB do ... , um contrato individual de trabalho sem termo com o “BB de Investimento, SA.” ... 2) Em ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2019 de 15 de outubro de 2019
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, adiante apenas designado ... no Anexo I representados pelo SINTABA/A çores - Sindicato dos ... , en carregar temporariamente o trabalhador de funções não compreendidas na atividade ... qualquer das partes pode pôr termo ao contrato sem qualque r compensação ou ... Cláusula 21.ª Justa causa de rescisão 1 - Constituem justa causa para a entidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... ao seu serviço, representados pelo SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido an teriormente por parte ... do trabalhador o períod o anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... quais qualquer das part es pode pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... , de 12 de fevereiro, serão abrangidos pelo presente Acordo de Empresa, TERAMB, EM, e pela ... 3 - O trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ao ... pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência pre vistos nos ... celebrará com esta entidade um contrato individual de trabalho, sem termo, ... ão da com issão de serviço; b) À rescisão do co ntrato nos 30 dias seguintes à ...
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Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... , Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... ção equivalente a 17.821,69€ ou, pelo menos, não inferior a 11.881,13€, em ... rescisão", em vão procurou falar com a supervisora da Ré\xE2\x80" ... aprecia a justa causa invocada pelo trabalhador” (transcrição de K ... , feita na Sentença) ... A A. foi aconselhada por amigos a colocar termo ao contrato de trabalho ... 83. A A. resolveu o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... ao seu serviço, representados pelo SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido a provado por ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenh a sido rescindido anteriorm ente por ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... os quais qualquer das partes pode pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é
... 12 de Fevereiro de 2007 foi celebrado um contrato individual de trabalho entre o Réu e o Autor nos ... por Acordo de Cedência Ocasional de Trabalhador", foi o Autor cedido ao Banco (…), com sede em (\xE2" ... trabalho e nunca justificou a sua ausência, pelo que o (…), por carta de 13 de Novembro de 2014 ... A presente rescisão produzirá efeitos 30 dias após a data desta ... , um contrato individual de trabalho sem termo com o “…, SA.” ... 2- Em 31 de Julho de ... -
Acórdão n.º 81/2016
... da Lei do Serviço Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, ... ção, como condição do deferimento da rescisão contratual requerida, cujo montante, de cerca de ... ao total auferido durante o período de contrato, impede ou onera intoleravelmente a livre escolha ... em presença, como o do direito ao trabalho, tendo em conta o regime contratual precário do ... ção do vínculo contratual antes do seu termo fixado, à semelhança do que acontece com ... valor a restituir ao empregador pelo trabalhador, em caso de rescisão antecipada do contrato, por ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... na urina], rectorragia [emissão de sangue pelo ânus não acompanhado pelas fezes] perimenstrual ... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... declaratário normal entenderia que o termo de consentimento apenas legitimava intervenções ... rescisão ... Hoje é, aliás, tendencialmente pacífica ... e instruções da empregadora ao trabalhador" não poderão penetrar profundamente no seu exerc\xC3" ...
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Aviso n.º 11028/2020
... ça sem remuneração e celebração/rescisão de contratos de trabalho.Maria Agostinha Ribeiro ... o pedido de licença sem remuneração pelo período de 360 dias, de acordo com o estipulado ... Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao trabalhador Domingos António Ferreira Alves, Técnico ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, com os técnicos ... , Diogo Ricardo de Sousa Neto iniciou contrato a 07/01/2020, com horário semanal de 9 horas e ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... , com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra Universidade C… \xE2" ... decidido o seguinte: a) declarar-se que, pelo menos, desde o dia 27 de Abril de 2009, existe ... termo, por violação do disposto na alínea c) do n.º ... condições mais favoráveis para o trabalhador ... Assim, tendo decorrido mais de três anos ... de dúvidas surgidas quanta a «rescisão do contrato do Prof. B… e à proposta de novas ... -
Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a ... nº 4 do artº 221º do Código do Trabalho pelo que foi aquela questionada; Para além disso, diz ... ficou bem claro que a Ré paga ao trabalhador que trabalhe em dia feriado, a seguinte ... do contrato de trabalho, inicia-se após o termo dos comportamentos infratores por parte da ... ão normativa da cláusula geral de rescisão exige assim mais do que a mera verificação ... -
Acórdão nº 06S3757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - A regra específica da prescrição dos créditos laborais prevista no art. 38.º da LCT prevê que o início da contagem do prazo nela corporizado ocorra no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, assim se afastando do regime geral constante do art. 306.º do CC em cujos termos o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido. II - O prazo prescricional é um...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Sintra, acção declarativa de condenação, om processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra "Empresa-A", ... de igualmente interromper a prescrição pelo necessário reconhecimento da dívida ... - a citação da Ré produziu-se já após o termo do prazo prescricional, sem que o Autor tivesse ... patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano ... - em que a Ré se propunha obter a rescisão amigável do contrato, mediante " ... uma ... -
Acórdão nº 0036554 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2000
I - Constituem realidades distintas e não contrárias, no plano lógico, por um lado, a aceitação das cláusulas constantes de um contrato escrito de trabalho, sem termo, e por outro o móbil, a razão de ser dessa aceitação. II - Não é lícito à entidade patronal, que acordou previamente com um trabalhador, médico oftalmologista, a distribuição dos tempos de trabalho de certa forma e sabe que ele...
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Acórdão nº 0036554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2000 (caso None)
I - Constituem realidades distintas e não contrárias, no plano lógico, por um lado, a aceitação das cláusulas constantes de um contrato escrito de trabalho, sem termo, e por outro o móbil, a razão de ser dessa aceitação. II - Não é lícito à entidade patronal, que acordou previamente com um trabalhador, médico oftalmologista, a distribuição dos tempos de trabalho de certa forma e sabe que ele...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... is qualquer das partes pode pôr termo ao contrato sem qualquer indemnização ou ... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data de admissão. Cláusula 5.ª ... ção profissional A empresa é responsável pelo aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, ... Cláusula 42.ª Justa causa de rescisão por parte do trabalhador 1 - Constituem justa ...