rescisão de contrato de trabalho a termo pelo trabalhador
1710 resultados para rescisão de contrato de trabalho a termo pelo trabalhador
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... serviço, que sejam representados pelo Sindicato outorgante, aplicando-se na ... - O período experimental nos contratos a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver ... 2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe ... anterior, constitui justa causa de rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, com ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... 4.º do Código do Trabalho, aprovado pelo referido Decreto, por eventual violação dos ... condições mais favoráveis para o trabalhador, como o subsequente n.º 2 faz relativamente ao ... disciplinar, este seja reaberto até ao termo do prazo para contestar, iniciando-se os prazos ... I (Disposições gerais) do Título II (Contrato de trabalho) do Livro I (Parte geral). A ... mentos (O processo disciplinar na rescisão por justa causa), Revista de Direito e de ...
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Acórdão nº 96S248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)
O acordo escrito, assinado pelo trabalhador e pela entidade patronal, feito na pendência de processo de despedimento colectivo, pelo qual os intervenientes põem termo ao contrato de trabalho e o trabalhador declara ter recebido da entidade patronal certas importâncias de que deu quitação e ficarem liquidadas as contas nada mais tendo a reclamar quer em consequência do contrato de trabalho quer...
... Sumário : O acordo escrito, assinado pelo trabalhador e pela entidade patronal, feito na ... , pelo qual os intervenientes põem termo ao contrato de trabalho e o trabalhador declara ... qualquer outro título, é um acordo de rescisão do contrato com remissão abdicativa ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... O contrato coletivo de trabalho para o setor de ... 2 - Serão abrangidos pelo presente Contrato Coletivo de trabalho, 18 ... 3 - Deverão ser fornecidos ainda ao trabalhador os documentos seguinte s: a) Regulamento geral ... Cláusula 5.ª Contrato a termo Aos trabalhadores admitidos em regime de ... causa; d) Despedimento coletivo; e) Rescisão por parte do trabalhador; f) Outros casos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... as partes que o outorgaram; por um lado, pelo Sindicato dos Trabalhadores Portuários da ... ência mínima de 90 dias em relação ao termo do seu período de vigência. 2 - A denúncia ... de pessoal da empresa 1 - São trabalhador es portuários efetivos todos os que ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... admissão de trabalhadores abrangidos pelo presente CCT é a prevista na Lei. 2 - As ... admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos se guintes: a) Regulamento geral ... do disposto em relação aos contratos a termo, tem a seguinte duração: a) 90 dias para a ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... : CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato O Presente ... mesm as entidades que representados pelo SINDESCOM - Sindicato dos ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por um ... Cláusula 5.ª Contrato a termo Aos trabalhadores admitidos em regime de ... ; d) Despedimento coletivo; e) Rescisão por parte do trabalhador; f) Outros casos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... no Anexo II e, por outro lado, representados pelo Sindicato das Indústri as Elétricas do Sul e ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... O Contrato Coletivo de Trabalho para o setor de Comércio ... 2 - Serão abrangidos pelo presente Contrato Coletiv o de trabalho, 18 ... 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... Cláusula 5.ª Contrato a termo Aos trabalhadores admitidos em regime de ... Cláusula 38.ª Rescisão do Contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... Anexo II e, por outro lado, representados pelo Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e ... Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... Cláusula 7 0.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... 2 - Serão abrangidos pelo presente CCT 80 trabalhadores e 32 Empregadores ... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escri ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 4 - Q uando qualquer ... do trabalhador Cláusula 52.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... Anexo II e, por outro lado, representados pelo Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... ção de trabalhadores abrangidos pelo presente acordo nas operações realizadas ... ênci a mínima de 90 dias em relação ao termo do seu período de vigência. 2 - A denúncia ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... acesso à profissão de trabalhador portuário, as promoções às ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 3 - Caso o trabalhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE ... Jornal Oficial da Região, vigorará pelo prazo de 24 meses, sem prejuízo da tabela ... Condições gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... antiguidade, o período anterior à rescisão, salvo se tiver ocorrido justa causa para ... ção das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem ...
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Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por
... 21 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção emergente de ... Alegou, em síntese que, sendo trabalhador da Ré desde Outubro de 1989, com a categoria de ... contrato cessou por iniciativa do Autor, sustentou que, em ... da reconvenção veio a ser confirmado pelo Tribunal da Relação do Porto e por este Supremo ... ção de vontade da Ré no sentido de pôr termo ao contrato de docência, dela apenas podendo ... do empregador, susceptível de fundar a rescisão/resolução com justa causa pelo trabalhador ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... das partes, com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... no Jornal Oficial da Região, vigorará pelo prazo de 12 meses. 2 - Em caso de denú ... profissionais; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua ... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho c onstará de documento escrito ... , o perío do anterior à rescisão, s alvo se tiver ocorr ido justa causa ... ção das horas d o início e do termo do período normal de trabalho diário, bem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... trabalhadores portuár ios abrangidos pelo presente Acordo. Cláusula 4.ª Locais de ... ênci a mínima de 90 dias em relação ao termo do seu período de vigência. 2 - A denúncia ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... acesso à profissã o de trabalhador portuário, as promoções às ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... 3 - C aso o trabalhador, se desfilie de en tidade celebrante, o AE ... no Jornal Oficial da Região, vigorará pelo prazo de 12 meses. 2 - Em caso de ... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito ... , o período anterior à rescisão, s alvo se tiver oc orrido justa causa p ... determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... Pelo Sindicato dos Profissionais das Indústrias ... ência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que ent ão decorra, ... ções de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a ... de antiguidade o período anterior à rescisão, ex ceto se a rescisão tiver sido da ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... 2 - Serão abrangidos pelo presente Contrato Coletivo de ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... do trabalhador Cláusula 73 .ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... 2 - Serão abrangidos pelo presente Contrato Coletivo de ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acom panhada ... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... do trabalhador Cláusula 73.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... das partes com a antecedência d e, pelo menos, três meses em relação ao termo do ... âncias o justifiquem, poderá o trabalhador ser contratado a tempo parcial, sem prejuízo ... ízo para o trabalhador; c) Houver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o ...
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Acórdão nº 96S248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1997
O acordo escrito, assinado pelo trabalhador e pela entidade patronal, feito na pendência de processo de despedimento colectivo, pelo qual os intervenientes põem termo ao contrato de trabalho e o trabalhador declara ter recebido da entidade patronal certas importâncias de que deu quitação e ficarem liquidadas as contas nada mais tendo a reclamar quer em consequência do contrato de trabalho quer...
... Sumário : O acordo escrito, assinado pelo trabalhador e pela entidade patronal, feito na ... , pelo qual os intervenientes põem termo ao contrato de trabalho e o trabalhador declara ... qualquer outro título, é um acordo de rescisão do contrato com remissão abdicativa ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... de substituição 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 16 anos ... 1 - Os trabalhadores abrangidos pelo CCT serão obrigatoriamente classificados, ... o qual qualquer das partes pode por termo ao contrato de forma unilateral, sem aviso ... Cláusula 69.ª Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...