rescisão de contrato de trabalho a termo pelo trabalhador

1710 resultados para rescisão de contrato de trabalho a termo pelo trabalhador

  • Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...

    ... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Santarém, BB demandou CC, S.A. , invocando ... e que o levou à resolução do seu contrato, pedindo o reconhecimento da licitude desse acto, ... tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Santarém (agora, 1.ª ... do contrato de trabalho por parte do trabalhador, ora Recorrido e, consequentemente, condenou a ... de 1988, mediante contrato de trabalho sem termo, para exercer funções de responsável pelo ... do Trabalho, constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, o comportamento do ...
  • Acórdão nº 834/19.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de pronúncia de prova documental constante dos autos), a sentença cuja motivação se afigura de suficientemente clara, perceptível e objectivada no que respeita à prova dos factos que foram considerados provados, dela constando pronúncia expressa e suficiente no que respeita à prova documental trazida aos autos pela...

    ... – AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO" DE VILA REAL Tribunal da Comarca de Vila Real, Ju\xC3"...ção efetiva de trabalho do seu ex-trabalhador, A. M., a título de negligência, violando desse ...é nula, por violação manifesta do disposto pelo n.º 2, do art. 374.º, do Código de Processo ... de Assiduidade e respectivo gozo e contrato de cessação do contrato de trabalho do ... ao trabalhador uma proposta de rescisão do contrato de trabalho, por acordo, que o ... inadmissíveis, designadamente para por termo ao contrato, daqueles outros em que por facto ...
  • Resolução n.º 38/95, de 11 de Outubro de 1995
    ... Região Autónoma dos Açores são regulados pelo Acordo Laboral, que é parte integrante do ... disporá de um prazo de 12 meses após o termo da vigência deste Acordo para proceder à ... em promover e manter condições de trabalho que garantam a segurança e a igualdade de ...2 - O direito de um trabalhador reclamar o título, série, grau e plano de ...Artigo 6.º Contrato de trabalho 1 - Os trabalhadores portugueses ... causa promovido pelas USFORAZORES; e) Rescisão por iniciativa do trabalhador; f) Rescisão, por ...
  • Acórdão nº 2417/21.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I – Sempre que impugne a decisão da matéria de facto deve o recorrente cumprir os ónus previstos no art. 640.º n.º 1 e n.º 2 al. a) do CPC, nomeadamente procurar demonstrar o erro de julgamento de cada um dos pontos da matéria impugnada, o que impõe que indique as razões que, no seu entendimento, evidenciam tal erro. II - No abandono presumido compete ao empregador o ónus de alegar e de...

    ...L., com os sinais dos autos, patrocinado pelo Ministério Público, intentou no Juízo do ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra X, LD.ª, também ... condenada a pagar ao Autor/trabalhador: a) €.2025, a título de indemnização de/por ... da ré, mediante contrato de trabalho a termo de 6 meses, sucessivamente renovado, exercendo as ... do trabalho é um caso especial de rescisão sem aviso prévio por parte do trabalhador em que ...
  • Acórdão nº 136/05.1TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I -    Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, o Acórdão da Relação que não conheceu da excepção deduzida pela ré na sua defesa/contestação, excepção que a sentença não versou (caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho), quando é certo que, perante sentença que lhe foi favorável, a ré, ante o recurso de apelação interposto pela autora, que veio a ser julgado...

    ... acção declarativa emergente de contrato de trabalho contra o “Instituto de ... o pedido reconvencional formulado pelo R., dele absolvendo a A. (cfr. dispositivo, a ... também da caducidade do direito de rescisão do contrato por iniciativa da Autora, ... proceder disciplinarmente quanto a um trabalhador e não o fazer relativamente a outro, mesmo que ... designado como “contrato de trabalho sem termo”, tendo-lhe sido atribuída a categoria de ...
  • Acórdão nº 285/15.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    O motivo justificativo, aposto pela empregadora no contrato de trabalho outorgado com o trabalhador em 21.07.2014, de que “o presente contrato de trabalho é celebrado a termo certo, nos termos da alínea e), do n.º 2 do art.º 140.º do Código do Trabalho – aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e destina-se a satisfazer necessidades temporárias da primeira outorgante decorrentes...

    ...ão, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J2. 1. O A. intentou ação declarativa, a ... os créditos salariais devidos ao trabalhador em virtude da existência do contrato de ... condenada a pagar todas as despesas tidas pelo autor em sede de procuradoria, honorários de ...é, em 23.06.2014, um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses – o qual, no ...Administração CC… Assunto: Rescisão de Contrato por inadaptação superveniente ao ...
  • Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    I – Para que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando tal vício não seja suscetível de resolução com recurso à fundamentação da sentença. II – O despedimento por extinção do posto...

    ... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho", a sua oposição ao despedimento promovido por \xE2\x80"... prejuízo da opção pela cessação do contrato de trabalho, e ainda a pagar-lhe a quantia já ..., os pedidos reconvencionais formulados pelo Autor, absolvendo-se a Ré dos mesmos; e da ... é devido e liquidado a favor do A./trabalhador na quantia ilíquido de € 24.909,24 (vinte e ... Com o regresso dessas trabalhadoras após o termo das licenças de parto o A. ficara sem quaisquer ... causa” abrange a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de trabalho, pela entidade ...
  • Acórdão nº 330/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – A denúncia (expressa) do contrato de trabalho pelo trabalhador não necessita de ser efectuada de forma escrita, mas tem de existir manifestação do trabalhador que revele de forma concludente, que ele quis cessar o contrato. II - O abandono do trabalho corresponde à denúncia (tácita) do contrato por banda do trabalhador, cuja eficácia extintiva só opera, depois de o empregador o...

    ...2ª Secção do Trabalho, J2 Acordam na Secção Social do Tribunal da ...érias referente ao ano da cessação do contrato de trabalho; e) a condenação da ré a pagar-lhe ... denunciado o contrato de trabalho, pelo que o mesmo teria cessado. Entende que esta ... assinalado atribui a iniciativa ao trabalhador", como “denúncia do contrato de trabalho/demiss\xC3"...termo à relação laboral que mantinha com a Ré. Ao ... que não haja declaração escrita de rescisão, pois o incumprimento de tal formalismo, torna, ...
  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... procedente e declarada ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho. Solicita, ... 8 de Dezembro de 2005, a R., BB, foi levada pelo filho, CC, da sua residência, sita na Rua (…), ... causa; d) Por rescisão unilateral do trabalhador, com pré-aviso. E o seu artigo 28º regula ..., nomeadamente: a) Verificando-se o seu termo; b) Verificando-se a impossibilidade ...
  • Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...

    ... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ...na sua reintegração (com opção pelo pagamento da respetiva indemnização ... de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, no valor de € 32.914,27, ... seus colegas e pares como um bom trabalhador, empenhado e dedicado, e um bom treinador, ... ilícito do treinador e para a rescisão com justa causa pelo treinador o pagamento das ...
  • Acórdão nº 2576/18.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    1– A violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador constitui justa causa de resolução do contrato. 2– Sempre que a natureza da atividade não se compadeça com a fixação de um único local de trabalho, como é o caso da atividade de vigilante, o conceito de local de trabalho coincide com a ideia de centro estável ou predominante do desenvolvimento da atividade...

    ... o direito de resolver com justa causa o contrato de trabalho; c)- Pagar à Recorrente a quantia de ...ção de recurso por parte da Autora, vem pelo presente apresentar as suas alegações de ... a constar o seguinte: “A Autora, após o termo do seu período de trabalho no dia 23 de maio de ... Trabalho em vigor, vigilante “É o trabalhador que presta serviços de vigilância, prevenção ... local de trabalho quando: a)- Houver rescisão do contrato entre a entidade empregadora e o ...
  • Acórdão nº 5492/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário do relator: 1- Resulta do artº 98º-C do CPT a distinção entre o despedimento individual em que a comunicação ao trabalhador é feita por escrito, e as demais situações, em que há um despedimento verbal ou de facto. 2- A respectiva acção aplica-se apenas aos despedimentos que se enquadrem no primeiro caso sendo que quanto às demais situações, seguir-se-á a forma de processo comum. 3-...

    ... de extinção de extinção do posto de trabalho; foram postos à disposição do requerente ... impossível e o requerente litiga de má-fé pelo que deve pagar 1.500,00€. Deduziu-se ... alegados pela empregadora, bem como: o contrato de trabalho foi objecto de rescisão unilateral, ... Na mesma oportunidade o trabalhador requereu a intervenção provocada de A. R. ...ção do trabalhador despedido”, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação, bem ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... de natureza não reembolsável, pelo Fundo criado pelo Decreto-Lei n.º 14/2011 , de ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3"... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... entidade promotora, tendo como limite o termo do procedimento concursal. 3 - Relativamente aos ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ... decorrentes das indemnizações por rescisão, da aplicação do disposto no artigo 21.º da ...
  • Acórdão nº 2759/15.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O direito do empregador à indemnização pela não observância do aviso prévio não consubstancia qualquer direito indisponível do mesmo, não estando abrangido pelo disposto no art. 74º do CPT. II - À decisão da matéria de facto apenas deverão ser levados factos e não matéria de direito, conclusiva ou contendo juízos de valor. III - Para que ocorra justa causa para a resolução do contrato de...

    ... de indemnização pela resolução do contrato com justa causa; C) Condene a Ré no pagamento do ... emergentes da cessação do contrato de trabalho; D) Condene a Ré no pagamento de juros ...és da qual resolveu o contrato de trabalho, pelo que tem direito aos créditos laborais que ... resolução do contrato por parte do trabalhador. 9. Resulta provado que a retribuição base ... cessou por iniciativa da primeira, por rescisão (resolução) com invocação de justa causa. ... da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo”. 55. O artigo 127.º alínea b) ...
  • Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...

    ...Central – 3.ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, mo processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra a Federação ... 2012 e 2013, acrescido das quantias pagas pelo autor como contribuições para segurança ... patrimoniais; b) Na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; c) ... que podia dar em multa ou até rescisão do contrato, é isso?” Testemunha: “isso ... de 2000 até 2008, do que se seguiu até ao termo da relação entre si e a R., que estivesse ...
  • Acórdão nº 466/14.1TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    Resulta do artigo 398º, 3 do CT que são menores as exigências que a lei impõe ao trabalhador, no que concerne à invocação de justa causa para por termo ao contrato, bastando-se com uma referência factual, que permita ao empregador saber a razão da resolução, e lhe permita uma cabal defesa. Indicando-se as concretas expressões tidas como injuriosas e que servem de fundamento à resolução,...

    ...ção devida pela resolução do contrato pela trabalhadora, com justa causa – art.º ...Retribuição pelo" trabalho suplementar (€3.377,22); 5. Remuneraç\xC3"... suplementar prestado de 01/08/2012 até ao termo do contrato. J) A carta referida em F) foi ... Refere o artigo 395º: 1 - O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao ... da verificação de justa causa de rescisão. Quanto aos salários que em recurso se refere ...
  • Acórdão nº 838/13.9TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – Depende da arguição pela parte interessada o conhecimento (pelo tribunal) da caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho; II – Tendo-se os Réus limitado na contestação a, no essencial, impugnar os factos alegados pela Autora, guardando absoluto silêncio quanto à caducidade do direito de resolução em relação a esses factos, e não tendo o tribunal a quo se pronunciado

    ... (…), intentou, no extinto Tribunal do Trabalho de Setúbal, a presente acção declarativa de ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1. CC, Lda. ... de 20 de Dezembro de 2012, recepcionada pelo 2.º Réu, na qualidade de proprietário da 1.ª ... apresentação da proposta de acordo de rescisão do contrato de trabalho e decisão da entidade ...de muito bom nível e concordou, após o termo dessa relação amorosa, que a A. poderia ... 395.º do Código do Trabalho, o trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao ...
  • Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...

    ...ção (dita denúncia) do denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ... indícios de subordinação jurídica, bem pelo contrário a factualidade dada como provada ... apurado a existência de um contrato de trabalho, certo é que [..], esses contratos de trabalho, ... Decreto-Lei n." 141/89 ou mesmo que fosse a termo certo ou incerto de um trabalhador por parte de ... fundamento bastante para a sua rescisão (…)”- cf. fls. 19 a 22 do suporte físico do ...
  • Aviso n.º 9488/2019
    ... para ocupação de nove postos de trabalho, da carreira não revista de Polícia Municipal, ... de 2.ª classe, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ..., de 11/07 adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25/06, sendo ... de admissão devem estar reunidos até ao termo do prazo fixado para apresentação de ... ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público convencionam a ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
  • Acórdão nº 00150/18.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I-A quaestio iuris consiste em saber que modalidades da cessação do contrato de trabalho não são consideradas para a verificação da criação líquida de emprego; I.1-as únicas modalidades apontadas, de forma taxativa ou exaustiva, pelo n.º 8 do artigo 3.º da Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, são: (i) a invalidez, (ii) o falecimento, (iii) a reforma por velhice ou (iv) o despedimento com justa...

    ... Por decisão proferida pelo TAF de Viseu foi julgada procedente a acção e ... cessado os respetivos contratos de trabalho por motivo de invalidez, de falecimento, de ... de outras modalidades de cessação do contrato de trabalho, como a denúncia, não tem na letra ... contrato de trabalho por denúncia do trabalhador não é, ou pode não ser, uma situação ... contrato de trabalho pode ser celebrado sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a ... do nível de emprego se deveu à rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, Jorge ...
  • Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014

    I - O contrato de estágio profissional celebrado antes da entrada em vigor do DL 66/2011 de 1.6, fora dos casos até então especialmente regulados pela lei, está sujeito ao princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º do Código Civil, desde que dele se possa retirar como objectivo essencial a aquisição de conhecimentos em contexto real de trabalho que habilitem o estagiário ao...

    ... Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, pedindo, na sua ... a esta desde 14.10.2007 como sendo trabalhador por tempo indeterminado; OU - declarado nulo o tivo justificativo indicado no contrato a termo por falta de concretização do mesmo e em ...e R. como sendo sem termo pelo facto deste exceder a duração máxima do ...por rescisão da iniciativa de qualquer das outorgantes, ...
  • Aviso n.º 16282/2019
    ...:Ref.ª 11/2019 - vinte (20) postos de trabalho; Carreira - Policia Municipal; Categoria - Agente ... 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração ... existentes e os que vierem a vagar até ao termo do prazo de validade do concurso.7 - Local de ...ção de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC), de Contrato Especial (RCE) e de ...ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ... ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público convencionam a ...
  • Deliberação n.º 98/2017
    ... ausências e impedimentos, ser substituído pelo vogal por si designado. b) Representar o Centro ... contratos, de contratos individuais de trabalho, de contratos a termo certo e de prestação de ... como a sua prorrogação, renovação, rescisão e caducidade; j) Assegurar a regularidade da ... a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante, e direitos inerentes, nos termos da ...; 4.7 - Aprovar as minutas de contrato relativas a empreitadas públicas e à ...
  • Acórdão nº 1512/21.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código do Trabalho indica que a declaração de resolução do trabalhador com invocação de justa causa e com a indicação sucinta dos factos que a justificam deve ser feita “nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”, o momento atendível desse conhecimento é o do conhecimento dos factos ilícitos cometidos pelo empregador e não o do...

    ... reconhecer a ilicitude da resolução do contrato de trabalho por ela declarada e a pagar-lhe uma ... sentença que julgou procedente a acção, pelo que condenou a ré a reconhecer a ilicitude da ... recorrida, entendendo em sumula que a rescisão por si operada não foi licita, considerando a ...º do CT no seu nº 1 que: “1 - O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao ... em causa a relação de trabalho, por termo ao contrato, cumpridos que seja o procedimento ...
  • Acórdão nº 31543/16. 3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Integra justa causa de despedimento, a conduta de um piloto de aviação que fora do horário de trabalho comete os crimes de sequestro e tentativa de roubo, violando, assim, entre outros, os deveres de lealdade e de respeito para com a sua entidade empregadora, sendo tal conduta apta a frustrar definitivamente as expectativas da ré no cumprimento devido e integral das funções a que aquele se...

    ... que motivaram o despedimento do trabalhador. O trabalhador apresentou contestação ... PSP e a sua constituição como arguido com Termo de Identidade e Residência (TIR). 4. – Por ... impedido de voar por suspensão ditada pelo Sr. Director de Operações de Voo Comandante ... pessoal, ocorrida fora do horário de trabalho no dia 03 de Dezembro e deixei contactos dos ... está sem voar, existe disponível para rescisão com a Empresa.”. 13. – Em 10 e 25 de ... do trabalhador arguido, na execução do contrato" de trabalho impendem não só deveres principais \xE2"...

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