rescisão contrato trabalho a termo certo
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... de exposição ao amianto durante o trabalho, exceto no que respeita ao destino final dos ... que assegurem a sua integridade por um certo período de tempo; bbbb) «Resíduos perigosos» ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... ção 1 - No prazo de 20 dias contados do termo final do prazo para a receção dos pareceres ... ) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão" do contrato de concessão; c) Determinar a aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Vila Nova ... Assim se verificava, com efeito, sendo certo que apenas com o Código do Trabalho de 2009 a ... prévio nela fixado para as partes porem termo à comissão de serviço, ao dispor no n.º 2 do ... de cumprimento do aviso prévio na rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
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Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... da Comarca do Porto, Porto - Juízo do Trabalho" - Juiz 2 Recorrente: B…, S.A ... Recorrido: C\xE2" ... a justa causa de resolução do contrato por parte do Autor; b) condenada a Ré a pagar ao ... 1998, através de contrato de trabalho sem termo, para desempenhar as funções correspondentes à ... uso pessoal aos seus trabalhadores, sendo certo que no ano de 2011, nenhum trabalhador beneficiou ... ; xxxvii) o fundamento invocado para rescisão do contrato de trabalho não era actual, porque o ...
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Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, S.A. e CC, ... em dias de descanso e feriados, sendo certo que o Autor gozava os descansos devidos entre ... confissão que a ré CC proferiu, e em termo de uma aturada reflexão, no seu articulado de ... ção que perdurou até à data da rescisão por justa causa do contrato de trabalho do A ...
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Acórdão nº 07348/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... 876,90, correspondente a 10% do valor do contrato rescindido pela Autora, acrescida da verba ... ilícito o exercício do direito de rescisão desse contrato pela Recorrente; 2 ... Salvo o ... Pela análise do cronograma este trabalho iniciava em 9 de Maio e, até à data ainda não ... forme caso resolvido, ou seja, a partir do termo do prazo que a T ... terá para ... para que os trabalhos se pudessem iniciar, certo é que não lhe assiste razão quanto aos ...
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Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de
... e as RR. vigorou um contrato de trabalho sem termo, desde o dia 18 de abril de ... : estamos perante um contrato a termo certo, factos provados, 18, 19 e 20; C. Contrato esse ... ão normativa da cláusula geral de rescisão exige mais do que a simples verificação ... -
Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 07 e termo em 09/05/2011; b) ser declarado nulo e de nenhum ... partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, ... a elencar os factos que sustentam a rescisão do meu contrato de trabalho com invocação de ... -
Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
... : a) a reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo, firmado entre as partes, ... 2009, mediante contrato de trabalho a termo certo, foi contratada para, sob a autoridade dos RR., ... ter subsistido pois que o acordo de rescisão enfermava de nulidade por inobservância da forma ...
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Acórdão nº 4264/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
I - Tendo em conta as exigências de concretização dos motivos que justificam a utilização do trabalho temporário (CUTT), em ambos os contratos deve constar o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato, não...
... Services, Empresa de Trabalho Temporário, Lda” e “X – Serviços de ... de Operário Indiferenciado, mediante contrato por tempo incerto, e que, a pretexto de ir ... por não lhe ser possível definir um prazo certo atendendo às características e quantidades do ... data, um contrato de trabalho temporário a termo incerto com o A., com a categoria profissional de ... mais dos serviços do A., solicitando a rescisão do seu contrato, tendo esta comunicado ao A., na ... -
Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... - Instância Central – 1ª Secção do Trabalho, J3, a presente ação declarativa de o, com processo comum, emergente de Contrato de Trabalho contra o Município de ... , ... Réu configura um contrato de trabalho sem termo; b. Sendo o contrato declarado nulo ou inválido, ... ídio de Natal atendendo que se operou a rescisão do contrato em 31.05.2012, o Autor tem direito a ... partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, ...
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Aviso n.º 15942/2023
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores de várias carreiras e ... jurídica de emprego público, a termo resolutivo certo, foram celebrados contratos de ... o Município de Olhão, por motivo de rescisão por motivo de rescisão de contrato ...
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Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...
... : Comarca de Aveiro, IC, 1.ª Secção do Trabalho Recorrente: B ... Recorrida: C ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra D ... , Lda. e B ... , pedindo a ... a pagarem-lhe: a) Indemnização pela rescisão com justa causa do contrato de trabalho, a ... agem em abuso de direito, ao porem termo aos contractos e exigirem do contestante o ... 39. Certo é que a Autora e demais trabalhadores não ... -
Acórdão nº 00620/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014
I) – No nosso sistema jurídico, em matéria de aplicação da lei no tempo, vigora o princípio da não retroactividade consagrado no artigo 12º do Código Civil. II) – No âmbito da Lei nº 23/2004, de 22/07 (Contrato individual de trabalho da administração pública) a indicação do motivo justificativo de aposição do termo não tinha de “ser feita pela menção expressa dos factos que o...
... : A) Ser declarada a nulidade do contrato de trabalho em causa por o termo resolutivo nele ... modo: a) Um contrato a termo resolutivo certo celebrado por uma pessoa colectiva de direito ... de 2007, o sócio do autor requereu a rescisão do contrato referido nos pontos 1. e 2. deste ... -
Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo
... ,00 € a título de indemnização pela rescisão com justa causa; - juros de mora vencidos e ... ço da X, e que, na sequência de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... de locação e de que o seu contrato de trabalho seria retomado pela R. e o salário de Março ... meses, com início a 1 de julho de 2019 e termo a 31 de setembro de 2019, ou em data anterior ... materialmente no mesmo documento, sendo certo" que é pacífica a sua admissibilidade nas relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
1. Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se
... 26 de setembro de 2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, Secção Única, AA ... , com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., pedindo que se ... de 2009, mediante contrato de trabalho a termo incerto, para desempenhar as funções de ... local de trabalho a Guiana Francesa, sendo certo que as cláusulas 2.ª, 4.ª, 7.ª, 12.ª, 17.ª ... de gravidade bastante para justificar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa, o não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 448/79 - undefined
... docente, compensando o valor do seu trabalho, mas exigindo, ao mesmo tempo, uma dedicação e ... categorias, já que se exige ainda um certo número de anos de efectivo serviço docente em ... 2 - Se o contrato referido no número anterior não for precedido ... ao professor até 90 dias antes do termo do período experimental. 5 - Na situação de ... -09-01 Artigo 36.º (Rescisão contratual) Revogado Ver todas as ...
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Acórdão nº 70/11.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013
1 − O trabalhador nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava; 2 – A suspensão do contrato de trabalho referida no número anterior cessa no termo do desempenho das funções de...
... acção declarativa emergente de contrato de trabalho sob a forma de processo comum contra ... se partir da asserção, segundo a qual, o termo trabalhadores, usado pelo texto constitucional, ... que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de ... determinar os efeitos desse acordo, sendo certo que é peticionada a condenação da Ré no ... -
Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... à autora qualquer quantia por conta do contrato celebrado entre as mesmas partes a 17 de outubro ... de 2008 que pudesse determinar a sua rescisão por parte dele recorrido ... XI - Se a ... /2006, de 29 de agosto, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ... XXIV - Se a ... 11.2.1.2 - Termo de responsabilidade do autor do projecto de ... contratação em 2011 como em 2104, sendo certo que é pela boa-fé objectiva que a aferição ... -
Acórdão nº 4222/16.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra...
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos – Juiz 3 Relatora: Teresa Sá ... a existência de contratos de trabalho sem termo com os Autores; b) a reintegrar os Autores no ... e impugnando a existência de qualquer contrato de utilização de trabalho temporário, alegando ... o valor do montante mensal à altura da rescisão 3. O contrato entra em vigor no dia =7 de Julho ... testemunhas da ré, por outro (sendo ainda certo que, no que respeita às concretas funções ... -
Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Matosinhos ... 395.º do CT começa a contar do termo dos 60 dias ao fim do qual se considera a falta ... à contraparte o fundamento de uma rescisão imediata”. Mas, mesmo aqui, sempre o deverá ... É certo que o Autor na respectiva petição inicial, nos ... -
Acórdão nº 1191/15.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Fevereiro de 2017
i) a prescrição dos créditos do trabalhador emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ocorre decorrido um ano desde o dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. ii) o trabalhador não beneficia da interrupção da prescrição prevista no art.º 323.º n.º 2 do CC se não pedir a citação mais de cinco dias antes da data do termo do prazo de um ano e um dia em curso.
... ão, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J2 ... A A. veio intentar ação declarativa mergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... a respetiva relação laboral, sendo certo que, atendendo às componentes remuneratórias ... qualquer motivo válido para a rescisão do contrato de trabalho por parte da autora, ... o seguinte teor: “CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO Entre: PRIMEIRA OUTORGANTE: CC, Ld.ª, ... -
Acórdão nº 03093/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... ção da decisão de subordinação da rescisão do contrato que vinculava o autor à Força ... Trabalho), ou seja, de que poderia exigir a título de ... questões colocadas pelo recorrente, sendo certo que o objeto do recurso se acha delimitado pelas ... E. O termo do contrato do A. ocorria em 31.08.2007 – doc ...
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Acórdão nº 00263/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I-Com a nova redação conferida ao n.º2 do artigo 87.º-B do CPTA, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passou a prever-se a possibilidade de o juiz do processo dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas a facultar às partes a discussão de facto, nas situações em que tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II-Pese embora o juiz não
... que não procedeu à celebração do contrato de trabalho a que estava obrigada ... Por fim, ... vontade; que, em data muito anterior à rescisão unilateral do contrato de trabalho pela Autora ... , com a modalidade de contrato de trabalho a termo incerto – cfr. fls. 12 do PA; b) Autora é ... dos Direitos do Homem, tanto quanto é certo destinar-se a prova à demonstração da ... -
Acórdão nº 336/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa...
... de € 23.022,00; ● a título de trabalho suplementar não pago, a quantia total de € ... a 2001.07.13 e que resolveu o seu contrato de trabalho, invocando justa causa para o efeito, ... ligados à componente remuneratória, sendo certo que não ficou provado nas sessões de julgamento ... ão com a Apelante para negociar uma rescisão amigável ele solicitou, resolveu o seu contrato ... O A. pôs termo a este contrato invocando justa causa, através ... -
Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...
... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se condene a ... 30/11/2013; a indemnizar a Autora pela rescisão com justa causa, no montante de € 13.084,93; a ... não trabalhou para a Ré, até à data do termo da relação laboral por resolução por sua ... não tinham decorrido os 60 dias, sendo certo que a quantia penhorada ultrapassa esse valor e a ...